TJPR - 0011201-33.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA

CPF *57.***.*09-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/10/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 09:53

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:12

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/01/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 15:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/10/2022 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 13/09/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 13/09/2022 15:38

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 10:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 18:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/06/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 19:00

  • 25/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2021 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2021 18:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 18:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/05/2021 12:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/05/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011201-33.2019.8.16.0056: I - Dos embargos de declaração de seq. n° 86.1: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA contra sentença na seq. 81.1, argumentando da ocorrência da omissão diante da não analise de pontos explanados na inicial.

    Relatei o necessário.

    Decido.

    Tempestivos, conheço dos embargos.

    Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95.

    A despeito da alteração da norma pelo novo Código de Processo Civil, o espírito dos embargos de declaração ainda permanece o mesmo que se verificava na sistemática anterior, vale dizer, não se trata de remédio processual destinado à reapreciação das questões controvertidas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade ou contradição ou erro material.

    Impõe-se, em vista disso, breve incursão sobre o aspecto conceitual da omissão justificadora do acolhimento dos embargos, salientando, desde logo, que a mesma não é aquela decorrente da inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendentes à concretização do interesse do embargante, mas sim aquela que decorre da sonegação de parte ou todo da prestação jurisdicional vindicada ao julgador competente.

    Nesse quadrante, o CPC/15 trouxe inovação ao consignar que a omissão também se verifica quando incorre o julgador em quaisquer das condutas estampadas no seu artigo 489, § 1º, trazendo exigências quanto à fundamentação exposta, senão vejamos: "Art. 489.

    São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Nesse mostrador, de ver que o legislador visou minimizar a ocorrência da chamada jurisprudência defensiva, conceito associado à hipótese onde o julgador empregava fundamentação genérica e por vezes até desconexa dos aspectos controvertidos para justificar suas conclusões, não cuidando de fazer uma correlação direta e objetiva com os fatos da causa.

    Trata-se de inovação processual elogiável a toda evidência, evitando que sejam as demandas encerradas sem justificativas suficientes - de ordem racional, lógica e principalmente fática, mas que deve ser minimamente interpretada, porquanto a exigência de pressupostos mínimos da fundamentação não pode corresponder a um esforço abstrato sobre-humano do julgador para demonstrar as razões do seu convencimento.

    A uma porque, por tratar a função jurisdicional diretamente com interesses subjetivos em litígio, é bastante evidente que a parte derrotada na lide jamais estará plena ou mesmo minimamente satisfeita com as razões de decidir lançadas em seu desfavor, existindo aí um evidente inconformismo natural com tudo que nós é desfavorável.

    A duas porque, a se entender de forma diversa, exigindo do julgador o completo exaurimento de absolutamente todas as proposições suscitadas pelos sujeitos do processo, e mais, impondo também que explicite não apenas porque aplica uma determinada norma, mas também porque deixa de aplicar outras, transformar-se-ia a jurisdição numa função destinada mais ao desenvolvimento de teses jurídicas que propriamente à solução de conflitos intersubjetivos, não sendo este o objetivo do Novo Código de Processo Civil, por óbvio.

    Ainda inserto no contexto, chama-nos a atenção o disposto no inciso IV acima descrito, donde se considera não fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

    Pois bem, não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; desse modo, o julgador está sim compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela.

    E quem realiza este juízo de valor, por óbvio, é o próprio julgador, e não a parte embargante.

    Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo.

    Do contrário, não há omissão sanável.

    Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, amoldando-se mais à pretensão de revisão do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal.

    II - Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 86.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 81.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se as disposições do CN.

    Datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 07:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 08:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/05/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/02/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 08:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/02/2020 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2019 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 17:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/11/2019 17:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/11/2019 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:32

    Declarada incompetência

  • 24/10/2019 18:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2019 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2019 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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