TJPR - 0013472-15.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R SOM 7 S/C LTDA

CNPJ: 00.999.764/0001-32

JOSE AMILTON ALEXANDRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 09:25

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2025 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025

  • 06/06/2025 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 19:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2025 13:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2025 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2024 17:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2024 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 28/05/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 19:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 16:16

    APENSADO AO PROCESSO 0011723-26.2020.8.16.0056

  • 24/04/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE R SOM 7 S/C LTDA

  • 24/04/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AMILTON ALEXANDRE

  • 23/04/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 11:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/04/2024 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE R SOM 7 S/C LTDA

  • 22/03/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AMILTON ALEXANDRE

  • 19/03/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/01/2024 23:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/11/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 08:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/07/2023 21:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AMILTON ALEXANDRE

  • 15/05/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/05/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 08:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 17/02/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AMILTON ALEXANDRE

  • 09/01/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/09/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 20:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 10:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/03/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 14:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/01/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013472-15.2019.8.16.0056   Processo:   0013472-15.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$302,71 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   R SOM 7 S/C LTDA Encontram-se presentes, no caso, os pressupostos da medida requerida pela exequente em seq. 49.1.

    O executado, regularmente citado não efetuou o pagamento da dívida em execução, nem ofereceu bens à penhora.

    Realizadas as diligências pertinentes, estas restaram infrutíferas.

    E, segundo o regramento imposto pelo art. 185-A, do Código Tributário Nacional: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” Desta forma, verificando que a situação aqui retratada, amolda-se perfeitamente à hipótese legal, com fundamento no art. 185-A, do CTN, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS de propriedade do executado, limitado ao valor atualizado da presente execução fiscal, determinando a expedição de ofícios ao Serviço de Registro de Imóveis, ao DETRAN/PR, bem como ao Banco Central do Brasil, para que promovam a indisponibilidade de bens e direitos de propriedade do executado, no âmbito de suas respectivas atribuições, enviando a este juízo relação discriminada dos bens e direitos sobre os quais recair a indisponibilidade.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 13/04/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 23:51

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/11/2020 21:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/09/2020 22:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/07/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/06/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 14:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2020 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE R SOM 7 S/C LTDA

  • 13/02/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 08:41

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 08:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 08:36

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2019 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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