TJPR - 0000379-12.2009.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

27ª DELEGACIA REGIONAL DE PARANACITY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON FRANCISCO ROSA

CPF *51.***.*33-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2023 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 17/05/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 17/05/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 17/05/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 17/05/2023 18:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 19/11/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 15:10

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 10:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/11/2021 23:59

  • 02/09/2021 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:57

    Juntada de PARECER

  • 05/08/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 03/08/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/08/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000379-12.2009.8.16.0128 Processo:   0000379-12.2009.8.16.0128 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   31/08/2009 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida 04 de Dezembro , 930 - Centro - PARANACITY/PR Réu(s):   Denilson Francisco Rosa (RG: 96160208 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*33-76) Rua Pedro Neves de Andrade, 1600 - PARANACITY/PR       SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de DENILSON FRANCISCO ROSA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP.

    O fato ocorreu em agosto/2009.

    A denúncia foi recebida em 05/09/2016 (seq. 9) O réu foi citado em 08/03/2021 (seq. 33) e apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado. É o relatório.

    Passo a decidir.  Fundamentação Cumpre destacar que com relação ao réu Denilson, o delito em tela está fulminado pelo fenômeno da prescrição.

    Doutrinária e jurisprudencialmente criou-se o que se convencionou denominar de “prescrição em perspectiva”, sob o fundamento de que Juízes e Promotores e todos os lidadores do direito não conseguem mais atender ao desumano volume de processos, aliado ao sentido da praticidade, daí emergindo a tendência de extinguir os feitos futuramente contaminados pela perspectiva certa da prescrição, inobstante não representar o ideal do autêntico sentimento de justiça, que cede, porém, ante a uma legislação anacrônica, que motiva o emperramento da marcha processual, e as dificuldades que já são epistemológicas no dia-a-dia forense.

    Na espécie, verifica-se que o tipo penal previsto no artigo 129, §9, caput, do CP prevê pena privativa de liberdade mínima de 01 ano e máxima de 04 anos de reclusão.

    Considerando-se as circunstâncias do delito e os antecedentes do acusado, a pena hipoteticamente imposta não atingiria o máximo legal, pelo contrário, certamente seria fixada no prazo máximo de 02 anos.  Prevê o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que prescrevem em 04 anos os delitos cuja pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

    Portanto, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em tela, diante da pena hipotética, seria de 04 anos.

    Com efeito, a pena provavelmente imposta ao denunciado já estaria atingida pela futura prescrição, eis que desde o recebimento da denúncia decorreram mais de 04 anos sem ocorrência de nenhum marco interruptivo.

    Assim, quaisquer diligências determinadas para seguimento da ação seriam inúteis e demandariam gastos indevidos para os cofres públicos, o que não se mostra razoável.

    Portanto, necessário o reconhecimento antecipado da prescrição.

    Acresça-se que, “após o advento da Lei 7.209/84 a prescrição retroativa passou a ser forma de prescrição da pretensão punitiva, com todos os seus amplos e abrangentes efeitos, pondo fim à demanda e obstruindo a apreciação do meritum causae” (TJSP, RT 602/325).

    Vê-se, pois, que o interesse processual, condição para a regular propositura da ação penal, se esvaeceu, dada a ausência de utilidade prática de eventual provimento jurisdicional condenatório, que já não teria mais força para sujeitar o sentenciado ao cumprimento coercitivo das sanções que lhe fossem aplicadas.

    GUILHERME DE SOUZA NUCCI, com a proficiência que lhe é peculiar, leciona que “denomina-se prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, aquela que se baseia na pena provavelmente aplicada ao indiciado, caso haja processo e ocorra condenação.

    Levando-se em conta os requisitos pessoais do agente e também as circunstâncias componentes da infração penal, tem o juiz, por sua experiência e pelos inúmeros julgados semelhantes, a noção de que será produzida uma instrução inútil, visto que, ainda que seja o acusado condenado, pela pena concretamente fixada, no futuro, terá ocorrido a prescrição retroativa.

    Assim, embora seja hipótese não prevista em lei, portanto rejeitada pela maioria da jurisprudência na atualidade, há várias decisões judiciais que, a pedido do Ministério Público, determinam o arquivamento do inquérito policial, não se propondo ação penal, quando essa modalidade de prescrição vem à tona” (Código de Processo Penal Comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 134).

    Outrossim, o reconhecimento da prescrição antecipada nos casos em que, examinando as circunstâncias, verifica-se que a pena concreta necessariamente não seria executada em face da prescrição após o trânsito em julgado, tem sido admitido por construção jurisprudencial: "PRESCRIÇÃO – DECLARAÇÃO ANTECIPADA – PENA PROJETADA – Fundamenta a declaração antecipada da prescrição a pena que se projeta como máxima possível de ser aplicada, em operação que tem como base circunstâncias já conhecidas, e que, de regra, não se modificam com o andar da instrução.” (TJRS – EMD *00.***.*74-22 – 6ª C.Crim. – Rel.

    Des.

    Newton Brasil de Leão – J. 31.05.2001). "Reconhecimento antecipado considerada a pena em perspeciva.

    Trancamento da ação penal sob tal fundamento.

    Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir." (TASP, in RT 669/315).

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado réu DENILSON FRANCISCO ROSA, quanto aos fatos investigados nestes autos, ante a prescrição antecipada da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. 1.

    Acaso existentes bens apreendidos, dou por perdidos.

    Promova-se a destruição, lavrando-se o procedimento em auto próprio. 2.

    Havendo valores depositados a título de fiança, intime-se o acusado para que informe conta de sua titularidade para transferência.

    Desde já autorizo a expedição de alvará/levantamento em favor do réu.

    Honorários Advocatícios Ao defensor nomeado, arbitro honorários advocatícios no importe individual de R$400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, em virtude da inexistência de defensoria pública na comarca.

    Cópia da sentença juntamente com o termo de nomeação serve como certidão para execução dos honorários.

    Intime-se o defensor e o MP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Comunique-se.

    Oportunamente, arquive-se.   Paranacity, datado eletronicamente   IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

  • 23/04/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 16:09

    PRESCRIÇÃO

  • 06/04/2021 11:54

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/04/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 17:08

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2018 19:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2018 20:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2017 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2017 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/06/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2017 15:20

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2016 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/09/2016 16:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2016 10:14

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 13:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/08/2016 13:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/08/2016 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 13:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2016 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2016 12:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2009

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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