03/05/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 13:17

Recebidos os autos
30/04/2024 13:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/04/2024 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2024 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023
16/04/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/04/2024 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2024 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2024 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 14:33

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
06/03/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/03/2024 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2023 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:18

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2023 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2023 15:57

PROCESSO SUSPENSO
04/02/2023 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2022 16:16

PROCESSO SUSPENSO
04/10/2022 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2022 15:04

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2022 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/02/2022 14:49

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2021 15:59

Recebidos os autos
30/11/2021 15:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2021 15:59

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2021 14:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/09/2021 14:55

PROCESSO SUSPENSO
06/08/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/08/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:21

INDEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 17:23

Conclusos para decisão
18/05/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/05/2021 20:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0002948-33.2020.8.16.0117 Processo: 0002948-33.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$19.448,25 Polo Ativo(s): MARILETE BEATRIZ MENEGOL Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Dá análise do sistema ProJudi, observa-se a existência de 07 ações na qual figuram as mesmas partes, MARILETE BEATRIZ MENEGOL e o ESTADO DO PARANÁ.

Destas, em 02 houve a inclusão do PARANÁPREVIDÊNCIA no polo passivo dos autos.

Assim, passa-se a detalhar as ações ajuizadas: Os autos n. 2921-50.2020, versa sobre cobrança de abono permanência.

O valor da causa perfaz a quantia de R$ 13.014,62.

Os autos n. 2879-98.2020, versa sobre ação de cobrança trabalhista (licença especial).

O valor da causa perfaz a quantia de R$ 10.548,56.

Os autos n. 2883-38.2020, versa sobre ação de cobrança trabalhista (licença especial).

O valor da causa perfaz a quantia de R$ 10.548,56.

Os autos n. 2878-16.2020, versa sobre ação de cobrança trabalhista (licença especial).

O valor da causa perfaz a quantia de R$ 12.035,62.

Os autos n. 2880-98.2020, versa sobre ação de cobrança de férias, terço constitucional de férias e 13º salário.

O valor da causa perfaz a quantia de R$ 9.298,33.

Os autos n. 2948-33.2020, versa sobre ação de revisão de aposentadoria e cobrança trabalhista.

O valor da causa perfaz a quantia de R$ 19.448,25.

Os autos n. 2957-92.2020, versa sobre ação de revisão de aposentadoria e cobrança trabalhista.

O valor da causa perfaz a quantia de R$ 11.711,85.

Tem que referidas ações, somadas, perfazem a quantia de R$ 86.605,79.

O art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009, dispõe que: Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda o Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, o para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Desse modo, o Juizado Especial da Fazenda Pública somente é competente para julgar ações cujo valor da causa não exceda a 60 vezes o salário mínimo.

Tal entendimento tem aplicação quando verificada a intenção da parte, que possui crédito acima do limite legal, de diluir os créditos, mediante o ajuizamento de diversas ações, como forma de burlar o sistema dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, aponta a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO EXECUTIVA.

AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES DISTINTAS CONTRA A MESMA PESSOA JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DO EXECUTADO, DE SE TRATAR DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

TRÊS PROCESSOS EXECUTIVOS DE R$ 20.000,00 CADA UM, VISANDO BURLAR O TETO MÁXIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO.

RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*52-51, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 18-04-2018) – grifei EMENTA PROCESSO CIVIL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBJETO- DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, E DETERMINOU A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSAR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- INVIABILIDADE- VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 516, INC.

II, DO CPC- COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO- RECURSO PROVIDO.1.

Sendo o valor atribuído á causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o processamento do feito. 2. Em se tratando de Cumprimento de Sentença, a competência é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC. (TJ-MT-AI:100819513201981100000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020)-grifei Desta forma, tem-se que há incompetência deste Juizado, em face do valor da causa, eis que o negócio jurídico controvertido monta em quantia que ultrapassa o teto dos juizados, haja vista o fracionamento do crédito em mais de uma ação pela parte requerente, com o fim de burlar o sistema dos juizados.

Desta forma, não há necessidade de ajuizamento de diversas demandas.

Nas outras demandas, as partes e a causa de pedir são as mesmas, tal como nesta ação, restando nítido o desmembramento do pedido e a intenção de burla ao teto previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da incompetência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para o processo e julgamento dos feitos.

Assim, com fundamento no inciso II, do art. 51, da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, uma vez que, inadmissível o procedimento instituído pela lei supramencionada.

Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirta-se que caso haja pretensão recursal, presente a necessidade de defensor e também do recolhimento do preparo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito
22/04/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 14:36

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
11/02/2021 15:29

Conclusos para decisão
04/02/2021 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
25/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 01:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 13:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/11/2020 20:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 17:29

APENSADO AO PROCESSO 0002957-92.2020.8.16.0117
09/10/2020 19:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/09/2020 15:31

Conclusos para decisão
28/09/2020 15:30

Juntada de Certidão
27/08/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2020 13:40

Recebidos os autos
07/07/2020 13:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/07/2020 20:05

Recebidos os autos
06/07/2020 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2020 20:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/07/2020 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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