TJPR - 0004663-05.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DILOE IRENE NOVAK ZOBIOLE

CPF *51.***.*74-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/11/2024 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 22:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/09/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 02:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DILOE IRENE NOVAK ZOBIOLE

  • 10/07/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 02/07/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/07/2024 15:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/06/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DILOE IRENE NOVAK ZOBIOLE

  • 31/01/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/11/2023 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 08/11/2023 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/08/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 18/08/2023 12:27

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DILOE IRENE NOVAK ZOBIOLE

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/07/2023 02:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 11:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/06/2023 04:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 17:00

  • 05/06/2023 17:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/06/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2023 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/04/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2023 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/02/2023 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 14/02/2023 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/09/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2022 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2022 18:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/03/2022 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/02/2022 18:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/10/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 02:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/05/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004663-05.2021.8.16.0173   Processo:   0004663-05.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   DILOE IRENE NOVAK ZOBIOLE Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

    Diloe Irene Novak Zobiole ingressou com ação de declaratória com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência em face de Banco C6 Consignado S/A.

    Sustentou, em suma, que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) constatou a existência da inclusão indevida de contrato de empréstimo consignado n° 336742638-8, no valor de R$ 2.089,43, com parcelas mensais de R$ 50,00; c) a primeira parcela será descontada no mês 05 de 2021; d) nunca solicitou o empréstimo; e) o valor do empréstimo foi depositado em sua conta em 17/04/2021 e não foi utilizado pela autora; f) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; g) inexistência de relação contratual e falha na prestação do serviço; h) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

    Requereu a concessão de tutela antecipada a fim de determinar a suspensão dos descontos referente ao empréstimo, bem como requereu a apresentação do contrato suspostamente firmado entre as partes.

    No mérito, a declaração da inexistência de débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.6).

    Decido.

    O autor alega desconto indevido em seu benefício previdenciário (não celebrou contrato de empréstimo n° 336742638-8 com a ré), motivo pelo qual pretende a concessão de liminar da tutela de urgência, para que a ré se abstenha debitar os valores em seu benefício.

    No caso em apreço, difícil a prova da alegação, vez que se trata de fato negativo (ausência de contratação e autorização), de modo que a prova não pode ser imputada ao proponente da ação.

    Assim, tem-se que a prova da existência do negócio subjacente é do suposto credor, daí porque, enquanto não demonstrado o vínculo obrigacional das partes, a justificar o início dos descontos, a tese defendida pelo requerente é verossímil.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como requer a lei, igualmente está presente.

    Isso porque os descontos tidos como indevidos podem gerar inviabilidade da vida econômica da parte autora, em amplo prejuízo à sua dignidade e desenvolvimento social, notadamente quanto a parcela de indisponibilidade de margem consignável.

    Contudo, ainda que questionada a contratação, o autor reconhece a existência de depósito em sua conta, e não consta depósito do valor atualizado nos autos.

    E certo que consequência da declaração pretendida também é a restituição do valor recebido (ainda que sem solicitação do autor).

    Desta sorte, o pedido de antecipação de tutela fica condicionado ao depósito do valor creditado pela ré. 2.

    Com o depósito pelo autor, intime-se a ré a se abstenha de realizar futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato n° 010018715809 (já que o contrato nº 336742638-8, foi firmado com terceiro estranho a lide), até o final da lide: Para descumprimento da determinação supra, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da parte contrária. 3.

    Sem prejuízo, considerando o Decreto Judiciário 227/2020 (atualizado pelo Decreto Judiciário n° 401/2020), deixo de designar audiência inaugural.

    Assim, cite-se a parte ré, na forma postulada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, consignando-se no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros (NCPC, art. 344). 4.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC, ou julgamento do feito no estado em que se encontra, na hipótese de inércia. 6.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil).

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 22 de abril de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 18:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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