TJPR - 0003533-57.2021.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/12/2023 16:31
Arquivado Definitivamente
-
01/12/2023 16:11
Recebidos os autos
-
01/12/2023 16:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/11/2023 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2023 13:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2023 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023
-
13/11/2023 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 14:14
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
24/10/2023 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/10/2023 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 10:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
14/09/2023 14:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/09/2023 14:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
12/09/2023 17:05
Juntada de COMPROVANTE
-
07/08/2023 07:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
27/07/2023 12:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
18/07/2023 12:53
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
10/07/2023 13:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2023 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 18:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/06/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA GARCIA ARTONI
-
18/05/2023 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 10:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/05/2023 10:39
Recebidos os autos
-
03/05/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2023 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2023 15:08
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/04/2023 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
14/04/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 14:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
-
03/04/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
-
03/04/2023 14:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
-
24/03/2023 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 14:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/02/2023 16:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
27/02/2023 16:16
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
24/02/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/02/2023 13:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/02/2023 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 14:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
06/02/2023 16:28
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
06/02/2023 16:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
02/02/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 08:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/12/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA GARCIA ARTONI
-
01/12/2022 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 15:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2022 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2022 03:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/08/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
17/08/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 18:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/08/2022 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/08/2022 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 17:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
18/07/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
18/07/2022 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 21:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
26/06/2022 23:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2022 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 16:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2022 16:58
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2022 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 00:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/05/2022 12:45
Recebidos os autos
-
02/05/2022 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2022
-
02/05/2022 12:45
Baixa Definitiva
-
22/04/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 17:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/03/2022 14:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
28/01/2022 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 16:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00
-
21/01/2022 16:43
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/12/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 19:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 19:00
-
30/11/2021 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/11/2021 13:06
Recebidos os autos
-
30/11/2021 13:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/11/2021 13:06
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
30/11/2021 12:01
Recebido pelo Distribuidor
-
27/10/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/10/2021 17:23
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2021 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 16:32
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
30/08/2021 13:35
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
-
30/08/2021 13:35
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2021 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
-
30/08/2021 10:02
Recebidos os autos
-
30/08/2021 10:02
Juntada de CIÊNCIA
-
30/08/2021 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2021 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 21:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 21:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/08/2021 13:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/07/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 16:24
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
15/06/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
11/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 17:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 19:00
-
28/05/2021 16:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2021 16:17
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2021 15:00
Juntada de Petição de agravo interno
-
27/05/2021 15:00
Juntada de Petição de agravo interno
-
27/05/2021 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 21:56
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
26/05/2021 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/05/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 14:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/05/2021 14:13
Distribuído por sorteio
-
26/05/2021 14:13
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 14:11
Recebido pelo Distribuidor
-
26/05/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/05/2021 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/05/2021 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
Processo: 0003533-57.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.622,65 Polo Ativo(s): CF Maringá Velho Aluguel de Equipamentos e Comércio de Máquinas -ME Polo Passivo(s): Patricia Garcia Artoni Decisão interlocutória Sem razão a parte demandante.
A petição inicial indica que o crédito aqui cobrado/executado decorreu de negócio jurídico realizado em sua atividade empresária.
E o art. 1º, da Lei Federal nº 8.846/1994, determina a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal no momento da efetivação da operação.
Se essa nota não foi emitida, não há fiscalização e pagamento de tributos, o que indicia tentativa de elusão fiscal.
Além disso, o Poder Judiciário, conforme se pode extrair da leitura dos arts. 80, II, 139, III e 142, todos do CPC, não pode ser utilizado para a efetivação de fins ilícitos.
Estabelecidas essas premissas, é ilícito (porque viola a disposição do art. 1º da Lei Federal nº 8.846/1994) realizar operações comerciais sem a emissão de nota fiscal.
De forma que não se pode permitir que o Poder Judiciário seja utilizado para a cobrança de créditos não declarados ao Fisco, porque isso seria utilizar o Poder Judiciário para a consecução de fins ilícitos.
Dessa maneira, rejeito a alegação da parte demandante de que o enunciado nº 135, do Fonaje, não possui fundamento legal.
Concedo derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos o documento fiscal.
Em caso positivo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação.
Em Maringá, 13 de abril de 2021.
Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) $!305 -
23/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 16:32
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 09:46
Recebidos os autos
-
10/03/2021 09:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/03/2021 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 15:52
Recebidos os autos
-
04/03/2021 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/03/2021 15:52
Distribuído por sorteio
-
04/03/2021 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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