TJPR - 0000013-70.2021.8.16.0089
1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 16:00
Recebidos os autos
-
15/07/2025 16:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/07/2025 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/07/2025 17:55
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
14/07/2025 17:54
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
02/04/2025 15:23
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
20/01/2025 12:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/01/2025 12:58
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
25/10/2024 14:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/10/2024 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
03/10/2024 17:25
OUTRAS DECISÕES
-
21/08/2024 15:34
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/08/2024 17:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
16/08/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 09:09
Recebidos os autos
-
15/08/2024 09:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2024 14:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2024 13:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 13:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2024 14:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/05/2024 15:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/05/2024 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 15:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/05/2024 15:13
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/05/2024 15:12
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/05/2024 15:12
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
02/05/2024 09:28
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/04/2024 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 18:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
24/04/2024 17:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 12:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
07/11/2023 16:25
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/11/2023 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 17:31
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/10/2023 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 15:42
Recebidos os autos
-
02/09/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2023 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/08/2023 15:22
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
22/08/2023 15:22
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
22/08/2023 15:21
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/08/2023 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 13:21
Juntada de Certidão FUPEN
-
20/06/2023 13:16
Juntada de Certidão FUPEN
-
31/05/2023 18:53
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 12:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 17:23
Expedição de Mandado
-
18/11/2022 15:03
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/11/2022 14:26
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/11/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 11:44
OUTRAS DECISÕES
-
07/06/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 13:33
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 13:31
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/05/2022 13:43
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
17/05/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2022 11:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2022 15:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
04/05/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/04/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:59
Expedição de Mandado
-
28/04/2022 18:59
Expedição de Mandado
-
06/04/2022 16:49
Recebidos os autos
-
06/04/2022 16:49
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
06/04/2022 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 22:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/04/2022 22:43
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
05/04/2022 22:32
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 22:30
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
05/04/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
15/03/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 18:11
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
15/03/2022 18:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 18:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 18:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
15/03/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
15/03/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
15/03/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
15/03/2022 17:54
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
15/03/2022 13:16
Recebidos os autos
-
15/03/2022 13:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 13:16
Baixa Definitiva
-
16/02/2022 12:00
Recebidos os autos
-
16/02/2022 12:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 15:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/02/2022 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/02/2022 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 19:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/02/2022 15:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/02/2022 15:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/02/2022 15:19
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 05:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 15:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
07/12/2021 17:23
Pedido de inclusão em pauta
-
07/12/2021 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 16:55
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
07/12/2021 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 11:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/10/2021 09:18
Recebidos os autos
-
14/10/2021 09:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/09/2021 16:05
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
03/09/2021 16:45
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
24/08/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 14:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/08/2021 14:18
Recebidos os autos
-
13/08/2021 14:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/08/2021 14:18
Distribuído por sorteio
-
13/08/2021 12:47
Recebido pelo Distribuidor
-
12/08/2021 18:51
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 18:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/08/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2021 19:01
Recebidos os autos
-
17/07/2021 19:01
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
10/07/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/06/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/06/2021 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
20/06/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 00:57
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 13:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/06/2021 19:36
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/06/2021 19:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 19:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 09:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2021 09:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/06/2021 12:06
Recebidos os autos
-
05/06/2021 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 15:17
Expedição de Mandado
-
02/06/2021 15:17
Expedição de Mandado
-
02/06/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 15:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/05/2021 16:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/05/2021 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/05/2021 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:50
Recebidos os autos
-
11/05/2021 17:50
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/05/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE GILSON DOMINGOS FERREIRA
-
08/05/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
07/05/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 01:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 18:02
Cancelada a movimentação processual
-
26/04/2021 09:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/04/2021 09:27
Recebidos os autos
-
26/04/2021 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-70.2021.8.16.0089 1.
Os autos vieram conclusos para dar cumprimento às disposições constantes no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com novel redação advinda da Lei 13.964/2019 (item 201.0).
Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo penal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Para tanto, como também para a manutenção do cárcere, é necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, “fummus comissi delicti” (representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria) e “periculum libertatis”, (que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica).
Ainda, é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação à gravidade do delito, condições pessoais do acusado e circunstâncias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313 do Código de Processo Penal.
No caso dos autos a existência de materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados, tanto que houve o oferecimento e o recebimento da denúncia pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo em relação ao acusado WILLIAN FONSECA PROENÇA e pelo crime de tráfico de drogas referente ao acusado WILLIAN FONSECA PROENÇA, sendo que a pena cominada ao delito de tráfico de drogas é superior a quatro anos, o que preenche o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal.
Já o perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) está configurado pela necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade em concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (01 tablete de ‘maconha’, pesando 96 gramas, 30 porções de cocaína, pesando 24,1 gramas e 22 comprimidos de ecstasy, pesando aproximadamente 4,3 gramas), aliadas às circunstâncias do flagrante, já que os acusados foram abordados pela polícia em decorrência de notícia da autoria do crime de homicídio qualificado, o que ensejou a apreensão dos referidos entorpecentes, uma arma de fogo e doze munições na posse do acusado GILSON DOMINGOS FERREIRA.
Além disso, conforme delineado pelo Ministério Público, “a evidente possibilidade de reiteração criminosa, tendo que vista que GILSON DOMINGOS FERREIRA, embora primário, é apontando como o autor de crime de homicídio qualificado cometido em data de 25.12.2021, que vitimou Marcos Terra Santana (autos de inquérito policial n. 0000001-56.2021.8.16.0089), enquanto o réu WILLIAN FONSECA DE PROENÇA conta com condenação criminal transitada em julgado (autos de execução de pena n. 0002224-21.2017.8.16.0089), circunstâncias estas que evidenciam as personalidades voltadas à prática delitiva”.
