TJPR - 0000547-81.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO MILLEO RIBAS

CPF *57.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 09:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 09:03

    Processo Reativado

  • 09/05/2024 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 19:28

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 09/04/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 00:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 11:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/03/2023 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 22:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2023 22:23

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/03/2023 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/02/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/02/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 02:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 13/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 13/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 13/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 13/09/2022 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/09/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 15:41

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO MILLEO RIBAS

  • 21/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/08/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 11:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/06/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 28/06/2022 16:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/06/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:53

    Juntada de PARECER

  • 16/05/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/05/2022 15:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 17:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/03/2022 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 17:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO MILLEO RIBAS

  • 19/11/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 21:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 11:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/11/2021 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 21:30

    Recebidos os autos

  • 23/10/2021 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 16:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 23:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2021 23:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 05/07/2021 23:03

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO MILLEO RIBAS

  • 01/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:14

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 26/04/2021 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 20:22

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-81.2021.8.16.0196   Processo:   0000547-81.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Julio Milleo Ribas Vistos, etc.     Avoquei os autos (diante do pedido de informações em autos de habeas corpus STJ).    I) JÚLIO MILLEO RIBAS foi preso em flagrante no dia 06/02/2021.    II) A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo da central de Custódia, entendendo a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e por ser o flagranteado reincidente na prática de clime doloso (mov. 18.1).   III) JULIO foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 306, 308, 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 28 da Lei 11.343/06.

    A denúncia foi recebida em 10/02/2021 (mov. 45.1).    IV) O réu apresentou resposta escrita à acusação, por intermédio de Defesa constituída, oportunidade na qual requereu a realização de perícia toxicológica e, caso não fosse revogada a prisão preventiva, a realização de diligência hospitalar no sentido de o réu ser atendido (mov. 46.1).    V) O Ministério Público se manifestou.

    Após, os pleitos da defesa foram indeferidos, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento.  (mov. 60.1).   VI) Foi realizada audiência de instrução e julgamento, no dia 13/04/2021, quando foram ouvidas três testemunhas e o réu foi interrogado.

    Foi determinada a expedição de ofício ao Delegado da  DEDETRAN para que fosse fornecido, com urgência, o laudo definitivo da droga apreendida (mov. 117.1).

    Em resposta, foi informado que o laudo ainda não foi concluído.

    Foi expedido ofício, então, ao Diretor do Instituto de Criminalística do Paraná, requisitando que o referido laudo seja encaminhado com urgência, considerando que o réu está preso (mov. 127.1).  VII) O Instituto de Criminalística não apresentou o laudo definitivo da droga apreendida até o presente momento.    É o relatório.   Decido:   Tendo em vista que o réu está preso preventivamente há 76 (setenta e seis) dias, sem que a instrução processual tenha se findado (falta de laudo definitivo da droga apreendida), concluo que a custódia cautelar do réu deve ser relaxada.

    A produção da prova oral foi concluída.

    Não se tem notícia da data do envio do laudo definitivo da droga apreendida.

    A melhor solução é o relaxamento da prisão.

    Ademais, a manutenção da prisão preventiva seria revista na sentença.   A prisão provisória não se sustenta.

    Não se aplica, no caso em comento, o princípio da razoabilidade.

    Ademais, diante da quadra processual, a prisão também poderia ser revogada, eis que desapareceu o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (requisito exigido pela lei anticrime).   VIII) Diante disso, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, relaxo a prisão preventiva em face do réu JULIO MILLEO RIBAS   IX) Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo ele não estiver preso.   X) Intimem-se.   XI) Ciência ao Ministério Público.   XII) Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 22/04/2021 19:04

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:43

    REVOGADA A PRISÃO

  • 22/04/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 18:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/04/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 21:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 21:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/04/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2021 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/03/2021 18:57

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/03/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO MILLEO RIBAS

  • 18/03/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2021 12:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/03/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 05:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/03/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/03/2021 13:30

  • 04/03/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/03/2021 11:02

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 02/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2021 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 24/02/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 05:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 22/02/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2021 19:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/02/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/02/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 10:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/02/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/02/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/02/2021 17:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 12:41

    APENSADO AO PROCESSO 0001692-42.2021.8.16.0013

  • 10/02/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/02/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 18:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/02/2021 18:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/02/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2021 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 09:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/02/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/02/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:38

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 08/02/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2021 11:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2021 11:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2021 11:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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