TJPR - 0000438-65.2021.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICK RIBEIRO LOURENCO

CPF *20.***.*47-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2023 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 17/01/2023 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 17/01/2023 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ÉRICK RIBEIRO LOURENÇO

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 04/11/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 16:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 03/08/2022 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ÉRICK RIBEIRO LOURENÇO

  • 04/05/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ÉRICK RIBEIRO LOURENÇO

  • 23/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.

    Sl. 75:2 Autos nº. 0000438-65.2021.8.16.0132   Processo:   0000438-65.2021.8.16.0132 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   16/03/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ÉRICK RIBEIRO LOURENÇO 1.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal lavrado em desfavor de ÉRICK RIBEIRO LOURENÇO para apuração da prática da contravenção penal prevista no artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/41.

    Em audiência preliminar, o noticiado aceitou a transação penal, consistente em aplicação imediata de pena restritiva de direitos de prestação pecuniária na importância de R$. 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser depositada em conta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediante boleto bancário emitido no ato.

    A importância deverá ser paga em 15 (quinze) parcelas, sendo 14 (quatorze) no valor de R$ 73,00 (setenta e três reais) e uma parcela no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), com início para o dia 25 de maio de 2021, e as demais parcelas sucessivamente. É o relato.

    Decido. 2.

    Ante o exposto, tendo em vista que não houve a homologação da transação penal aceita pelo noticiado ao mov. 25.1, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL por sentença, SEM CARÁTER EXTINTIVO, nos termos do Enunciado nº 01 do FOJESP[1]. 3.

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA NOMEADA Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando a condição financeira do representado, este Juízo nomeou defensora dativa para patrocinar sua defesa.

    Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados.

    Assim sendo, e ainda na forma da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da nobre defensora dativa, a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, da seguinte forma: para a ilustre defensora nomeada CAROLINA GOTARDO CORRÊA, OAB/PR 105.091, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), eis que compareceu em audiência.

    Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 4.

    Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias. 5.

    Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. [1] Descumprida a transação penal, é possível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, desde que não homologada a transação com caráter extintivo.

    Peabiru, 13 de abril de 2021.

    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito      

  • 22/04/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 23:46

    Homologada a Transação PENAL

  • 13/04/2021 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 16:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 09/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ÉRICK RIBEIRO LOURENÇO

  • 08/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ÉRICK RIBEIRO LOURENÇO

  • 06/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2021 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/03/2021 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 21:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/03/2021 21:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 21:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2021 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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