23/07/2022 12:14

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 18:54

Recebidos os autos
22/07/2022 18:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/07/2022 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
10/06/2022 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 11:25

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2022 01:04

Conclusos para decisão
20/04/2022 03:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 18:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/03/2022 14:55

Conclusos para decisão
11/03/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 18:23

Recebidos os autos
21/02/2022 18:23

Juntada de CUSTAS
21/02/2022 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 08:49

Recebidos os autos
24/11/2021 08:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/11/2021 13:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/11/2021 13:14

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:12

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/11/2021 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2021 13:13

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:05

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/11/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/11/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:11

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 11:29

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
20/10/2021 11:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/10/2021 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:42

Alterado o assunto processual
20/10/2021 10:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/10/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/10/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
07/10/2021 20:00

Recebidos os autos
07/10/2021 20:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
07/10/2021 20:00

Baixa Definitiva
07/10/2021 20:00

Juntada de Certidão
24/09/2021 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/09/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
29/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:15

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2021 13:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
07/07/2021 15:03

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
17/06/2021 12:04

Distribuído por sorteio
16/06/2021 15:39

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/06/2021 02:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 02:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/05/2021 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2021 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012288-80.2011.8.16.0031 Processo: 0012288-80.2011.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$34.132,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Réu(s): JULIO CEZAR DE PAULA CHIMUNDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ajuizada, originalmente, por COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA em face de DALILA DE PAULA.

Narrou a autora que firmou com a requerida o Contrato de Compra e Venda nº 150467-3, cujo objeto era o bem imóvel integrante do conjunto habitacional nº 1623, lote 19, quadra 03.

Relatou que desde o mês de julho de 1997 a autora não paga regularmente as parcelas do negócio jurídico firmado entre as partes, sendo que à data de ajuizamento da ação, já se somavam 156 parcelas inadimplidas.

Por este motivo, requereu a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da ação.

Requereu ainda a perda das prestações pagas, como forma de compensação pela ocupação do imóvel.

Juntou documentos (mov. 1.1).

A decisão de fl. 34 – mov. 1.2 recebeu a inicial e designou audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera ante a informação de falecimento da requerida no ano de 2002 (fl. 40-v e 41 – mov. 1.2).

Certidão de óbito e inexistência de inventário às fls. 75 e 76 – mov. 1.4.

A decisão de fl. 78 – mov. 1.4 determinou a substituição processual da requerida por seu herdeiro Julio Cesar de Paula e a sua citação, cujas tentativas resultaram infrutíferas (mov. 1.5; mov. 60.40; 82.1; 82.2; 108.1; 109.1; 153.1; 173.1; 193.1).

Citação editalícia no mov. 226.1.

A decisão de mov. 231.1 nomeou curador especial ao requerido, o qual apresentação contestação, onde alegou a inexistência de documento hábil para embasar a pretensão da autora e a nulidade da notificação extrajudicial.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e a inversão do ônus da prova (mov. 238.1).

Impugnação à contestação no mov. 241.1.

Intimados a especificarem provas (mov. 242.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 246.1 e 248.1), o qual foi anunciado pela intimação de mov. 249.1.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão dispensa a produção de outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. 2.1.

Da preliminar de mérito - Irregularidade da notificação extrajudicial Alegou o requerido, em sede de contestação, a irregularidade da constituição em mora o requerido, uma vez que a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro.

Compulsando a notificação extrajudicial de fl. 13-v do mov. 1.1, verifica-se que a notificação extrajudicial expedida em favor da devedora Dalila de Paula, de fato, foi recebida por terceira pessoa.

Apesar da expressa previsão contratual sobre a rescisão do contrato independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (cláusula décima nona – fl. 19 – mov. 1.1), os arts. 32 e 49 da Lei 6766/79 estabelecem que: “Art. 32.

Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor [...] Art. 49.

As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las. §1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade. §2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação”.

Dessa maneira, uma vez que a notificação extrajudicial de fl. 13-v do mov. 1.1 foi recebida por terceiro, embora entregue no endereço indicado no contrato de fls. mov. 1.1, a conduta a ser adotada pelo oficial deveria ter sido aquela prevista no supracitado art. 49, §2º, da Lei nº 6766/79.

Até porque, à data da notificação extrajudicial, a requerida já era falecida (fl. 75 – mov. 1.4), fato este que tornaria impossível a regularidade da constituição em mora de sua pessoa.

O entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado é pela necessidade do devedor ser formalmente constituído em mora para que haja a rescisão contratual, conforme os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO.

INTERPELAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO REALIZADA.

MORA EX PERSONA.

REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

FORMA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 32, § 1º E 49 DA LEI Nº 6.766/798. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1.

Nos casos de compromisso de compra e venda de imóvel, a interpelação premonitória é requisito essencial para a constituição em mora do devedor. 2.

Tratando-se de mora ex persona e ausente a interpelação prevista no art. 32, § 1º e 49 da Lei nº 6.766/1979, inviável a rescisão do contrato, sendo impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de condição de ação.

Recurso de apelação parcialmente provido e agravo retido prejudicado. (TJPR. 12ª C.

Cível.

AC 1413469-3.

Rel.

Ivanise Maria Tratz Martins.

J. 16.03.2016).

Desta forma, com base na fundamentação supra, ACOLHO a preliminar de mérito de irregularidade na constituição da devedora em mora.

Com o acolhimento da preliminar de mérito, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a constituição regular em mora da devedora.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência ao patrono da ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado para atuar na defesa dos requeridos, Dr.

João Alberto Nieckars da Silva (OAB/PR nº 45.350), os quais arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado e conforme o item 2.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA.

Expeça-se certidão de honorários. Saliente-se que uma vez que os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica distinta dos honorários fixados para o advogado dativo, torna-se plenamente possível a sua cumulação. (Apelação Cível nº 0895645-93.2012.8.13.0702 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Luciano Pinto. j. 22.02.2018, Publ. 06.03.2018).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo, no que cabível.

Oportunamente, arquivem-se.

Guarapuava, datada eletronicamente.

Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta
23/04/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:05

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
19/04/2021 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/04/2021 23:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2021 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 09:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/04/2021 00:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 09:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/04/2021 21:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 11:10

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 15:43

Juntada de Certidão
15/02/2021 02:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 11:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/12/2020 12:43

Conclusos para decisão
18/12/2020 10:16

Juntada de Certidão
16/11/2020 12:01

Juntada de Certidão
16/10/2020 14:42

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/09/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 01:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2020 01:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO
22/09/2020 09:49

Conclusos para decisão
18/09/2020 16:27

Juntada de Certidão
22/08/2020 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
19/08/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 08:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2020 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:30

Juntada de Certidão
17/07/2020 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:09

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2020 15:15

Juntada de Certidão
04/06/2020 11:20

Juntada de Certidão
19/05/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/05/2020 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/05/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 23:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 17:35

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/03/2020 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 08:27

Juntada de Certidão
15/02/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
10/02/2020 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 11:58

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
06/12/2019 16:53

Juntada de Certidão
06/12/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/11/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/11/2019 01:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
02/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2019 01:23

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
10/10/2019 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
07/10/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 10:33

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2019 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 16:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/09/2019 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/09/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
08/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
06/09/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
31/08/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
30/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 15:26

Juntada de Certidão
28/08/2019 15:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/08/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 13:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/08/2019 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/08/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
19/08/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 09:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/08/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/08/2019 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
02/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
31/07/2019 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/07/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
12/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 09:20

Juntada de Certidão
28/06/2019 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
17/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 11:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/05/2019 16:00

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2019 09:36

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
21/04/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 14:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/04/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
02/04/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 17:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/03/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/02/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
15/02/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 17:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/01/2019 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 16:46

Juntada de Certidão
07/01/2019 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 08:56

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/11/2018 01:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
20/11/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 10:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/11/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/10/2018 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 01:00

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
29/09/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 13:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/09/2018 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 09:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/09/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 12:02

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2018 13:33

Recebidos os autos
31/07/2018 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/07/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
13/07/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
01/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 10:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2018 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2018 10:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 10:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 11:44

Conclusos para despacho
18/05/2018 16:33

Juntada de Certidão
18/05/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 00:55

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
07/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2018 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/04/2018 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/04/2018 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 10:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/04/2018 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
07/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2016 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2016 11:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2016 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/06/2016 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
27/06/2016 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/06/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2016 10:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/06/2016 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
09/06/2016 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 17:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2016 21:09

CONCEDIDO O PEDIDO
22/03/2016 09:57

Conclusos para decisão
01/03/2016 13:27

Juntada de Certidão
27/08/2015 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 16:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
01/08/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 08:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 11:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/07/2015 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2015 10:32

Juntada de Certidão
30/06/2015 16:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2011

Ultima Atualização
23/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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