TJPR - 0005332-84.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS

CPF *18.***.*04-20

Advogados

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

OAB: 49807/PR

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA

OAB: 62917/PR

Terceiro

Partes

05 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE IBIPORA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2025 03:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/05/2025 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2025 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2025 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 13:46

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2025 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 20:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/10/2024 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2024 22:03

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 16:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 02:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2024 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/05/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 24/04/2024 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2024 14:39

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2023 03:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/04/2023 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:21

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2023 21:13

    Recebidos os autos

  • 26/02/2023 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2023 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2023 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/02/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2022 13:24

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/12/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0005332-84.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   29/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de pedido de arbitramento de honorários advocatícios postulado pela Dra.

    Ana Carolina Fernandes da Rocha.

    Verifica-se que a douta defensora foi nomeada para prestar a defesa do réu, sendo que por ela foi apresentada resposta à acusação.

    Desta forma, embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados.

    Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.

    Assim sendo, arbitro os honorários da nobre defensora nomeada, Dra.

    Ana Carolina Fernandes da Rocha, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, valores este que encontra consonância com o trabalho prestado e com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.

    Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/11/2021 às 16h00min. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 25/04/2021 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 05:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 05:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/04/2021 15:42

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 20:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2020 15:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/12/2020 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/11/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 16/11/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2020 07:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2020 09:26

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/10/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 04:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 24/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 20:34

    Despacho

  • 09/07/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 27/06/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 08/06/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2020 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2020 20:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/05/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/01/2020 15:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2020 14:36

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2020 14:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/12/2019 18:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/10/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 11:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/09/2019 09:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2019 16:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2019 16:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/09/2019 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2019 14:38

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2019 10:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/09/2019 14:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2019 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2019 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2019 03:05

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 30/08/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2019 18:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/08/2019 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/08/2019 17:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/08/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2019 17:47

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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