TJPR - 0054831-57.2012.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIO PERCIVAL PAIVA LINHARES

CPF *40.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA CONTIN MASSA

CPF *17.***.*07-01

MARISA DE CARVALHO ALVES FERREIRA

CPF *97.***.*43-68

TANTUS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 20:49

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 20:49

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2023 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2023 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 19:45

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 30/06/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 19:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 08:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2022 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 06:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 05:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 07:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 05:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 05:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 05:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/08/2021 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 17/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 11:57

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Processo:   0054831-57.2012.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$8.260,00 Exequente(s):   MARCIO PERCIVAL PAIVA LINHARES Executado(s):   Flavia Contin Massa representado(a) por MARILZA MOLINA SOARES 1.

    Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença interposta no mov. 399.1, porque tempestiva.

    Deixo de conceder o efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC), uma vez que não houve garantia do juízo com o depósito integral da quantia exequenda. 2.

    Intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca da impugnação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 368.1 pela Executada FLAVIA, tem-se que foi objeto de alegação o excesso de execução no cálculo dos honorários de sucumbência quanto à aplicação de juros desde a data da propositura da ação, ao passo que na sentença e no acórdão em execução não foram arbitrados juros.

    Argumenta-se que a forma correta se de calcular os honorários de sucumbência seria fazer incidir a correção monetária sobre o valor da causa desde 27/10/2012, sem a incidência de juros de mora.

    Intimado, o Exequente se manifestou no mov. 403.1, rebatendo a alegação de excesso e mencionando que deve sim incidir juros de mora para o cálculo dos honorários advocatícios. 3.1.

    Pois bem, analisando a execução proposta no mov. 335.1, nota-se que o Exequente calculou as verbas sucumbenciais referentes à decisão saneadora e à sentença/acordão de maneira separada, fazendo incidir no valor da causa atualizado correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos de 01/11/2012 a 01/07/2020.

    A decisão saneadora de mov. 239.1 reconheceu a ilegitimidade passiva da Ré TANTUS e condenou a Executada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (decisão interlocutória exarada em 23/07/2018).

    A sentença de mov. 307.1 julgou improcedentes os pedidos da Autora, ora Executada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (sentença exarada em 17/09/2019).

    Por sua vez, o r. acórdão de mov. 327.1 negou o recurso de apelação e majorou a verba honorária em 2%.

    Conforme expõe a jurisprudência, os juros de mora incidente sobre os honorários de sucumbência devem ser calculados a partir da data em que o devedor é intimado para pagar, já na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PROCEDÊNCIA. 1.

    MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

    NÃO CABIMENTO.

    RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. 2.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3.

    EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

    A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

    A condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie. 2.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária.

    Já a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária, ou de sua majoração, como ocorrido na hipótese. 3.

    Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 1563325 - RJ, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.02.2017, DJe 07.03.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO AUTORAL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    DANO MORAL.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM PROL DE CADA UM DOS CORRÉUS.

    CONDENAÇÃO DO VENCIDO.

    PRIMEIROS EMBARGOS.

    RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

    SÚMULA Nº 115/STJ.

    ART. 535, INCISO I, DO CPC.

    OMISSÃO.

    OCORRÊNCIA.

    TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    ESPECIFICAÇÃO DE ÍNDICES.

    TAREFA AFETA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

    MANUAL DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ), o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios. 2.

    Impõe-se que seja sanada a omissão relativa à condenação do vencido, autor da demanda indenizatória julgada improcedente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como devidos aos advogados de cada uma das partes rés individualmente consideradas. 3.

    Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação. 4.

    Em tais casos, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento da verba, consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. 5.

    A especificação dos índices a serem eventualmente utilizados no cálculo de atualização monetária é tarefa afeta à competência das instâncias ordinárias, que devem se pautar pelo estabelecido no respectivo manual de cálculo para atualização de débitos judiciais. 6.

