TJPR - 0026427-59.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONDOMIONIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA HELENA

CNPJ: 00.055.890/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CRISTINA PUGLIELLI RYDYGIER DE RUEDIGER

CPF *99.***.*71-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2024 05:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 05:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA PUGLIELLI RYDYGIER DE RUEDIGER

  • 03/07/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 21:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMIONIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA HELENA

  • 24/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA PUGLIELLI RYDYGIER DE RUEDIGER

  • 07/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0026427-59.2017.8.16.0182 Processo:   0026427-59.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$5.497,73 Exequente(s):   CONDOMIONIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA HELENA Executado(s):   MARIA CRISTINA PUGLIELLI RYDYGIER DE RUEDIGER Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

    O art. 48 da Lei nº 9.099/1995 prevê que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.  Consoante a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, em provimento jurisdicional passível de recurso (art. 1.001, CPC), obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou, ainda, quando incorrer o juízo em erro material.

    Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade, contradição ou erro material).

    Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida[1][2], ou seja, combater erro de julgamento.

    Na situação em apreço, o embargante alegou que houve contradição na sentença, pois este juízo extinguiu a execução com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, que trata da extinção total da dívida, o que deverá ocorrer somente em 10/05/2024.

    Há contradição na sentença.

    O instrumento de transação homologado é parte integrante da sentença.

    No caso, o acordo que resolveu o conflito não implicou extinção da obrigação.

    Logo, revela-se contraditório extinguir o processo com fulcro no art. 924, III, do CPC.

    Todavia, ao contrário do alegado pelo embargante, não é cabível a homologação do reconhecimento da procedência do pedido, na medida em que o art. 487, III, “a” do CPC só é cabível na fase de conhecimento.

    Dito isso, homologado acordo, por meio do qual o credor concedeu prazo para adimplemento da dívida, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar vício de contradição, de modo que a decisão passe a vigorar com a seguinte redação: “Transcorrendo regularmente o feito, juntou-se ao processo instrumento da transação havida entre as partes.

    Tratando de concessões referentes a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CPC), não havendo indícios de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou obter fim proibido em lei (art. 142, CPC), com fulcro no art. 842 do Código Civil, HOMOLOGO a transação reduzida a termo.

    Suspendo o processo durante o prazo concedido para pagamento do débito (art. 922, CPC) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000229-88.2011.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.11.2020).

    Decorrido o prazo de sem manifestação das partes, intimem-nas para que se manifestem no prazo de 5 dias, presumindo-se do silêncio a quitação”.

    Intimem-se.   Curitiba, data gerada pelo sistema.   Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto                      [1] EDcl no AgRg no AgRg no REsp 557.252/RS, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 355. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

    Novo curso de processo civil [livro eletrônico], vol.

    II, 2ª ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.    

  • 22/04/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/04/2021 15:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/04/2021 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/04/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/04/2021 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021

  • 06/04/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA PUGLIELLI RYDYGIER DE RUEDIGER

  • 29/03/2021 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/03/2021 15:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/02/2021 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/02/2021 12:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/11/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:52

    APENSADO AO PROCESSO 0022962-71.2019.8.16.0182

  • 23/09/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2019 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2019 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMIONIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA HELENA

  • 16/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2018 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/11/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 09:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2018 18:15

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA PUGLIELLI RYDYGIER DE RUEDIGER

  • 20/07/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMIONIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA HELENA

  • 05/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2018 16:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 13:01

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 14:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/02/2018 11:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2017 10:16

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2017 11:31

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 11/08/2017 17:51

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/07/2017 14:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/07/2017 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA PUGLIELLI RYDYGIER DE RUEDIGER

  • 05/07/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 09:51

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2017 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2017 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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