Diante desse quadro, considerando a variedade, quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, demonstrando ser insuficiente e inadequada a aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Por fim, considerando-se a Recomendação nº. 62/2020-CNJ, verifica-se não haver notícia de que os acusados se insiram no grupo de risco especificado, ou de eventuais circunstâncias concretas gravosas sobre o estabelecimento prisional em que se encontram recluso.
Diante do exposto, considerando, ademais, as razões ministeriais de item 210.1, mantenho a segregação cautelar dos acusados WILLIAN FONSECA DE PROENÇA e GILSON DOMINGUES FERREIRA, pelos próprios fundamentos de sua decretação inicial. 2.
Reitere-se o ofício de item 192.2 ao Instituto Criminalística do Estado do Paraná, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, envie a este Juízo o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição.
Saliente-se que a Serventia deverá, além de expedir o referido ofício, contatar, via telefone, junto ao Instituto, informando a urgência do presente caso, pois envolve réu preso e a ausência do referido laudo está atravancando o prosseguimento da ação penal. 3.
Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista ao Ministério Público e, depois, à Defesa dos réus, para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem alegações finais. 4.
Intimem-se. 5.
Dil.
Necessárias.
Ibaiti, datado e assinado digitalmente.
FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito -
24/04/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
23/04/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 17:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/04/2021 17:21
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 18:03
Recebidos os autos
-
16/04/2021 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2021 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 12:20
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 01:03
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 01:03
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 13:25
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/04/2021 02:15
Juntada de LAUDO
-
05/04/2021 17:32
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/04/2021 17:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/04/2021 16:45
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/04/2021 10:25
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
31/03/2021 16:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/03/2021 17:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/03/2021 12:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 12:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/03/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/03/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/03/2021 17:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/03/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/03/2021 15:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/03/2021 14:08
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
24/03/2021 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/03/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
23/03/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE GILSON DOMINGOS FERREIRA
-
11/03/2021 13:31
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/03/2021 09:29
Recebidos os autos
-
10/03/2021 09:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 14:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2021 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2021 11:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/03/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 17:55
Recebidos os autos
-
04/03/2021 17:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2021 11:19
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
27/02/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE GILSON DOMINGOS FERREIRA
-
22/02/2021 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2021 15:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2021 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 20:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 01:53
DECORRIDO PRAZO DE GILSON DOMINGOS FERREIRA
-
16/02/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
15/02/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
15/02/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
-
15/02/2021 17:16
Expedição de Mandado
-
15/02/2021 17:16
Expedição de Mandado
-
15/02/2021 17:16
Expedição de Mandado
-
15/02/2021 17:16
Expedição de Mandado
-
15/02/2021 15:58
Recebidos os autos
-
15/02/2021 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 13:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/02/2021 19:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/02/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
10/02/2021 17:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/02/2021 12:15
Conclusos para decisão
-
10/02/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
09/02/2021 18:09
Recebidos os autos
-
09/02/2021 18:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2021 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 20:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/02/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 21:04
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 21:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 21:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2021 14:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2021 14:39
Recebidos os autos
-
27/01/2021 14:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/01/2021 13:51
Recebidos os autos
-
27/01/2021 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2021 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
26/01/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
26/01/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
26/01/2021 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/01/2021 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/01/2021 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 14:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/01/2021 14:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/01/2021 13:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/01/2021 16:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/01/2021 13:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/01/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:30
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
20/01/2021 13:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
20/01/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 17:24
Recebidos os autos
-
19/01/2021 17:24
Juntada de DENÚNCIA
-
19/01/2021 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2021 08:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/01/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
16/01/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE GILSON DOMINGOS FERREIRA
-
15/01/2021 17:52
Recebidos os autos
-
15/01/2021 17:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/01/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 17:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
15/01/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2021 15:22
BENS APREENDIDOS
-
15/01/2021 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/01/2021 11:40
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/01/2021 17:32
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
13/01/2021 17:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/01/2021 15:47
Recebidos os autos
-
11/01/2021 15:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/01/2021 21:36
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 21:36
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 18:52
Recebidos os autos
-
08/01/2021 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 18:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 17:04
Conclusos para despacho
-
08/01/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 14:27
Recebidos os autos
-
08/01/2021 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/01/2021 14:27
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/01/2021 14:26
Juntada de Certidão
-
08/01/2021 11:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/01/2021 11:41
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/01/2021 11:40
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/01/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE GILSON DOMINGOS FERREIRA
-
08/01/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
08/01/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FONSECA DE PROENÇA
-
07/01/2021 21:30
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/01/2021 21:03
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 18:23
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
07/01/2021 11:26
Conclusos para decisão
-
07/01/2021 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/01/2021 07:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/01/2021 20:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 20:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 20:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
06/01/2021 19:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 19:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 19:34
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/01/2021 18:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/01/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
06/01/2021 18:16
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/01/2021 17:43
Recebidos os autos
-
06/01/2021 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 17:22
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/01/2021 17:06
Juntada de Certidão
-
06/01/2021 16:10
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/01/2021 15:56
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/01/2021 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/01/2021 15:19
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/01/2021 14:35
Conclusos para decisão
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06/01/2021 13:46
Recebidos os autos
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06/01/2021 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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06/01/2021 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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06/01/2021 08:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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06/01/2021 08:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/01/2021 08:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/01/2021 22:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/01/2021 22:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/01/2021 22:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/01/2021 22:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/01/2021 22:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/01/2021 22:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/01/2021 22:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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05/01/2021 22:58
Recebidos os autos
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05/01/2021 22:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/01/2021 22:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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