TJPR - 0015618-30.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JS SOLUCOES EM CALL CENTER LTDA.

CNPJ: 24.295.351/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JS SOLUÇÕES EM CALL CENTER LTDA.

  • 09/05/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015618-30.2019.8.16.0185   Processo:   0015618-30.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$22.445,30 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JS SOLUÇÕES EM CALL CENTER LTDA.

    Vistos Trata-se de execução fiscal, voltada à cobrança de ISS do exercício de 2018, objeto do auto de infração 373.772.

    O executado compareceu nos autos, coligindo parecer administrativo em que se reconheceu que o tributo em questão estava abrangido por anterior parcelamento realizado via Sistema Simples Nacional, mas que, a pedido do contribuinte, fora incluído em novo parcelamento com a municipalidade.

    A conclusão se fez no sentido de deferir o pedido administrativo, para cancelar o débito, com a ressalva de o ônus pela execução fiscal ajuizada ser do contribuinte.

    Na petição de mov. 18.1 o executado reconhece que se comprometeu a adimplir as verbas processuais, requerendo a expedição das respectivas guias para quitá-las.

    Ouvido, o Município concordou com a extinção do feito, desde que a parte contrária responda pelo ônus da sucumbência.

    Decido.

    Está incontroverso nos autos que o tributo em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa, porque o contribuinte acabou por incluí-lo (e depois quitá-lo) em outro parcelamento celebrado por meio do Simples Nacional.

    Ocorreu, porém, de o interessado solicitar novo parcelamento ao Município, sem ressalvar o período provocando a inclusão do período em questão.

    A conclusão administrativa se fez no sentido da possibilidade do cancelamento do tributo objeto destes autos, com a imposição do ônus processual ao executado, solução essa com a qual a parte concordou administrativa (vide manifestação no mov. 18.5, última lauda da digitalização) e judicialmente, conforme petição de mov. 18.1.

    Nesses termos, tendo em vista a matéria incontroversa entre as partes, acolho o pedido para decretar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, porquanto já estava em parcelamento no Sistema Simples Nacional, julgando extinto o processo com fundamento no art. 803, I, cc art. 485, IV, do CPC, ausente título certo e exigível; pelo princípio da causalidade, fica o executado condenado nas custas e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento do feito, na forma da Súmula 14/STJ.

    Cadastre-se o il. procurador do executado (mov. 18.4), para intimações futuras.

    Recolhidas as custas do processo, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

    PRI Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 23/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 21:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 10:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/01/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JS SOLUÇÕES EM CALL CENTER LTDA.

  • 13/12/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2019 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 13:13

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/10/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 18:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2019 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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