TJPR - 0064428-45.2011.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREZA POSADA JOAO

CPF *55.***.*35-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2025 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/07/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 15:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 08:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 16:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 11/03/2025 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 19:06

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 19:06

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 13:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 13/12/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/11/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 20:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/10/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2023 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/07/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 09:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/01/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 08:08

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/11/2021 17:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:17

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/10/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 11:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 17/08/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/06/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 24/05/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 64428-45.2011  

    Vistos.   1.

    Em consulta aos autos da apelação/reexame necessário, verificou-se que o egrégio Tribunal atribuiu a sucumbência exclusivamente ao Estado do Paraná, tendo, ainda, afastado a condenação solidária do Paranaprevidência à repetição do indébito (vide acórdão em apenso recursal).

    Do exposto, anote-se a exclusão do Paranaprevidência do polo passivo da demanda. 2.

    Diante da expressa concordância do Estado do Paraná (seq. 75), HOMOLOGO a conta de custas de seq. 69. 3.

    Diante da manifestação de seq. 75, esclareço que no entender deste Juízo, a previsão do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 – que dispõe que “as custas judiciais somente serão consideradas de pequeno valor se o crédito principal também o for” -, não trata das custas processuais pendentes, mas do reembolso de custas adiantadas pela parte credora no decorrer do processo.

    Estas, sim, devem seguir o mesmo rito de pagamento do débito principal.

    Em se tratando de custas processuais remanescentes, devidas ao FUNJUS, não à parte exequente, inaplicável à sua cobrança o disposto no art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015.

    Não se aplica ao caso, da mesma forma, a orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do RE n. 592.619-RS (Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julg. 8.9.2010), objeto do Tema n. 58: “É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV)”.

    Nesse precedente, o Pleno daquela Corte reconheceu a impossibilidade de englobar-se no teto da RPV o crédito principal e as custas que o credor adiantara no curso do processo.

    Veja-se a ressalva consignada no voto relator: “Registro, no entanto, que o presente caso diverge do RE-RG 478.695: nesse recurso paradigma, os titulares dos valores eram diversos, porquanto a autora – pensionista beneficiária da justiça gratuita – era credora do valor principal, e as custas processuais – crédito acessório – eram devidas ao titular da serventia.

    Neste RE, ao contrário, o titular do principal e do acessório é o mesmo” (grifei).   Assim, em se tratando de custas pendentes (de natureza tributária), e não de reembolso de custas adiantadas pela parte credora, perfeitamente cabível a requisição de seu pagamento nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC sem que isso implique fracionamento do valor do precatório. 4.

    Do exposto, expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada (R$ 809,17) no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

    Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá a devedora incluir no depósito do débito a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF). 5.

    Após, aguarde-se o decurso do prazo legal para pagamento da RPV. 6.

    No mais, defiro a dilação requerida (seq. 85), pelo prazo de 30 dias.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 23.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

  • 23/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/04/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 02/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2021

  • 01/03/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/02/2021 12:45

    Recurso Especial não admitido

  • 08/02/2021 14:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/01/2021 18:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/01/2021 18:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 07/12/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 12:43

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 24/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 30/09/2020 22:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/09/2020 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 16:51

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 04/08/2020 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 20:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 20:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/08/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 30/07/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2020 17:41

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 29/06/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2020 12:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 15:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/06/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/02/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 14:15

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/02/2020 14:11

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/02/2020 14:08

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/07/2012 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/07/2012 17:45

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2012 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2012 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2012 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2012 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2012 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2012 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2012 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2012 15:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/06/2012 14:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/06/2012 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2012 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2012 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREZA POSADA JOÃO DA SILVA

  • 06/06/2012 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 21/05/2012 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2012 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2012 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2012 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2012 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2012 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2012 18:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2012 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2012 17:32

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2012 17:30

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2012 09:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 09/05/2012 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2012 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/05/2012 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2012 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2012 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2012 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2012 15:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2012 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2012 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2012 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2012 12:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2012 19:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/03/2012 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 21/03/2012 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2012 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2012 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2012 16:29

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2012 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 21/12/2011 15:23

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2011 19:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2011 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2011 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2011 18:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2011 15:56

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2011 15:56

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2011 10:57

    Recebidos os autos

  • 26/10/2011 10:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/10/2011 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2011 13:55

    Declarada incompetência

  • 18/10/2011 12:50

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 19:12

    Recebidos os autos

  • 17/10/2011 19:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2011 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2011 12:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2011 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2011 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2011

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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