TJPR - 0033530-87.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRINA LEUCH

CPF *50.***.*57-15

SEBASTIAO FERREIRA DA ROSA

CPF *92.***.*64-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 20:07

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 23/06/2024 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/08/2023 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/12/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2021 10:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2021 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 19:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033530-87.2018.8.16.0019   Processo:   0033530-87.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.578,27 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ALEXANDRINA LEUCH SEBASTIAO FERREIRA DA ROSA Sebastião Ferreira da Rosa ofereceu exceção de pré-executividade, por meio de seu advogado constituído, alegando que não é parte legítima para figurar o polo passivo da presente demanda vez que o imóvel nunca o pertenceu.

    Ainda, requereu os benefícios da justiça gratuita.

    O excepto concordou com as alegações do excipiente no mov. 74.1. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO  Preliminarmente, diante dos documentos juntados nos movs. 68.4, 79.1 e 79.2, DEFIRO o pedido da parte executada quanto aos benefícios da Justiça Gratuita.

    Anote-se.

    A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título.

    Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise quanto a ilegitimidade passiva.

    A parte excipiente busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva no referido processo, com fundamento na alegação de que não é proprietário do imóvel que gerou o crédito, comprovando por meio de Certidão de Registro de Imóveis (mov. 68.5 ao 68.8), sendo possível confirmar as afirmações do executado  por meio da matrícula do imóvel que gerou a dívida do presente processo, juntada no mov. 74.2.

    O exequente manifestou concordância com as alegações do excipiente e requereu a exclusão do executado Sebastião Ferreira da Rosa do polo passivo desta demanda.

    Diante do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao Sr.

    Sebastião Ferreira da Rosa, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte excipiente em relação a CDA n° 9903/2018 Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da parte excipiente, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §3º do Código de Processo Civil.

    Determino, ainda, a intimação do exequente para o PROSSEGUIMENTO destes autos em nome da executada Alexandrina Leuch, no prazo de 5 dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:47

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/03/2021 14:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 12:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 08:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2020 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2020 17:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/10/2020 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/10/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2020 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2019 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/09/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2019 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 09:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/07/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2019 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/05/2019 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 18:02

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRINA LEUCH

  • 15/03/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2019 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/11/2018 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 12:25

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 12:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/11/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2018 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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