TJPR - 0000045-79.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVANEY BELIZARIO

CPF *25.***.*47-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 13:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/11/2023 13:30

    Processo Reativado

  • 24/03/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 23/03/2023 17:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2023 17:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2023 17:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/12/2022 08:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 07/12/2022 14:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 13:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 13:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 13:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/05/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 14/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/05/2022 00:15

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2021 01:40

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 01:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/05/2021 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-79.2020.8.16.0196 Processo:   0000045-79.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   SILVANEY BELIZARIO

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que embora devidamente intimado (mov. 190.1/190.2), o sentenciado Silvaney Belizario não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 186.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Em relação às custas, embora os valores sejam devidos, entendo por prejudicado o procedimento regimental para protesto, observando-se se tratar de jurisdicionado preso. 4.Cumpra-se integralmente a sentença (mov. 124.1), procedendo-se a destinação das coisas apreendidas: "Oficie-se à autoridade policial a fim de que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 50 e seguintes da Lei n. º 11.343/2006.

    Restitua-se a arma de fogo apreendida à Polícia Civil do Estado do Paraná, mediante termo nos autos." 5.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 25/04/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 21:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/04/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 21:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/02/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 18/01/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/01/2021 06:07

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 06:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/01/2021 06:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/01/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2021 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 13/01/2021 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 13/01/2021 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 13/01/2021 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/01/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 11/01/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 11/01/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 11/01/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/11/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/11/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/11/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2020 12:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/10/2020 00:05

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 00:05

    Juntada de RESPOSTA

  • 22/10/2020 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/10/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:45

    Recurso Especial não admitido

  • 21/09/2020 16:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/09/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/09/2020 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/09/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/09/2020 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/09/2020 16:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/09/2020 16:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/08/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2020 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/07/2020 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 07/07/2020 13:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/07/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 18:17

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/07/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2020 16:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/05/2020 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2020 08:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 08:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/05/2020 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/04/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 24/04/2020 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:13

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/04/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 12:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/04/2020 19:57

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 09/04/2020 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2020

  • 09/04/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 23:26

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 07/04/2020 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2020 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2020 05:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2020 05:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 17:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2020 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/03/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/03/2020 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/03/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2020 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/02/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/02/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/02/2020 13:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/02/2020 00:39

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 20:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/02/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 06:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 06:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 15:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2020 15:17

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 30/01/2020 12:19

    Juntada de LAUDO

  • 30/01/2020 12:15

    Juntada de LAUDO

  • 29/01/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/01/2020 13:30

  • 24/01/2020 16:55

    Juntada de LAUDO

  • 24/01/2020 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 18:54

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2020 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2020 06:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 06:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 15:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/01/2020 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/01/2020 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/01/2020 18:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/01/2020 18:08

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/01/2020 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/01/2020 17:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/01/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/01/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 12:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2020 18:56

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2020 18:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/01/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/01/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/01/2020 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/01/2020 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2020 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/01/2020 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/01/2020 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2020 16:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2020 14:05

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/01/2020 14:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 10:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/01/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2020 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000254-15.2020.8.16.0013

  • 08/01/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/01/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 14:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/01/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 06/01/2020 11:51

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/01/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/01/2020 11:34

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/01/2020 11:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/01/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/01/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/01/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2020 10:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/01/2020 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2020 10:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/01/2020 10:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/01/2020 09:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2020 09:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2020 09:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2020 09:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2020 09:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 05/01/2020 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2020 09:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2020 09:12

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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