TJPR - 0000420-79.2020.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

M C B & P R B COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ: 09.186.068/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEYSON LUIZ SANTANA DOS SANTOS

CPF *76.***.*22-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 21:28

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 20:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 22/02/2023 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 17/02/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO RAIMUNDO DE MATOS FILHO

  • 31/01/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2023 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 22:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 23:07

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 18/07/2022 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 23:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/03/2022 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 15:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/03/2022 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:06

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-79.2020.8.16.0067.

    Processo:   0000420-79.2020.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.562,34 Polo Ativo(s):   M C B & P R B Comercial Ltda - ME representado(a) por PAULO ROBERTO BRUNO FILHO Polo Passivo(s):   CLEYSON LUIZ SANTANA DOS SANTOS ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    Embora revel, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2.

    Ausente o pagamento voluntário, defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença.

    Intime-se a parte exequente, neste caso, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente atualização do cálculo da condenação, consignando a multa mencionada.

    Destaco que não cabe o arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 97 do FONAJE [1]. 3.

    Em não sendo efetuado o pagamento, com fundamento no art. 854, caput, do CPC e no Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD [2], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 4.

    Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no §1º do art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente a Portaria do Juízo, no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 5.

    Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na busca de veículos.

    Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 5.1.

    Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta.

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2.

    Realizada a penhora [3], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[4].

    Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95 [5].

    Intimem-se as partes. 5.3.

    Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 5.4.

    Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 6.

    Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. 7.

    Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. 8.

    Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta   [1] ENUNCIADO 97 FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG). [2] ENUNCIADO 140 FONAJE (Substitui o Enunciado 93): – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [3] ENUNCIADO 117 FONAJE: - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] ENUNCIADO 142 FONAJE: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] ENUNCIADO 121 FONAJE: Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).  

  • 15/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2021 23:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 23:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2021 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021

  • 13/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE M C B & P R B COMERCIAL LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR PAULO ROBERTO BRUNO FILHO

  • 12/03/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 22:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 17:59

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/12/2020 17:59

    Despacho

  • 14/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 20:38

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 22:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2020 10:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 13:54

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 11:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 10:06

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 10:26

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 22/04/2020 09:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2020 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2020 17:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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