11/12/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:58

Recebidos os autos
16/11/2023 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/11/2023 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/11/2023 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/10/2023 16:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/10/2023 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023
18/09/2023 17:19

Juntada de CIÊNCIA
18/09/2023 17:19

Recebidos os autos
16/09/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 18:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:40

Recebidos os autos
22/08/2023 15:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/07/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 12:09

PROCESSO SUSPENSO
11/07/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 17:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2023 14:27

Recebidos os autos
19/05/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2023 15:36

PROCESSO SUSPENSO
10/04/2023 23:16

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2023 11:12

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2023 10:50

Recebidos os autos
22/03/2023 15:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2023 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/02/2023 12:57

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2023 11:23

DEFERIDO O PEDIDO
06/02/2023 12:48

Conclusos para decisão
27/01/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 06:19

Recebidos os autos
28/11/2022 06:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2022 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/09/2022 06:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:05

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/09/2022 15:16

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2022 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2022 14:48

Recebidos os autos
30/08/2022 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 11:54

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2022 11:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2022 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/08/2022 17:23

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:03

Recebidos os autos
03/08/2022 15:03

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
03/08/2022 15:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/08/2022 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 16:59

Conclusos para despacho
21/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 11:07

Recebidos os autos
15/06/2022 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2022 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 18:05

Declarada incompetência
08/06/2022 14:04

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:40

Recebidos os autos
07/06/2022 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 08:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 08:30

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/05/2022 15:28

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/02/2022 09:58

Conclusos para despacho
17/12/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:59

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/11/2021 15:58

Processo Reativado
20/10/2021 16:49

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2021 15:59

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:59

Recebidos os autos
28/09/2021 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2021 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2021 11:10

Recebidos os autos
04/09/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 09:03

Declarada incompetência
17/06/2021 17:56

Conclusos para decisão
16/06/2021 23:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/06/2021 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 10:08

Recebidos os autos
11/06/2021 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 17:30

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/05/2021 08:15

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
25/05/2021 08:15

Recebidos os autos
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002456-87.2021.8.16.0058 Processo: 0002456-87.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$11.597,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I.

Defiro o pedido retro. Ante a autorização expressa para a não realização da audiência de conciliação “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II), bem como ante a necessidade de sua interpretação extensiva, determino o cancelmento da realização da audiência de conciliação designada nos autos, vez que trata-se de caso em que a auto composição é improvável visto que a transação pela Fazenda Pública exige autorização normativa para tanto, o que não é comum no Direito brasileiro.

Em outras palavras, em que pese o direito do ente público possa ser, em tese, apto a ser alvo de autocomposição, inexistindo autorização legal, há na realidade dos fatos a sua inadmissão.

Ressalto que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e submetida ao juízo para homologação.

II.

No mais, cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão inicial.

Diligências necessárias.

Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
20/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
18/05/2021 18:15

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 01:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 10:28

Conclusos para despacho
07/05/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 10:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 10:42

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/04/2021 15:39

Juntada de Petição de contestação
29/04/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 10:50

Alterado o assunto processual
27/04/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 11:29

Recebidos os autos
22/04/2021 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
14/04/2021 13:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/04/2021 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002456-87.2021.8.16.0058 Processo: 0002456-87.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$11.597,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar, contra o ESTADO DO PARANÁ, para que seja fornecido, em favor do paciente ADILSON LOPES – usuário do Sistema Único de Saúde e portador de Degeneração da Mácula e do Pólo Posterior (CID 10 H 353), que necessita do medicamento “Ranibizumabe” ou “Aflibercepte”, não fornecido pela 11º Regional de Saúde, sob argumento de que estes fármacos teriam sido incorporados ao Sistema Único de Saúde por intermédio da Portaria SCTIE/MS nº 39/2020, na data de 21 de setembro de 2020 e da Portaria SCTIE/MS nº 50/2019, respectivamente, porém que a sua oferta pela rede pública de saúde ocorreria em até 180 (cento e oitenta) dias.

