TJPR - 0005630-78.2017.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA

CPF *80.***.*07-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 19:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/04/2025 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA

  • 07/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 22:42

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 17:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2024 17:47

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/12/2024 17:56

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/10/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2024 12:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/04/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2023 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2023 17:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 17:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/03/2023 17:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 13:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/02/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:02

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/01/2023 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2022 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 08:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2022 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA

  • 18/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 07/02/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 23:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/08/2021 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 05:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 05:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 05:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 14/06/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:58

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005630-78.2017.8.16.0112 Processo:   0005630-78.2017.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$41.244,00 Autor(s):   MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Pela decisão de mov. 213.1 foi deferida a realização de nova perícia judicial.

    A Serventia nomeou os médicos Larissa Fernanda Damiani Zilli Monteiro (mov. 219.1), Paola Figueiredo Mylla Todeschini Alves (mov. 225.1), Patrick Kosako (mov. 231.1), Andrea Maria Rigo Lise (mov. 236.1), Arieno Cit Lorenzetti (mov. 240.1), Ivan Pinto Arantes (mov. 245.1), e Ivo Alberto Becker (mov. 252.1), os quais não manifestaram aceite ao encargo.

    Assim, ao mov. 257.1, foi nomeado o Dr.

    Paulo César Assunção para realização da perícia, o qual manifestou aceite (mov. 260.1).

    Em seguida, a requerente apresentou impugnação à nomeação, alegando, em suma, que a Serventia realizou a nomeação de médico clínico geral, sendo que a avaliação do quadro de saúde atual da autora deve ser realizada por especialista em psiquiatria.

    Assim, pugnou pelo acolhimento da impugnação, realizando-se a nomeação de médico perito com habilitação e experiência em psiquiatria (mov. 268.1).

    Eis o relato do necessário.

    DECIDO.

    Pelo relatório acima, denota-se que demandante entende pela necessidade de ser avaliada por médico especialista em psiquiatria por ser portadora de problemas psiquiátricos.

    Entretanto, como já mencionado na decisão de mov. 213.1, não há, necessariamente, obrigação de a parte ser avaliada por médico especialista na área da patologia narrada.

    Vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    PERÍCIA POR MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA DA PATOLOGIA (AUSÊNCIA DE NULIDADE).

    INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

    Conforme precedentes deste Tribunal Regional Federal, não há nulidade na perícia médica judicial realizada por especialista em área diversa das patologias alegadas pela parte autora. 2.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3.

    O segurado que está apto ao trabalho não tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5022179-68.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018). (grifos) PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

    NÃO ATENDIDOS.

    CAPACIDADE LABORATIVA.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    FINALIDADE.

    MÉDICO ESPECIALISTA. 1.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

    Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3.

    O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4.

    A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. 5.

    A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso. (TRF4, AC 5013020-33.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/07/2020). (grifos) Ainda, insta salientar que a análise da necessidade de avaliação da autora por médico especialista pode ser feita pelo próprio perito, quando, comumente, ao avaliar a parte, recomenda a perícia com especialista.

    Não obstante, observo que o perito nomeado, Dr.

    Paulo, colabora no Programa Justiça no Bairro e possui larga experiência em perícias judiciais.

    Assim, não vislumbro qualquer impedimento para sua atuação, sem prejuízo de, no caso concreto, o expert entender que não possui conhecimento técnico adequado para a avaliação da incapacidade, o que deverá ser expressamente declarado pelo perito nos autos.

    Pelo exposto, não acolho a impugnação à nomeação do perito e determino o normal prosseguimento do feito com a manutenção da nomeação realizada ao mov. 257.1.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 213.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

  • 23/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 23/02/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 05/02/2021 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVO ALBERTO BECKER

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ARIENO CIT LORENZETTI

  • 28/11/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO IVAN PINTO ARANTES

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ARIENO CIT LORENZETTI

  • 30/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREA MARIA RIGO LISE

  • 09/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRICK KOSAKO

  • 14/09/2020 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/09/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAOLA FIGUEIREDO MYLLA TODESCHINI ALVES

  • 26/08/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LARISSA FERNANDA DAMIANI ZILLI MONTEIRO

  • 20/08/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2020 08:18

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/02/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 18:56

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 01/01/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 20:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2019 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 11:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2019 12:29

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 31/10/2019 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 29/10/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/08/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2019 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 17/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2019 11:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/08/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 11:14

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 13:34

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 03/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 26/02/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 08:29

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2018 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 13:55

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/08/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2018 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/06/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 23:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2018 09:39

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2018 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2018 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 08:35

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 18:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2018 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA

  • 25/04/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA

  • 12/04/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2018 09:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/03/2018 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2018 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/12/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 09:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/11/2017 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 12:14

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/10/2017 11:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2017 11:53

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 11:04

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2017 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2017 14:12

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 11:15

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 29/08/2017 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2017 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 15:48

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2017 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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