TJPR - 0008260-39.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEUSA GOMES FERREIRA GAMA

CPF *37.***.*69-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 09:29

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 09/01/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 09/01/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 09/01/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2022 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 20/12/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2022 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2022 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/04/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/03/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 17/11/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 21/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 23/08/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 02/07/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:22

    Juntada de LAUDO

  • 01/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-39.2019.8.16.0112 Processo:   0008260-39.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   NEUSA GOMES FERREIRA GAMA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por NEUSA GOMES FERREIRA GAMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    A requerente ajuizou a presente ação visando a condenação da autarquia a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão de estar incapacitada para o labor devido aos problemas psiquiátricos que possui.

    Pela decisão de mov. 7.1 foi recebida a exordial e determinado à serventia que nomeasse perito no competente ramo para a realização da perícia judicial.

    A Serventia nomeou o médico Héron Altir Canal ao mov. 26., entretanto, ao mov. 44.1 o profissional requereu a destituição do cargo, em razão de ter constatado que conhecia a periciada, levantando sua suspeição.

    Na sequência, a Serventia nomeou os médicos Andrea Maria Rigo Lise (mov. 50.1), Larissa Fernanda Damiani Zilli Monteiro (mov. 54.1), Guilherme Vicente Fay Neves (mov. 63.1), Paola Figueiredo Mylla Todeschini Alves (mov. 67.1), Ivan Pinto Arantes (mov. 72.1), Nancy Yoko Hada (mov. 76.1), Júlia Fonseca Farage Saito (mov. 84.1), os quais não manifestaram aceite ao encargo.

    Assim, ao mov. 84.1, foi nomeado o Dr.

    Paulo César Assunção para realização da perícia, o qual manifestou aceite (mov. 86.1).

    Em seguida, a requerente apresentou impugnação à nomeação, alegando, em suma, que a Serventia realizou a nomeação de médico clínico geral, sendo que a avaliação do quadro de saúde atual da autora deve ser realizada por especialista em psiquiatria.

    Assim, pugnou pelo acolhimento da impugnação, realizando-se a nomeação de médico perito com habilitação e experiência em psiquiatria (mov. 94.1).

    Eis o relato do necessário.

    DECIDO.

    Pelo relatório acima, denota-se que demandante entende pela necessidade de ser avaliada por médico especialista em psiquiatria por ser portadora de problemas psiquiátricos.

    Entretanto, na esteira do que vem sendo decidido pelo E.

    TRF4, entendo que não há, necessariamente, obrigação de a parte ser avaliada por médico especialista na área da patologia narrada, mormente nos casos em que a doença é relativamente comum.

    A necessidade de avaliação da parte por profissional especialista apenas se faz imprescindível quando se trata de patologia que, por suas peculiaridades, demande conhecimentos específicos e individualizados sobre a área.

    Vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    PERÍCIA POR MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA DA PATOLOGIA (AUSÊNCIA DE NULIDADE).

    INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

    Conforme precedentes deste Tribunal Regional Federal, não há nulidade na perícia médica judicial realizada por especialista em área diversa das patologias alegadas pela parte autora. 2.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3.

    O segurado que está apto ao trabalho não tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5022179-68.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018). (grifos) PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

    NÃO ATENDIDOS.

    CAPACIDADE LABORATIVA.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    FINALIDADE.

    MÉDICO ESPECIALISTA. 1.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

    Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3.

    O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4.

    A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. 5.

    A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso. (TRF4, AC 5013020-33.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/07/2020). (grifos) Ainda, insta salientar que a análise da necessidade de avaliação da autora por médico especialista pode ser feita pelo próprio perito, quando, comumente, ao avaliar a parte, recomenda a perícia com especialista.

    Não obstante, observo que o perito nomeado, Dr.

    Paulo, colabora no Programa Justiça no Bairro e possui larga experiência em perícias judiciais.

    Assim, não vislumbro qualquer impedimento para sua atuação, sem prejuízo de, no caso concreto, o expert entender que não possui conhecimento técnico adequado para a avaliação da incapacidade, o que deverá ser expressamente declarado pelo perito nos autos.

    Pelo exposto, não acolho a impugnação à nomeação do perito e determino o normal prosseguimento do feito com a manutenção da nomeação realizada ao mov. 84.1.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 7.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 30/03/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/03/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIA FONSECA FARAGE SAITO

  • 05/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NANCY YOKO HADA

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN PINTO ARANTES

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAOLA FIGUEIREDO MYLLA TODESCHINI ALVES

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME VICENTE FAY NEVES

  • 15/10/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 26/09/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LARISSA FERNANDA DAMIANI ZILLI MONTEIRO

  • 06/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREA MARIA RIGO LISE

  • 15/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/06/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/04/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2020 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 10:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2019 18:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2019 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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