    Embargos de declaração opostos por CAPITAL REALTY INFRA - ESTRUTURA LOGÍSTICA LTDA. e STANDARD LOGÍSTICA LTDA. não conhecidos (Súmula 115/STJ) e embargos de declaração opostos por JOÃO VIRMOND SUPLICY NETO parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões apontadas, sem modificação do mérito do acórdão embargado. (EDcl no REsp 1423288 - PR, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.12.2014, DJe 05.02.2015) Dessa forma, razão assiste à Executada quanto ao excesso de execução atinente aos juros de mora.

    Isso porque, quando da apresentação do cálculo de mov. 335.1, a parte sequer havia sido intimada para pagamento voluntário da dívida exequenda. 3.2.

    Uma vez que a insurgência da parte Executada procede, tal como fundamentado acima, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 368.1.

    Diante da sucumbência da parte Exequente, condeno-a ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação e honorários advocatícios que, consoante aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor do excesso de execução.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB)   Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto  

  • 16/04/2021 04:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 04:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 04:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 04:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 04:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/03/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 07:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 07:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 27/01/2021 07:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 07:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2020 19:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/09/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/08/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 10:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 27/07/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2020

  • 02/06/2020 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/05/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/05/2020 18:44

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA

  • 04/05/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2020 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 10/01/2020 15:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/01/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2019 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2019 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2019 16:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2019 09:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE CARVALHO ALVES FERREIRA

  • 18/10/2019 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 14:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2019 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 30/05/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 10/04/2019 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2019 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2019 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2019 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2019 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2019 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2019 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2019 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 21:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2019 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 16:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/11/2018 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/09/2018 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 12:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2018 08:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/04/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE CARVALHO ALVES FERREIRA

  • 11/04/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TANTUS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

  • 28/03/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 14:45

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 23/08/2017 15:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2017 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2017 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 23:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2017 23:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 18/05/2017 16:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2017 13:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2017 13:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2017 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2017 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

  • 15/02/2017 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 12:50

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2016 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2016 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/12/2015 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2015 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/11/2015 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 31/08/2015 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 14:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/08/2015 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/08/2015 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 13:19

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2015 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 16:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/08/2015 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 15:56

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 27/07/2015 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2015 08:58

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2015 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2014 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2014 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2014 11:08

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2014 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2014 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 17/03/2014 18:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2014 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 12:43

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2014 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2014 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2013 16:26

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2013 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2013 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2013 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2013 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2013 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2013 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2013 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2013 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2013 09:27

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2013 09:27

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2013 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2013 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2013 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2013 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2013 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2013 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2013 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2013 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2013 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2013 09:36

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2013 20:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2013 20:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2013 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2013 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2013 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2013 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2013 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2013 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2013 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2013 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2013 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 12/06/2013 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2013 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2013 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2013 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/06/2013 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2013 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2013 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2013 11:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/05/2013 15:54

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2013 15:49

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2013 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2013 14:54

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2013 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 23/05/2013 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2013 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2013 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2013 11:01

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2013 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 20/05/2013 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2013 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2013 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2013 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2013 10:53

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2013 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2013 16:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/04/2013 12:13

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2013 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2013 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2013 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2013 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2013 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2012 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2012 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2012 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 07/12/2012 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2012 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2012 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2012 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2012 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2012 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2012 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2012 19:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2012 15:53

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2012 15:50

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2012 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2012 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 29/11/2012 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 28/11/2012 15:37

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2012 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2012 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2012 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 27/11/2012 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2012 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2012 11:17

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2012 11:17

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2012 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2012 15:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/11/2012 15:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2012 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2012 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 20/11/2012 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA CONTIN MASSA REPRESENTADO(A) POR MARILZA MOLINA SOARES

  • 19/11/2012 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2012 16:42

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2012 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2012 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2012 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 11:36

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2012 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2012 16:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2012 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2012 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2012 11:11

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2012 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2012 11:06

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2012 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2012 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2012 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2012 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2012 18:38

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2012 16:43

    Recebidos os autos

  • 05/11/2012 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2012 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2012 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2012

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/01/2014 17:17

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