TJPR - 0000912-44.2010.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALECIO DOS SANTOS

CPF *76.***.*05-30

FRANCISCO CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *32.***.*80-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2024 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 17:59

    Processo Reativado

  • 19/05/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/05/2023 18:25

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 18/05/2023 18:24

    Processo Reativado

  • 07/11/2022 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2022 14:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2022 14:12

    BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 07/11/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 07/11/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 07/11/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 07/11/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 07/10/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:27

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/09/2022 16:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/09/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 14:20

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 10/09/2022 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2022 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 16:01

    PRESCRIÇÃO

  • 29/08/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/08/2022 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/08/2022 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2022 09:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 12:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2022 12:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/08/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 01/07/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/08/2021 12:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000912-44.2010.8.16.0060 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   26/06/2009 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOÃO MARIA BELO Réu(s):   FRANCISCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS alecio dos santos   1.

    O artigo 118, do Código de Processo Penal dispõe que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

    Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina em sua obra que “coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito[1]”.

    No caso dos autos, tem-se que referidos bens/pertences apreendidos ainda interessam ao processo, como bem delineado pelo Ministério Público.

    Insta consignar que, embora se fale em interesse ao processo, a vedação da restituição/destruição tangencia o objeto apreendido que ainda interesse ao processo criminal e também à fase investigativa, como bem pondera Renato Brasileiro de Lima “apesar de o dispositivo fazer uso da palavra “processo”, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal.

    Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita[2]”.

    Guilherme de Souza Nucci ainda complementa, em sua doutrina, que “o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (art. 118, CPP).

    Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta.

    Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita[3]”.

    De igual forma, se há vedação à restituição do bem, subsiste a limitação quanto à destruição de referidos objetos.

    Não se descuida aqui do contido no artigo 707 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justica do Estado do Paraná, conquanto, não é possível a determinação de restituição e/ou destruição de bens apreendidos que, de alguma forma, ainda interessem ao processo criminal, especialmente por ainda não ter havido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, uma vez que referido bem estará, possivelmente, sujeito aos efeitos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal.

    Nesta toada, é a lição de Vicente Greco Filho que afirma, em sua obra, que “uma vez apreendidas, as coisas não poderão ser devolvidas, até o trânsito em julgado da sentença final, enquanto se mantiver o interesse para o processo.

    Cessado este, as coisas deverão ser devolvidas a seus legítimos donos, ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 91, II, do Código Penal, que determina, como efeito da condenação, “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso[4]”. 2.

    Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial retro e determino a manutenção dos objetos apreendidos neste feito, uma vez que ainda interessam ao processo, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Diligências necessárias.   Cantagalo-PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta     [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Manual de processo penal e execução penal. 13ª Ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2016. [2] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de processo penal: volume único. 7ª Ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2019. [3] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Manual de processo penal e execução penal. 13ª Ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2016. [4] GRECO FILHO, Vicente.

    Manual de processo penal. 9ª Ed.

    São Paulo: Saraiva, 2012.

  • 23/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:17

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/01/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2020 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2020 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2020 12:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2020 12:00

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2020 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2020 16:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/03/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

  • 11/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

  • 08/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 09:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2020 13:44

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/01/2020 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/01/2020 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/01/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/01/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/01/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2020 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2020 17:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2020 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2020 17:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/01/2020 22:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2019 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/12/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2019 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 09/11/2018 12:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/08/2017 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 17:29

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 16:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 16:11

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2016 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 17:54

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2016 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/07/2016 18:31

    Recebidos os autos

  • 05/07/2016 18:31

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2016 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2016 16:01

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/04/2016 12:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 12:08

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2016 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2016 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2016 14:56

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/11/2015 13:44

    Recebidos os autos

  • 26/11/2015 13:44

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2015 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2015 16:17

    Recebidos os autos

  • 20/11/2015 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2015 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/07/2015 18:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2015 18:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2010

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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