TJPR - 0000379-74.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIS VICENTE MUNCHEN

CPF *83.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/11/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/10/2022 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 21:39

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 21:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 09:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/03/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 21/03/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 21/03/2022 12:17

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS VICENTE MUNCHEN

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 13:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 08:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2021 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 13/11/2021 08:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/11/2021 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 22:22

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 22:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 15:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/06/2021 19:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS VICENTE MUNCHEN

  • 26/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-74.2020.8.16.0112   Processo:   0000379-74.2020.8.16.0112 Classe Processual:   Oposição Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$295.281,56 Opoente(s):   LUIS VICENTE MUNCHEN Oposto(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    Diante da manifestação do ente ministerial e a fim de evitar discussões irrelevantes para o deslinde do feito, deverá ser respeitado o efeitos suspensivo no "caput" do art. 1.012 do CPC.

    Destaco, todavia, que no entender deste juízo,  a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do mesmo Diploma Legal, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    E, no caso dos autos, por não ter sido proferida uma sentença, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento.

    Isso porque, o pedido de desbloqueio é distribuído em autos apartados como mera forma de operacionalização, mas não cria nova lide, não possui instrução exauriente e, o mais relevante, não é sentenciado.

    E o fato de o sistema nomear como sentença a decisão que põe fim ao incidente não altera seu teor, tampouco sua natureza.

    Além disso, o Agravo de Instrumento não conta com efeito suspensivo imediato, de sorte que caberia ao recorrente buscar a suspensão diretamente ao juízo competente.

    Então, até que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decida sobre a admissibilidade do recurso, em respeito ao que dispõe o art. 1.012 do CPC, deverá ser mantido o efeito suspensivo em relação ao ev. 86.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 08:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-74.2020.8.16.0112   Processo:   0000379-74.2020.8.16.0112 Classe Processual:   Oposição Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$295.281,56 Opoente(s):   LUIS VICENTE MUNCHEN Oposto(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.

    Caso já tenha sido realizado o levantamento das constrições determinados no ev. 86.1, ainda que nos autos principais, não existem quaisquer providências a serem tomadas por este juízo.

    Outrossim, intime-se o requerente para contrarrazoar o recurso de apelação no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 12:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:47

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2021 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/11/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/11/2020 15:01

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 23:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/11/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 18:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/10/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:52

    APENSADO AO PROCESSO 0006056-56.2018.8.16.0112

  • 07/10/2020 19:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2020 08:37

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2020 07:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 07:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS VICENTE MUNCHEN

  • 31/08/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 10:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/08/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/08/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 21:11

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 21:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS VICENTE MUNCHEN

  • 28/07/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS VICENTE MUNCHEN

  • 25/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 08:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2020 08:41

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/07/2020 08:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 18:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/07/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/07/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2020 18:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/06/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 17:33

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 22:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/02/2020 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 09:09

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 08:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/01/2020 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2020 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2020 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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