18/07/2025 15:04

Recebidos os autos
18/07/2025 15:04

Juntada de CUSTAS
18/07/2025 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2025 01:50

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/07/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVONI ANGHEBEN FERREIRA REPRESENTADO(A) POR ELIANE ANGHEBEN FERREIRA FERNANDES, ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA, FLAVIANE ANGHEBEN FERREIRA
14/07/2025 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2025 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/06/2025 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2025 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2025 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2025
30/05/2025 12:22

Recebidos os autos
10/04/2022 19:26

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2021 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/07/2021 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/06/2021 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/05/2021 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/05/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000300-69.2018.8.16.0004 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM Autora: IVANI ANGHEBEN FERREIRA Réus: ADRIANA ROSELI DA CRUZ GUILHERME NÍKOLAS FERREIRA DA CRUZ ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA Da sentença pela qual julgou improcedentes os pedidos (Mov. 450.1), a autora interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos quais alegou, em suma: a) omissão porque, a despeito da suspensão do processo, 1 nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC/73 , não houve qualquer menção à resolução da ação declaratória de união estável e filiação socioafetiva, propostas por ADRIANA ROSELI DA CRUZ e GUILHERME NIKOLAS FERREIRA DA CRUZ perante o Juízo de Família, julgadas improcedentes; b) contradição em relação aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora; c) o de cujus sabia da necessidade de providenciar perante a PARANAPREVIDÊNCIA o requerimento de alteração de dependentes e não o fez; d) ADRIANA ROSELI DA CRUZ sabia que CLARINDO FERREIRA era casado; e) autora dependia exclusivamente do de cujus para sobreviver; f) a sentença proferida no Juízo de Família desqualificou o relatório produzido no processo administrativo da Paranaprevidência, utilizado como fundamento para improcedência neste processo (Mov. 462.1). 1 “Art. 265.

Suspende-se o processo: (...) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Manifestaram-se os embargados (Movs. 485.1, 492.1 e 495.1).

Noticiado o óbito da autora (Mov. 484.2), suspendeu-se o processo (Mov. 499.1).

Os sucessores requereram a habilitação (Movs. 514.1).

Manifestaram-se os réus (Movs. 524.1, 529.1 e 530.1).

Relatados, DECIDO.

De início, embora o direito à pensão por morte seja personalíssimo, ocorrendo o óbito do beneficiário no curso da ação proposta para sua concessão, deve-se proceder a regularização processual mediante habilitação e substituição do espólio ou herdeiros, mormente porque, em caso de eventual reforma da sentença, os créditos que deveriam ter sido pagos em vida transmitem-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do Código Civil.

Nesse sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA MORTE DA SUPOSTA BENEFICIÁRIA, QUE SE DEU NO CURSO DA DEMANDA.

NECESSIDADE DE REFORMA.

MUITO EMBORA O BENEFÍCIO SEJA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEMPRE QUE O ÓBITO DE SUPOSTO BENEFICIÁRIO OCORRER NO CURSO DA DEMANDA, É DEVIDA A HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS, A FIM DE QUE POSSAM PERCEBER EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO.

SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036123- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 56.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.07.2018).

Outrossim, não havendo inventário judicial dos bens do espólio, com nomeação de inventariante ou, ademais, partilha extrajudicial, admissível a habilitação do espólio.

Com efeito, sabe-se que o espólio, com personalidade jurídica provisória, fixa-se até a partilha ou sobrepartilha definitiva, as quais, atualmente, podem ser realizadas de forma judicial ou extrajudicial.

Enquanto o art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte da parte "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", o art. 313, §2º, inciso II, do CPC, preceitua que, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros".

Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens.

A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CORRETAMENTE DEFERIDO.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL abertura de, inventário. - Inteligência do art. 43, do Código de Processo Civil. (...)." (REsp 254180/RJ6ª.

Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJU 15/10/2001).

Outrossim, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

Aplica-se o princípio da saisine, pelo qual a herança é transmitida ao tempo da morte do de cujus.

A despeito da constituição da personalidade transitória do espólio que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou seja, sem inventário não haveria inventariante, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, o qual "representa ativa e passivamente o espólio".

O espólio, portanto, tem capacidade de ser parte no processo judicial, ainda que não exista o ajuizamento do inventário, desde representado por administração provisório; contudo, nada impede que, com anuência do cônjuge ou companheiro, bem como do herdeiro que esteja, eventualmente, na posse e administração do espólio (art. 1.797 do CC), possam todos os herdeiros representar o espólio em juízo, mormente porque, atualmente, a inventário e a partilha podem ser realizados mediante escritura pública (art. 2015 do CC).

Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros.

