TJPR - 0059266-98.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUIDO HEDER RAMAZOTI

CPF *24.***.*67-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/09/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 08:49

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 06/08/2021 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/05/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 DECISÃO Vistos etc. 1.

    Ancorada nos arts. 174 do Código Tributário Nacional, 1º do Decreto 20.910/1932 e 206, §1°, inc.

    III, do Código Civil, a colenda Seção Cível do e.

    TJPR, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.306.866-9/03, reafirmou os prazos prescricionais de 5 anos para a cobrança das custas processuais pela Fazenda Pública e 1 ano para a cobrança de emolumentos, custas e honorários pelos tabeliães, auxiliares da justiça (escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias – CPC, art. 149) e serventuários judiciais, e firmou o entendimento de que, quanto ao termo a quo dos prazos prescricionais, “à luz do princípio da actio nata, é bem de concluir-se que nos processos digitais e nos físicos que transitam em julgado no próprio cartório o termo inicial deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença, sendo que nos autos físicos em grau de recurso o termo inicial deve ser fixado na baixa dos autos à origem”. 2.

    Portanto, considerando o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública (CTN, art. 174) desde o trânsito em julgado da sentença/baixa dos autos, não se mostra possível o protesto das custas e despesas processuais devidas ao Estado, conforme art. 2º, §10 da Instrução Normativa 12/2017.

    Cancelem-se, pois, a guia de custas finais e a CCNP – Comunicação de Custas Não Pagas e, caso a CCJ já tenha sido expedida e enviada ao Cartório de Protesto, solicite-se a desistência do protesto, caso ainda não tenha sido lavrado, ou o seu cancelamento, por meio eletrônico, sem ônus para o TJPR ou para o executado/protestado. 3.

    Estando igualmente prescritos eventuais emolumentos, custas e honorários devidos nestes autos ao(s) tabelião(ães), auxiliar(es) da justiça – oficial de justiça, depositário, distribuidor, contador e etc. (CPC, art. 149) – e serventuário(s) judicial(is), ficam dispensadas a intimação para pagamento, expedição de guias e demais atos pela Secretaria, que apenas deverá proceder à intimação – ainda que por edital - dos credores das verbas acerca desta decisão. 4.

    Após, ARQUIVE-SE O PROCESSO com as baixas necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.

    JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 13/04/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 22:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 00:37

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2019 12:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/03/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 11:30

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 11:30

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/01/2018 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 15:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/12/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 15:38

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2017 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2016 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2016 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2016

  • 16/02/2016 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2015 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2015 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 19:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2015 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2015 18:28

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2015 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2015 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 13:32

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/10/2015 08:34

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2015 08:27

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 08:27

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2015 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2015 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2015 08:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2013 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2013 12:57

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 11:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2013 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2013 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/08/2013 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010889-77.2019.8.16.0017

Set Maquinas e Equipamentos LTDA EPP

Dispec do Brasil Industria e Comercio De...

Advogado: Danillo do Amaral Lira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0011897-72.2018.8.16.0034

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jair Guilherme de Souza Gomes

Advogado: Paulo Cesar Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2018 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0000639-52.2020.8.16.0145

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Jose Carlos da Rosa

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001978-63.2021.8.16.0031

Jean Lucas de Souza Farias

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vinicius Platzgumer

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0034930-59.2015.8.16.0014

Banco do Brasil S/A

R &Amp; R Industria e Comercio de Roupas Ltd...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2015 09:48

Exibir Processo