TJPR - 0002094-85.2020.8.16.0134
1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2025 16:29
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2025 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2024 17:42
Recebidos os autos
-
12/12/2024 17:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/12/2024 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/12/2024 17:07
Juntada de Certidão
-
19/10/2024 08:40
Recebidos os autos
-
19/10/2024 08:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2024 20:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2024 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2024 18:30
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
09/10/2024 18:30
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/09/2024 18:16
OUTRAS DECISÕES
-
26/08/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 15:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/06/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 11:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 10:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 16:52
Expedição de Mandado
-
06/05/2024 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2024 10:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/04/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 17:16
Expedição de Mandado
-
22/04/2024 17:04
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/04/2024 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
05/03/2024 17:19
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 14:15
OUTRAS DECISÕES
-
12/01/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
05/01/2024 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 13:28
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
01/09/2023 12:40
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
31/08/2023 17:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/07/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
06/06/2023 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 17:25
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2023 17:25
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2023 17:25
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2023 13:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/02/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 11:36
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 11:31
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
16/02/2023 16:52
Recebidos os autos
-
16/02/2023 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/02/2023 09:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 20:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/02/2023 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2023 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 13:40
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 11:02
Recebidos os autos
-
31/01/2023 11:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2023 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
11/01/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
11/01/2023 16:19
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/11/2022 18:14
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 18:14
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 17:11
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 17:10
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 17:10
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 14:45
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 10:40
Recebidos os autos
-
25/11/2022 10:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2022 10:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
23/11/2022 18:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
23/11/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 17:35
BENS APREENDIDOS
-
23/11/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 12:54
Recebidos os autos
-
24/10/2022 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 12:47
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 19:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
14/10/2022 16:17
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 18:19
Recebidos os autos
-
13/10/2022 18:19
Juntada de PARECER
-
11/10/2022 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2022 19:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
05/10/2022 01:12
Conclusos para decisão
-
04/10/2022 17:22
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 17:14
Juntada de Certidão FUPEN
-
04/10/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS RAFAEL ELIAS
-
19/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2022 13:47
Recebidos os autos
-
25/08/2022 13:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/08/2022 16:25
Recebidos os autos
-
17/08/2022 16:25
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/08/2022 16:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/08/2022 16:56
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/08/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
15/08/2022 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/07/2022 18:11
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:50
Recebidos os autos
-
26/07/2022 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/07/2022 10:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
-
25/07/2022 10:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2021
-
25/07/2022 10:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2021
-
01/06/2022 18:08
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2022 17:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/06/2022 17:13
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/05/2022 16:10
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 14:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DOUGLAS RAFAEL SCHINERMANN SANTOS
-
15/03/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 16:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 23:37
Expedição de Mandado
-
09/09/2021 14:46
Recebidos os autos
-
09/09/2021 14:46
Juntada de PARECER
-
30/08/2021 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2021 16:01
Juntada de COMPROVANTE
-
25/08/2021 17:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/08/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 13:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS RAFAEL ELIAS
-
14/07/2021 16:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
-
01/07/2021 10:31
Recebidos os autos
-
01/07/2021 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2021 11:48
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 19:26
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/06/2021 18:05
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
23/06/2021 17:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/06/2021 12:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/05/2021 23:40
Alterado o assunto processual
-
31/05/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 11:18
Recebidos os autos
-
14/05/2021 11:18
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/05/2021 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-85.2020.8.16.0134 Processo: 0002094-85.2020.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 12/10/2020 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA 15 DE DEZEMBRO, 157 FORUM - CENTRO - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 Réu(s): DOUGLAS RAFAEL ELIAS (RG: 139740939 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*95-05) Av.
Visconde de Guarapuava, 2552 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-100 DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de DOUGLAS RAFAEL ELIAS, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A prisão em flagrante de DOUGLAS RAFAEL ELIAS foi convertida em prisão preventiva (mov. 26.1), a qual foi mantida quando reavaliada na deliberação de mov. 74.1.
Certificou-se que o acusado se encontra recluso há mais de 90 (noventa) dias (mov. 132.1).
Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado DOUGLAS RAFAEL ELIAS (mov. 138.1).
Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato.
Decido.
Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo à analise acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva.
O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da revogação da prisão preventiva, sendo o comando normativo enfático ao especificar que, para tanto, deve-se verificar a presença de algum fato superveniente a autorizar a alteração do decreto inicial.
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, o referido dispositivo passou a ter um parágrafo único, que prevê: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”. No caso, não verifico que tenha ocorrido alteração fática, tampouco superveniência de elementos novos com aptidão para reverter o convencimento inicial deste juízo a respeito da prisão preventiva de DOUGLAS RAFAEL ELIAS.
Ao contrário, todas as condições negativas e concretas consignadas na decisão persistem incólumes até o presente momento, subsistindo os requisitos para a segregação cautelar.