Requereu a concessão de liminar para o fim de que seja fornecido o tratamento com os medicamentos retro indicados, enquanto a paciente tiver necessidade, segundo recomendação médica.

Juntou documentos nas seqs. 1.2 a 1.8. É o Relatório.

Decido.

Conforme é cediço e segundo expressa disposição constitucional, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, detendo, portanto, capacidade postulatória para promover, em nome das pacientes, a medida necessária ao direito assegurado na Constituição (art. 129, II).

No caso em apreço, a legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo de paciente cujo tratamento é inviabilizado por ausência de fornecimento do medicamento apto a amenizar os sintomas da doença a qual é portadora, bem como a impedir sua progressão, funda-se no direito à saúde, resguardado dentre o rol dos direitos sociais (art. 6º da Constituição Federal), e também no direito à seguridade social, cujo objetivo prescrito no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal prescreve a “universalidade da cobertura e do atendimento”.

Tal posicionamento encontra respaldo na melhor jurisprudência, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS - MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DA SUBSTITUÍDA PROCESSUAL - CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DOS INDIVÍDUOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME”. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 174.353-5, Foz do Iguaçu - 4a Vara Cível.

Relator: Des.

Antonio Lopes De Noronha.

Data do Julgamento: 30 de janeiro de 2007).

In casu, pretende o representante do Ministério Público o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para o fim de que seja concedido o medicamento denegado pela Regional de Saúde, para o paciente ADILSON LOPES, após avaliação médica, tendo em vista que o direito fundamental à saúde não pode ser restrito pelo Poder Público, fundado no argumento de que os medicamentos “Ranibizumabe” ou “Aflibercepte” teriam sido incorporados ao Sistema Único de Saúde por intermédio da Portaria SCTIE/MS nº 39/2020, na data de 21 de setembro de 2020 e da Portaria SCTIE/MS nº 50/2019, respectivamente, porém que a sua oferta pela rede pública de saúde ocorreria em até 180 (cento e oitenta) dias.

A medida liminar inaudita altera parte, por representar restrições ao direito do requerido reclama demonstração, ainda que sumária, dos requisitos legais previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, para que a providência restritiva excepcional que possa se concretizar.

No caso em comento vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois, além do já citado art. 6º, da Constituição Federal, o art. 196, da Lei Maior dispõe: “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” Ademais, o serviço de saúde foi alçado ao patamar de serviço de relevância pública, pela Constituição Estadual do Paraná, que em seu art. 168, preceitua: “As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”.

A saúde, pois, é direito público subjetivo fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, eleito pelo legislador constituinte como de grande importância, tanto que as ações e serviços de saúde devem ser prestados por todos os entes federativos, sendo posição unânime da jurisprudência o entendimento de proteger ao máximo o cidadão que pleiteia este direito em Juízo.

Assim, em nome do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, insculpido no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, a tutela antecipada é o meio processual idôneo capaz de assegurar o amplo exercício do direito à saúde, que, injustificadamente é negado pelo Poder Público, pois, os atos normativos e o sistema de diretrizes do Estado, para o fornecimento de medicamentos devem ter como norte, o direito fundamental à saúde e devem ser interpretados de acordo com o que estabelece a Lei Maior, e não inviabilizar o seu exercício.

No presente caso, a questão controvertida refere-se à negativa do ente público requerido no fornecimento do medicamento “Ranibizumabe” ou “Aflibercepte”, para tratamento de Degeneração da Mácula e do Pólo Posterior (CID 10 H 353), sendo que a médica responsável pelo paciente (Dra.

Gabriela G.

Villar, CRM 43720) expressamente atestou: “I- O atendimento do paciente foi realizado pelo SUS; II – Doença macular relacionada À idade; III – Foram esgotadas as alternativas de tratamento; IV – Paciente não fez uso dos medicamento solicitados; V – a.

