TJPR - 0001276-68.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA LAURA LOVATEL

CPF *05.***.*47-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO VEREPKOWSKI

CPF *37.***.*38-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 22:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 22:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 09:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0004410-69.2022.8.16.0112

  • 28/06/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 10:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 23/06/2022 10:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 13/06/2022 14:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 08/06/2022 10:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 30/05/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 30/05/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/03/2022 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 07:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/03/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 14:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/09/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/09/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-68.2021.8.16.0112 I – Diante do requerimento (mov. 557.1), prorrogo as medidas protetivas concedidas (mov. 8.1), pelo prazo de 06 (seis) meses.     II – Cientifique-se a ofendida do referido prazo e que, caso queira prorrogá-lo novamente, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do seu término.   III – Renove-se o mandado de monitoração.   IV - Cientifique-se o noticiado, entregando-lhe cópia do mandado de monitoração.   V -

    Por outro lado, não comporta deferimento o pedido de concessão de medidas protetivas em favor de Igor José Santos Bonfim, namorado da vítima (mov. 57.1).

    Isso porque, as medidas protetivas previstas na lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, são destinadas para a proteção de mulher vítima de violência doméstica e familiar, ou seja, não são aplicadas à indivíduos do sexo masculino.

    Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da lei nº 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade.[1] Em mesmo sentido é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.

    PARTILHA DE BENS PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA – PLEITO DE CONCESSÃO MEDIDA PROTETIVA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – JUÍZO INCOMPETENTE E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – AGRESSÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO- HOMEM ENQUANTO SUJEITO PASSIVO – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE – INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    As medidas protetivas previstas da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), têm tratamento próprio, específico, com foco na proteção da mulher.

    Tem-se, portanto, que a incidência da Lei Maria da Penha deve se dar nas hipóteses em que o sujeito passivo (vítima) da mencionada relação doméstico-familiar seja a mulher, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça (sem destaque no original);[2] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUJEITO PASSIVO - HOMEM - IRMÃO DO SUPOSTO AGRESSOR - APLICABILIDADE DA LEI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM OU DA VARA ESPECIALIZADA.

    Para a configuração da violência doméstica, não importa do gênero do agressor ou do agredido, basta a existência de relação familiar ou de afetividade entre as pessoas envolvidas.

    A competência "in casu" é da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba.

    Improcedência do conflito. v.v.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUÍZO ESPECIALIZADO - AGRESSÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS CONTRA O IRMÃO DO INVESTIGADO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01.

    Não é cabível a aplicação da Lei 11.340/06 nas hipóteses em que a vítima é do sexo masculino, pois constitui requisito essencial para a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher - e, portanto, para a subsunção dos fatos à lei Maria da Penha -, a violência praticada contra a mulher em razão de sua condição de pertencer ao sexo feminino. 02.

    Não caracterizada a violência doméstica, é competente o juízo da 1ª Vara Criminal para o julgamento do feito (sem destaque no original);[3] APELAÇÃO.

    PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA.

    PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA VÍTIMA, HOMEM, EM DESFAVOR DA EX-COMPANHEIRA, MULHER.

    A Lei nº 11.340/2006 se aplica em proteção apenas às vítimas do sexo feminino, de modo que as medidas protetivas de urgência por ela reguladas não podem ser requeridas pelo homem em desfavor da mulher.

    Precedente do STJ.

    RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[4]   No caso, o namorado da vítima é do sexo masculino e não restou configurada qualquer situação de violência doméstica, familiar, ou relação intima de afeto entre ele e o suposto agressor.

    Deste modo, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 62.1), indefiro o pedido de concessão de medidas protetivas em favor de Igor José Santos Bonfim (mov. 57.1).   V – Desta decisão, intime-se, a requerente, para, querendo, promover as diligências que entender pertinentes.   VI - Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito     [1] STJ.

    HC 175816/RS.

    Re.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze. 5ª Turma. j. 20.06.2013.

    DJe. 28.06.2013. [2] TJMT.

    Agravo de Instrumento 10051852420208110000.

    Rel.

    Des.

    Sebastião Barbosa Farias. 1ª Câmara de Direito Privado.

    J. 15.07.2020.

    DJe. 16.07.2020. [3] TJMG.

    Conflito de Competência 10000170896096000.

    Rel.

    Des.

    Antônio Carlos Cruvinel. 3ª Câmara Criminal. j. 30.01.2018.

    DJe. 09.02.2018. [4] TJRS.

    Apelação Criminal nº *00.***.*60-07.

    Rel.

    Des.

    Giogenes Vicente Hassan Ribeiro. 3ª Câmara Criminal. j. 19.12.2013.

    DJe. 30.01.2014.

  • 15/09/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/09/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-68.2021.8.16.0112 I – Sobre o pedido (mov. 57.1), diga o Ministério Público.   II – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 10/09/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 15:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/09/2021 15:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-68.2021.8.16.0112 I – Intime-se, novamente, o noticiado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início ao cumprimento da medida cautelar de comparecimento ao PROSMAPE, cientificando-o que nova desídia poderá implicar em substituição por outra medida mais gravosa, inclusive eventual prisão.   II – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 23/04/2021 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/04/2021 15:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/04/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 12:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 31/03/2021 12:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2021 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 18:07

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 19/03/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/03/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 19/03/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 14:03

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 19/03/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 12:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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