Os indícios de autoria e materialidade delitivas foram fartamente explanados na deliberação que decretou a prisão preventiva do acusado (mov. 26.1 e 74.1).
Da mesma forma, ainda existe a necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime em tese praticado pelo denunciado, bem como a atual probabilidade de reiteração criminosa, conforme verifica-se através de seus antecedentes criminais (mov. 16.1).
Diante disso, é possível concluir que a concessão de quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou, então, a conversão da prisão em recolhimento domiciliar, continuam sendo insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública, pois, se solto, o acusado muito provavelmente praticaria novos delitos.
Destarte, como a prisão do denunciado continua sendo necessária para assegurar a paz e a tranquilidade social e, também, para conferir credibilidade à justiça em face da gravidade do suposto crime praticado e suas repercussões, a manutenção da prisão preventiva é medida necessária ao caso, porquanto presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, restando demonstrado o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, evidenciado pelas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Sem embargo, consigno que a medida em questão se submete à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS RAFAEL ELIAS.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa do acusado.
No mais, proceda-se conforme deliberação de mov. 123.1.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhão/PR, 23 de abril de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto -
26/04/2021 10:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:28
OUTRAS DECISÕES
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-85.2020.8.16.0134 Processo: 0002094-85.2020.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 12/10/2020 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHÃO Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DOUGLAS RAFAEL ELIAS DESPACHO I - Dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 48 horas, se manifeste sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado DOUGLAS RAFAEL ELIAS (mov. 132.1).
II - Findo o prazo, com ou sem manifestação ministerial, volvam-me conclusos os autos para deliberações.
III - Intimações e diligências necessárias.
Pinhão/PR, 22 de abril de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto -
22/04/2021 21:18
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 19:26
Recebidos os autos
-
22/04/2021 19:26
Juntada de PARECER
-
22/04/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 16:53
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2021 09:49
Conclusos para decisão
-
21/04/2021 09:49
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 09:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:05
Juntada de LAUDO
-
13/04/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
13/04/2021 09:53
Juntada de COMPROVANTE
-
08/03/2021 15:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/02/2021 13:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/02/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 18:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
18/02/2021 11:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/02/2021 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2021 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 12:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2021 10:24
Recebidos os autos
-
11/02/2021 10:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/02/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 19:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/02/2021 19:11
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
09/02/2021 18:30
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 18:30
Juntada de Certidão
-
06/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS RAFAEL ELIAS
-
05/02/2021 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2021 18:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 20:41
Expedição de Mandado
-
03/02/2021 20:39
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
03/02/2021 15:41
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/01/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 18:17
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2021 17:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2021 10:46
Expedição de Mandado
-
23/01/2021 10:39
Expedição de Mandado
-
23/01/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
22/01/2021 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 09:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/01/2021 12:49
Expedição de Mandado
-
20/01/2021 09:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/01/2021 13:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/01/2021 13:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
19/01/2021 13:23
Recebidos os autos
-
19/01/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/01/2021 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2021 13:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/01/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 13:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/01/2021 16:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/01/2021 14:17
Conclusos para decisão
-
18/01/2021 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/01/2021 16:19
OUTRAS DECISÕES
-
14/01/2021 15:18
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 15:18
Juntada de Certidão
-
06/01/2021 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 08:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/12/2020 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/11/2020 08:47
Recebidos os autos
-
30/11/2020 08:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 19:22
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 18:33
Expedição de Mandado
-
24/11/2020 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2020 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 13:46
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 13:43
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 13:36
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
23/11/2020 13:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
21/11/2020 12:22
Recebidos os autos
-
21/11/2020 12:22
Juntada de DENÚNCIA
-
19/11/2020 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2020 15:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/10/2020 02:16
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
20/10/2020 11:05
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
20/10/2020 11:05
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/10/2020 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/10/2020 11:02
OUTRAS DECISÕES
-
16/10/2020 17:55
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 17:29
Recebidos os autos
-
16/10/2020 17:29
Juntada de PARECER
-
16/10/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 16:20
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2020 13:13
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 12:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/10/2020 11:47
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/10/2020 18:34
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/10/2020 18:16
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2020 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
15/10/2020 16:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
15/10/2020 16:42
Juntada de Certidão
-
15/10/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 13:46
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
14/10/2020 20:32
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
14/10/2020 15:41
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 12:50
Recebidos os autos
-
14/10/2020 12:50
Juntada de PARECER
-
13/10/2020 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2020 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 12:43
Recebidos os autos
-
13/10/2020 12:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/10/2020 12:26
Conclusos para decisão
-
13/10/2020 12:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/10/2020 12:05
Recebidos os autos
-
13/10/2020 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2020 12:05
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
13/10/2020 10:57
Juntada de Certidão
-
13/10/2020 10:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/10/2020 09:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 09:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 09:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 09:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 09:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 09:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 09:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 09:58
Recebidos os autos
-
13/10/2020 09:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/10/2020 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2020
Ultima Atualização
27/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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