TJPR - 0003466-98.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO MERENCIO

CPF *34.***.*54-46

ELIEZER DOS SANTOS BARBOSA

CPF *50.***.*24-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 14:26

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/07/2024 14:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 18:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 20/06/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2024 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2024 11:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 29/01/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 18:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/11/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 05/10/2023 19:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 20:15

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 20:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 16:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:53

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/03/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 13:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2023 13:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/03/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 09/03/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 09/03/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 09/03/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 09/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 21:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 21:15

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 21:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 21:15

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 21:15

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 21:15

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 21:15

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 10:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/02/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/02/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 22:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 17:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 13/12/2022 17:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 15:45

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2022 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2022 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/11/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2022 16:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 26/09/2022 13:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/09/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2022 14:22

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/09/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 12:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2022 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 18:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER DOS SANTOS BARBOSA

  • 07/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/02/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER DOS SANTOS BARBOSA

  • 18/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/10/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/10/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/10/2021 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER DOS SANTOS BARBOSA

  • 06/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/08/2021 14:26

    Juntada de LAUDO

  • 03/08/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/07/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001789-96.2021.8.16.0189

  • 22/07/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/07/2021 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:17

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 20/07/2021 19:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/07/2021 19:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 11:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER DOS SANTOS BARBOSA

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 11:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/07/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 18:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:21

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 26/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:04

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 25/05/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 19:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 22:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 18:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/04/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 20:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Processo:   0003466-98.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   14/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   EDUARDO MERENCIO ELIEZER DOS SANTOS BARBOSA Decisão: 1.

    Ofertadas as defesas preliminares (movs. 65.1 e 84.1), faculta-se ao juízo, caso entenda imprescindível, determinar a apresentação do preso, bem como a realização de diligências, exames e perícias (artigo 55, §5º, da Lei nº 11.343/2006), para, após, decidir ou não pelo recebimento da denúncia.

    No caso vertente, afigura-se desnecessária, por ora, a determinação de outras diligências.

    Desta forma, diante da inexistência das circunstâncias previstas no artigo 395 do CPP, recebo a denúncia para regular processamento, nos termos do disposto no artigo 55, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

    Façam-se as devidas anotações e comunicações. 2.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento com a devida urgência, tratando de réu preso (artigo 56 da Lei nº 11.343/06). 3.

    Requisite-se o laudo de pesquisa toxicológica, caso já não esteja juntado aos autos. 4.

    Citem-se e intimem-se os réus pessoalmente. 5.

    Defiro os pedidos do item 2 da cota do oferecimento da denúncia (mov. 34.1).

    Cumpra-se conforme requerido. 6.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, destaco que tal pretensão deverá ser analisada em sede de execução penal, conforme jurisprudência do STJ, seguida pelo TJPR.

    Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    TRÁFICO DE DROGAS. [...] JUSTIÇA GRATUITA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    ISENÇÃO.

    COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6.

    A ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Ademais, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1803332/MG, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019).

    APELAÇÃO CRIME.

    LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. [...] PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002473-36.2019.8.16.0142 - Rebouças -  Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -  J. 20.04.2021). 7.

    Intimem-se as defesas imediatamente acerca desta decisão. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Demais intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, 22 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 22/04/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/04/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/04/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/03/2021 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 12:51

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 04/03/2021 14:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2021 23:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 14/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 22:38

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 22:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 14:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/11/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/10/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/10/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:51

    BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2020 12:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 01/10/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2020 18:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2020 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 27/08/2020 16:50

    Expedição de Carta precatória

  • 26/08/2020 19:10

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2020 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 25/08/2020 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/08/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:40

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/08/2020 12:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 25/08/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 11:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/08/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 21/08/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 18:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/08/2020 18:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/08/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2020 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2020 20:03

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 16/08/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 11:39

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/08/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 15/08/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/08/2020 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2020 11:28

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 15/08/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2020 10:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2020 10:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/08/2020 09:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2020 09:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2020 09:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2020 09:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2020 09:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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