Paciente já tratado com outras medicações sem sucesso, b. melhora no prognóstico visual do paciente e auxílio na não progressão da doença, c. deterioração progressiva da acuidade visual, cegueira funcional; VI – Não pode ser substituído, sem evidência científica de melhora com outras medicações; O medicamento é essencial para melhora do prognóstico visual do paciente assim como sua qualidade de vida.

Sem conflito de interesse.” Em caso análogo, já decidiu o E. tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAZENDA PÚBLICA.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

LUCENTIS (RANIBIZUMABE).

EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

FÁRMACO ALTERNATIVO QUE SE MOSTROU INEFICAZ.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.

POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000691-32.2018.8.16.9000 - Realeza - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 04.12.2018) Presente, outrossim, o periculum in mora, tendo em vista que pelo simples compulsar dos autos, em especial dos documentos que acompanham a inicial, resta inequívoca a necessidade da paciente fazer uso dos medicamentos indicados pelo médico responsável por seu tratamento, sob pena de os sintomas e riscos serem agravados.

Negar-lhe acesso ao tratamento capaz de mitigar os efeitos de tão grave enfermidade é afrontar os dispositivos constitucionalmente previstos (art. 196 e 5º XXXV, dentre outros) e, o mais grave, suprimir-lhe a dignidade da pessoa humana, princípio norteador de todo o ordenamento jurídico após o advento da Constituição de 1988.

Veja-se que a tese de que tais direitos estão condicionados a políticas sociais e econômicas, devendo ser compreendido no sentido global é no mínimo desmerecer o menor senso de humanidade e afastar o significado de cidadania.

A eficácia do artigo 196 e seguintes só pode ser compreendida como plena e de aplicabilidade imediata, pois o interesse tutelado, eminentemente público, requer sempre efetividade, não podendo aguardar por tramites burocráticos, embora alguns defendam tratar-se de norma programática.

Somente para corroborar o até aqui afirmado, cumpre transcrever o entendimento do Ministro Celso de Mello em julgamento de processo oriundo de Santa Catarina, onde se discutiu a mesma questão: ‘entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que a qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da república (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo -–uma vez configurado este dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível decisão – o respeito à vida...’ (STF, Petição Medida Cautelar – Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 31.01.97).

No mesmo sentido manifestou-se o STJ: “(STJ-207856) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

CÂNCER.

DIGNIDADE HUMANA. 1.

A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.

Precedentes: RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. 2.

In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls. 11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb. 3.

Extrai-se do parecer ministerial de fls. 146, litteris: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida. 4.

As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico.

Precedente: RMS 17903/MG Relator Ministro Castro Meira DJ 20.09.2004. 5.

Recurso ordinário provido”. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 20335/PR (2005/0113616-5), 1ª Turma do STJ, Rel.

Luiz Fux. j. 10.04.2007, unânime, DJ 07.05.2007).

Mais e finalmente, o caso não apresenta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, em caso de eventual improcedência dos pedidos finais, o requerido poderá reaver o que desembolsou para custear o tratamento em tela. 2.

Isto Posto, defiro o pedido de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação retro, a fim de determinar que o ESTADO DO PARANÁ, no prazo de 10 (dez) dias forneça a medicação denominada “Ranibizumabe” ou “Aflibercepte”, ao paciente ADILSON LOPES, em quantidade suficiente a atender a prescrição de seu médico, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada dose que deixar de, tempestivamente, fornecer, a ser revertida ao Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo da responsabilização criminal da autoridade que der causa ao descumprimento.

Intime-se pessoalmente para fins de incidência da multa. 3.

Designe-se audiência de conciliação e mediação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da Comarca.

Cite-se e intime-se, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo legal. 4.

Senhor escrivão (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.

II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5.

Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). 6.

Cientifique-se o Ministério Público.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
09/04/2021 23:15

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 09:23

Expedição de Mandado
09/04/2021 09:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 13:55

Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 20:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/03/2021 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 17:33

Distribuído por sorteio
29/03/2021 17:33

Recebidos os autos
29/03/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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