TJPR - 0003267-87.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LUCELIA DA PAIXAO

CPF *06.***.*09-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ: 59.438.325/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2022 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 25/07/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 24/06/2022 13:36

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 31/05/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 08:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/05/2022 08:30

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/04/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 13/04/2022 15:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2022 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 03/03/2022 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 21/01/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/11/2021 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 21/09/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 07/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003267-87.2020.8.16.0153   1.

    Em que pese as partes já tenham sido intimadas a especificar as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    Importante destacar que alguns dos julgados anteriores do STJ tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007).

    Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão.

    Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ)”. 2.

    Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) do Banco requerido.

    Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada.

    Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

    Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

    Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 3.

    Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 4. Assim, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e de nulidade, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 5.

    Após, conclusos para deliberação. 6.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira   Magistrada  

  • 22/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2021 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 30/11/2020 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 16:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

  • 10/11/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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