28/03/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:49

Recebidos os autos
28/03/2023 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/03/2023 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2023 11:22

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2023 11:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 11:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
28/03/2023 11:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
27/03/2023 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2023 10:12

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
02/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/02/2023 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/02/2023 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
15/02/2023 10:10

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA
15/02/2023 10:10

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 02:27

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
11/02/2023 02:20

DECORRIDO PRAZO DE PRECISÃO EVENTOS LTDA
26/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
30/11/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
18/11/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 18:16

Recebidos os autos
03/11/2022 18:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/11/2022 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
28/10/2022 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:14

Recebidos os autos
30/09/2022 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/09/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:04

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/09/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:44

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
16/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PRECISÃO EVENTOS LTDA
15/09/2022 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/09/2022 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE TÉCNOLOGIA ESTÁCIO CURITIBA
13/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
06/09/2022 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 13:29

Recebidos os autos
01/09/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022
01/09/2022 13:29

Baixa Definitiva
30/08/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
30/08/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PRECISÃO EVENTOS LTDA
29/08/2022 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE TÉCNOLOGIA ESTÁCIO CURITIBA
24/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
02/08/2022 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 16:19

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2022 23:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/07/2022 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 18:17

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2022 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/07/2022 14:00
28/06/2022 15:20

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
21/06/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 18:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 13:30 ATÉ 29/07/2022 19:00
15/06/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2022 17:09

Recebidos os autos
15/06/2022 17:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2022 17:09

Distribuído por sorteio
15/06/2022 17:09

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
19/04/2022 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
13/04/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE TÉCNOLOGIA ESTÁCIO CURITIBA
04/04/2022 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
22/03/2022 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2022 09:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/03/2022 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/02/2022 15:36

Expedição de Certidão DE RECURSO
04/02/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
03/02/2022 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/02/2022 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022
02/02/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 20:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/12/2021 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/12/2021 13:03

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/12/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 14:39

Conclusos para decisão
18/11/2021 03:09

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
17/11/2021 23:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2021 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE TÉCNOLOGIA ESTÁCIO CURITIBA
22/10/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
20/10/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 18:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
07/10/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA
06/10/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 19:31

Homologada a Transação
30/09/2021 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/09/2021 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:24

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 13:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
30/09/2021 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
29/09/2021 14:59

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 12:02

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 16:27

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA
22/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
21/09/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
20/09/2021 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 21:06

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
17/09/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
17/09/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE TÉCNOLOGIA ESTÁCIO CURITIBA
15/09/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA
01/09/2021 13:05

Conclusos para despacho
01/09/2021 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/09/2021 10:31

Juntada de Petição de contestação
01/09/2021 10:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/08/2021 21:35

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:23

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2021 14:31

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
24/07/2021 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA
14/07/2021 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
06/07/2021 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 16:39

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/07/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/07/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 18:18

Conclusos para despacho
28/06/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:44

Conclusos para despacho
24/06/2021 19:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
24/06/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/06/2021 00:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/06/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA
07/06/2021 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 23:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:03

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:01

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2021 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 22:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 10:25

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0004643-40.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): DEBORA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA Polo Passivo(s): ESPAÇO TORRES EVENTOS LTDA FACULDADE DE TÉCNOLOGIA ESTÁCIO CURITIBA ML Eventos Produções Artísticas e Culturais LTDA PRECISÃO EVENTOS LTDA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Autos nº. 0004643-40.2021.8.16.0035 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor) e objetivo (produto ou serviço): Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido: “(...) 1.

A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC.

Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143).

Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo.

Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775).

Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo.

Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo.

Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova.

Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.

Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento.

Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial.

De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor.

Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido: “(...) 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). DILIGÊNCIAS PARA A PARTE AUTORA Intime-se a parte autora para que, no prazo de 03 (três) dias, junte aos autos comprovante de endereço idôneo em seu nome. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1.

Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º).

Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.

A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1.

Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2.

Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3.

Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4.

Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados.

Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.

Cite-se e/ou Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1.

Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2.

Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.3.

Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 4.

Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado.

E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia.

O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência.

Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf.

Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 5.

No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.

Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.

Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito
22/04/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 09:31

Recebidos os autos
22/04/2021 09:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/04/2021 17:37

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 11:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 22:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 22:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/04/2021 22:52

Recebidos os autos
19/04/2021 22:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 22:52

Distribuído por sorteio
19/04/2021 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000728-27.2016.8.16.0174

Jose Osni Hoffer Rodrigues

Cipa-Industrial de Produtos Alimentares ...

Advogado: Jefferson Douglas Bertolotte

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0000406-19.2009.8.16.0120

Vagner Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000283-68.2015.8.16.0101

Elizabeti de Fatima da Cruz Derber

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2015 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0001809-75.2012.8.16.0101

Placido Caldas Filho

Marili Rosani Martendal Nicolau

Advogado: Egidio Munereto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2012 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0001177-73.2017.8.16.0101

Adriana Maria dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas dos Santos Canassa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2021 13:57

Exibir Processo