TJPR - 0015920-49.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL FERNANDO ALVES

CPF *73.***.*41-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 12:56

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 27/02/2025 12:56

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2023 19:34

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 01/11/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/09/2023 15:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 11:10

    Juntada de PARECER

  • 30/08/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 15:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/07/2023 15:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2023 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 15:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 15:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 14:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2023 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:30

    Juntada de PARECER

  • 18/11/2022 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2022 15:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/10/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 14:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:36

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 16:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 19:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 17/08/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:29

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015920-49.2017.8.16.0017 Processo:   0015920-49.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   10/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   MICHEL FERNANDO ALVES   DECISÃO – OFÍCIO Nº 26/2021-GAB I.

    Considerando que a motocicleta apreendida nos autos foi arrematada pelo Sr.

    Antônio Sérgio Vitorio Batista, portador do RG 3.578.624-4, inscrito no CPF sob o nº *33.***.*36-10, residente e domiciliado à Rua Brasil, nº 291, casa, centro, CEP 86.010.200, Londrina/PR, e que o auto de arrematação lavrado, conforme sequência de nº 367, oficie-se a Autoridade Policial para que proceda a entrega do veículo ali mencionado ao arrematante II.

    Verifica-se que, quando adquirido um bem móvel por meio de hasta pública, há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário.

    Deste modo, os débitos anteriores à hasta pública não são suportados pelo arrematante, devendo ser subrogado no preço daquela, conforme aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário.

    Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    IPVA.

    ARREMATAÇÃO.

    VEÍCULO AUTOMOTOR.

    SUBROGAÇÃO.

    PREÇO. 1.

    Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário.

    Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN.

    Precedentes. 2.

    Recurso especial não provido. (REsp 1128903/RS, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) Ademais, o artigo 61, § 13 e § 14, da Lei 11.343/06, disciplina que: § 13.

    Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 14.

    Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.

    Deste modo, por ter Antônio Sérgio Vitorio Batista arrematado a motocicleta supramencionada em leilão público e que o mencionado bem se refere à produto do crime de tráfico de drogas, o DETRAN/PR deverá proceder a transferência dela àquele livre de quaisquer ônus que estava a ela vinculados anterior a data da arrematação, qual seja, dia 11.03.2021.

    Sendo assim, oficie-se ao DETRAN/PR e à Receita Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam a transferência e a baixa dos tributos vinculados à motocicleta Placa MAZ-7526, MOTOCICLETA YAMAHA XT 660 R, COR AZUL, ANO 2006, RENAVAM 891581049, CHASSI 9C6KM003060004154, anteriores ao dia 11.03.2021, cabendo cobrá-los do antigo proprietário, instruindo o ofício com cópia dos documentos anexados no evento de nº 367.

    III.

    Conforme consta no evento de nº 367, o valor referente ao leilão da motocicleta supramencionada já foi depositado junto ao FUNAD.

    Sendo assim, dê-se baixa da motocicleta nos autos.

    IV.

    No mais, aguarde-se a intimação do réu para proceder ao pagamento da pena de multa e custas processuais na forma mencionada no evento de nº 353.

    V.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Sirva-se a presente decisão como ofício.

    Maringá, data da assinatura digital.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 22/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 17:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/04/2021 20:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOACIR MONZON POUEY

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2020 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/07/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 18:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/05/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/04/2020 10:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/04/2020 10:07

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 17/03/2020 14:30

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 26/02/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/03/2020 13:30

  • 26/02/2020 13:00

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 17/02/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2020 13:30

  • 14/02/2020 18:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/02/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 13:52

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/01/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 17:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/12/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 18:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 12:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2019 17:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2019 16:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 01/10/2019 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2019 15:46

    Declarada incompetência

  • 20/09/2019 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2019 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2019 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/09/2019 12:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2019 13:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 12:36

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2019 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 16:47

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/07/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2019 18:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/07/2019 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2019 16:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 09:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/05/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2019 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2019

  • 17/05/2019 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2019

  • 17/05/2019 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2019

  • 17/05/2019 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2018

  • 16/05/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2019

  • 16/05/2019 15:36

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FERNANDO ALVES

  • 24/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 16:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/02/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 10:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2019 17:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 18:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2019 13:35

