TJPR - 0001822-11.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSEFACRE - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 81.053.126/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/09/2021 11:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos. 1.

    Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 1.1.

    Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca do arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar à execução, bem como indicar os valores das retenções legais devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, juntando o respectivo cálculo, sob pena de preclusão (art. 535, CPC). 3.

    Na hipótese de ausência de impugnação e de indicação de retenções, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito. 4.

    Se apresentada impugnação ou indicados valores de retenções legais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, pronunciar-se, ciente de que a ausência de manifestação implica concordância com os valores apresentados pelo devedor. 5.

    Se a parte credora concordar com a impugnação e com os valores indicados de retenções legais, desde logo, homologo-os, determinando, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito, nela se discriminando o valor das retenções legais a ser recolhido pelo devedor. 6.

    Caso o credor discorde, retornem conclusos para decisão. 7.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2020 17:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:32

    APENSADO AO PROCESSO 0003629-51.2020.8.16.0004

  • 15/10/2020 15:25

    APENSADO AO PROCESSO 0003628-66.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 14:19

    APENSADO AO PROCESSO 0003596-61.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 14:13

    APENSADO AO PROCESSO 0003588-84.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0003585-32.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0003586-17.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 14:01

    APENSADO AO PROCESSO 0003601-83.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 13:56

    APENSADO AO PROCESSO 0003590-54.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 13:52

    APENSADO AO PROCESSO 0003571-48.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 13:44

    APENSADO AO PROCESSO 0003582-77.2020.8.16.0004

  • 13/10/2020 13:40

    APENSADO AO PROCESSO 0003599-16.2020.8.16.0004

  • 07/10/2020 16:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/10/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 07/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:50

    APENSADO AO PROCESSO 0001466-98.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0001464-31.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001463-46.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 13:57

    APENSADO AO PROCESSO 0001460-91.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 12:55

    APENSADO AO PROCESSO 0001152-55.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 12:51

    APENSADO AO PROCESSO 0001151-70.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 12:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001150-85.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 12:39

    APENSADO AO PROCESSO 0001149-03.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 12:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001147-33.2020.8.16.0004

  • 04/05/2020 12:29

    APENSADO AO PROCESSO 0001146-48.2020.8.16.0004

  • 30/04/2020 18:22

    APENSADO AO PROCESSO 0001145-63.2020.8.16.0004

  • 30/04/2020 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0001143-93.2020.8.16.0004

  • 30/04/2020 18:09

    APENSADO AO PROCESSO 0001142-11.2020.8.16.0004

  • 18/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/01/2020 17:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 02:59

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/08/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2019 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2019 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 08:33

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 08:33

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2018 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/08/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2017 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2011

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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