TJPR - 0002492-10.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA ROSA WALDELM

CPF *01.***.*54-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 11:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/06/2025 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/03/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/02/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2024 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 22/11/2024 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

  • 22/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/11/2024 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 05/11/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/10/2024 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/10/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/10/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 16:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/09/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/06/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 05:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/02/2024 04:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/11/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/09/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 04:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROSA WALDELM

  • 27/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/04/2023 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/03/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 26/07/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/07/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 01/07/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 01/07/2022 12:30

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2022 12:30

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROSA WALDELM

  • 31/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 08:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2022 00:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ROSA WALDELM

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/04/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 07/04/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 15:24

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2022 20:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2022 20:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 13:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 04:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 28/01/2022 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2022 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2022 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/11/2021 19:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 10:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/05/2021 16:10

    Expedição de Certidão

  • 18/05/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002492-10.2020.8.16.0109   Processo:   0002492-10.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   ANTONIA ROSA WALDELM Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito.

    Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

    Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º.

    Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98.

    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.

    E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE.

    Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado.

    Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal -  *01.***.*00-46-8/02 - Curitiba -  Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.

    Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença (mov. 28), a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie.

    Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da novel sentença prolatada.

    Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença constante do mov. 28, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Mandaguari, 05 de abril de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito    

  • 22/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2021 18:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2021 17:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/12/2020 17:48

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 16:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 09:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/10/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 11:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 18:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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