  • 14/12/2018 14:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/12/2018 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 07:55

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/12/2018 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2018 12:25

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/11/2018 15:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2018 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2018 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 18:02

    Juntada de PARECER

  • 23/10/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2018 16:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/10/2018 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/10/2018 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/10/2018 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 18:15

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 13:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/10/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 15:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2018 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FERNANDO ALVES

  • 28/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 18:42

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 17/08/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 18:39

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 16:17

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:05

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/06/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/06/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FERNANDO ALVES

  • 21/06/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 19/06/2018 12:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2018 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 18:24

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 24/05/2018 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/05/2018 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2018 18:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2018 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 10/05/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2018 17:56

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 07/05/2018 13:10

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FERNANDO ALVES

  • 03/05/2018 13:06

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 25/04/2018 15:06

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KLEBER FRANCISCO BRAGA

  • 20/04/2018 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2018 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 16:28

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2018 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/04/2018 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2018 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2018 13:01

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 18:09

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 18:08

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 17:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2018 17:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2018 13:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 18:51

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 02/04/2018 16:56

    Juntada de LAUDO

  • 28/03/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2018 12:27

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:44

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 28/02/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 08:09

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2018 18:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2018 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/02/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 16:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2018 16:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/01/2018 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/01/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/12/2017 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/12/2017 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2017 17:39

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 23/11/2017 18:39

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/11/2017 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2017 14:14

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2017 14:14

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 13:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2017 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2017 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 17:56

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/11/2017 14:28

    APENSADO AO PROCESSO 0026048-31.2017.8.16.0017

  • 31/10/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 26/10/2017 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 18:33

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 11:41

    Juntada de LAUDO

  • 25/10/2017 11:38

    Juntada de LAUDO

  • 25/10/2017 08:58

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2017 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2017 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 13:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/10/2017 18:30

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 18:15

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 16:08

    Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 17/10/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 11/10/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2017 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2017 14:09

    Juntada de LAUDO

  • 26/09/2017 18:09

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2017 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2017 16:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2017 17:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2017 14:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 13:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/09/2017 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/09/2017 13:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2017 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 13:51

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2017 16:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/09/2017 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:24

    BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 14:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 13:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 13:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 13:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 13:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2017 12:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FERNANDO ALVES

  • 16/09/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 09:54

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 09:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/09/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 18:35

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2017 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 12:59

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 29/08/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 13:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2017 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 12:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2017 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2017 18:13

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 22/08/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2017 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2017 13:35

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 21/08/2017 14:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 14:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2017 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2017 15:17

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 08:53

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2017 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 17:35

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2017 16:29

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 24/07/2017 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/07/2017 12:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2017 12:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2017 12:17

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2017 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0016526-77.2017.8.16.0017

  • 17/07/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/07/2017 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 18:26

    APENSADO AO PROCESSO 0014155-43.2017.8.16.0017

  • 12/07/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 14:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/07/2017 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2017 10:11

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/07/2017 10:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/07/2017 09:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 16:37

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 11/07/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2017 16:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/07/2017 15:55

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/07/2017 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 12:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/07/2017 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/07/2017 09:32

    Recebidos os autos

  • 11/07/2017 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/07/2017 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008553-76.2019.8.16.0025

Condominio Residencial Parque Constance

Juncao Artefatos de Concreto LTDA

Advogado: Alexandre Sutkus de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000355-45.2017.8.16.0114

F. M. Godas Comercio de Confeccoes e Tra...

Queli Rodrigues

Advogado: Felipe Custodio Fonseca Franco

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0001157-81.2021.8.16.0153

Ministerio Publico do Estado do Parana

Juliano Domingos da Silva

Advogado: Allyson Bruno Martins Prestes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0056249-93.2013.8.16.0001

Companhia de Habitacao Popular de Curiti...

Antonio Willians do Nascimento Gurgel

Advogado: Viviane Redondo Machado

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2018 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0005332-84.2019.8.16.0090

Ministerio Publico do Estado do Parana

Antonio Carlos da Silva Martins

Advogado: Thiago Issao Nakagawa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2019 17:47

Exibir Processo