TJPR - 0000651-46.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO GARCIA DE OLIVEIRA

CNPJ: 27.503.839/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 09/01/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 12:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 16/08/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 03/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 03/08/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 11/07/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2022 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/05/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 10:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2022 13:30

  • 26/05/2022 10:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/05/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 08/04/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 13:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/02/2022 13:06

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 02/02/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 23:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2021 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 10:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/11/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 19:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 29/07/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/07/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 29/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2021 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-46.2021.8.16.0108 1.

    Trata-se de ação de indenização cumulada com pedido de danos morais e declaração de nulidade de cláusula contratual e inexistência de débito, aforada por FABRICIO GARCIA DE OLIVEIRA em face de TELEFÔNICA/ VIVO, alegando que ao mês de julho/2020 recebeu uma fatura no valor de R$ 5. 871,61 (cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), porém não tem qualquer conhecimento sobre a alteração de seu contrato.

    Disse que tentou entrar em contato com a requerida, mas não obteve êxito.

    Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes. 2.

    Para melhor análise inicial, passo a transcrever a estipulação do artigo 300, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Para concessão da antecipação da tutela pretendida no presente caso, devem estar presentes os seguintes requisitos: ser a prova inequívoca, convencendo quanto a probabilidade do direito, e haver fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

    A pretensão vem amparada no perigo de dano, porque a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito acarreta notória repercussão negativa nos negócios, gerando dificuldades de obtenção de crédito.

    Da mesma forma reconhece-se a presença da probabilidade do direito, eis que o requerente alega que houve a alteração no contrato de modo unilateral, não havendo, portanto, nenhum débito.

    Ante o fato negativo a probabilidade do direito da parte requerente está caracterizada. 3.1.

    Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao objeto da presente demanda.

    Oficie-se. 4.

    Para análise do pedido de inversão do ônus da prova, conforme as regras ordinárias da inversão do ônus da prova, o mesmo já passou a parte requerida, pois caberá à requerida a prova da contratação, pelo que é desnecessária a inversão do ônus da prova.

    Ante ao exposto indefiro-a. 5.

    Paute-se audiência de conciliação, citando-se a parte requerida. 6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Mandaguaçu, 22 de abril de 2021.   Aline Koentopp Magistrado

  • 22/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 12:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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