Busca-se não somente assegurar direitos de todos os herdeiros, como o pagamento de eventuais dívidas do espólio que, fora do juízo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL universal competente, não pode ser efetuado (art. 642 e art. 619, III, CPC), tanto que se revela incabível qualquer definição de quinhões ou análise de legitimidade de herdeiros diretos ou por representação, porquanto são questões da competência exclusiva do juízo universal de sucessões.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 691 do CPC, demonstrado o óbito e, ademais, a condição de herdeiros, impõe-se DEFERIR a habilitação do ESPÓLIO de IVONE ANGHEBEM FERREIRA, representado pelos herdeiros ELIANE ANGHEBEM FERREIRA FERNDANDES, ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA e FLAVIANE ANGHEBEN FERREIRA, sem afastar direito de terceiro interessado não identificado.

Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Por outro lado, conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade a fim de julgá-los improcedentes porque configuradas contradições, omissões ou obscuridades.

Com efeito, como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "(Omissão) - Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação.

A decisão padece de uma lacuna, uma falta.

Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo.

O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto.

Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa.

A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL rejeição do pedido inicial. (Obscuridade) - É a falta de clareza do ato.

As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e os seus fundamentos. [Contradição] - É a falta de coerência da decisão.

Pode manifestar-se de várias maneiras: pode haver incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele.

O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si” (Direito processual civil esquematizado.

São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516).

Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas que, segundo doutrina Fredie Didier, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie.CUNHA.

Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil.5ª ed. rev. ampl. atual.

Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).

Ainda que os embargos de declaração possam vir a ter efeitos infringentes quando do suprimento da obscuridade, da contradição ou da omissão importar em inevitável alteração substancial do julgado, não se prestam à rediscussão da matéria objeto de exame e decisão.

Incabível acolhimento como se fosse admissível juízo de retratação ou omissão indireta.

Destarte, inexiste qualquer omissão ou contradição, porque além de não ser cabível análise de provas produzidas no Juízo de Família sem que houvesse deferimento de prova emprestada, o não reconhecimento da união estável e a filiação socioafetiva entre os réus e o de cujus perante aquele Juízo não implica, diretamente, no reconhecimento de que a autora ainda convivia maritalmente com o falecido. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, a pretensão da autora de revisão e reexame da matéria fático-probatória não se trata de objeto de embargos, mas, sim, do adequado recurso contra a decisão para modificá-la.

A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível em situações excepcionais, ou seja, apenas quando a alteração da decisão for consequência necessária do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido, assim já se decidiu: "A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado." (STJ - 3ª Seção, MS 11.760-EDcl, rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 27.9.06). “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes.

Simples inconformismo da parte sucumbente não basta, só por si, ausentes os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), para legitimar o uso adequado dos embargos de declaração, quando revestidos, excepcionalmente, de caráter infringente.” (Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário nº 439138/RJ, 2ª Turma do STF, Rel.

Min.

Celso de Mello. j. 14.06.2005, DJU 05.08.2005). “DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO.

MERO INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1.

Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2.

No vertente caso legal, tendo-se em conta a relação jurídico-processual formada pelas Partes na ação de produção antecipada de prova não detém caráter contencioso, não se afigura plausível a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais.3.

Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4.

Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001440-20.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.12.2020).

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá-los improcedentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR
22/04/2021 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 22:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2021 14:27

Conclusos para decisão
13/10/2020 18:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 01:00

Conclusos para decisão
25/06/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/06/2020 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2019 10:38

Conclusos para decisão
08/10/2019 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
07/10/2019 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 08:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2019 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 17:26

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
16/08/2019 09:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/08/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
13/08/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE IVONI ANGHEBEN FERREIRA
30/07/2019 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
26/07/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2019 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/07/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 09:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/02/2019 02:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
11/02/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2019 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2019 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 16:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/10/2018 10:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2018 15:18

Recebidos os autos
06/09/2018 15:18

Juntada de PARECER
23/07/2018 11:12

Recebidos os autos
23/07/2018 11:12

Juntada de CUSTAS
20/07/2018 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2018 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/05/2018 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/05/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
10/05/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
04/05/2018 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/05/2018 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/04/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
25/04/2018 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/04/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
11/04/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE IVONI ANGHEBEN FERREIRA
09/04/2018 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/04/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2018 12:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/04/2018 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
02/04/2018 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 12:46

Juntada de Certidão
02/04/2018 12:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE IVONI ANGHEBEN FERREIRA
19/03/2018 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2018 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/03/2018 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2018 11:10

Conclusos para decisão
06/03/2018 11:09

Juntada de Certidão
06/03/2018 11:03

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2018 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2018 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2018 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 17:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/02/2018 14:34

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2018 13:37

Conclusos para decisão
18/02/2018 15:05

Recebidos os autos
18/02/2018 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
15/02/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE IVONI ANGHEBEN FERREIRA
14/02/2018 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2018 12:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2018 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/12/2017 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2017 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 13:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/12/2017 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 13:42

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2017 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 09:49

Conclusos para decisão
01/12/2017 17:49

Juntada de Certidão
01/12/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
28/11/2017 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/11/2017 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2017 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2017 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2017 23:53

Recebidos os autos
04/11/2017 23:53

Juntada de PARECER
03/11/2017 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2017 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/10/2017 13:19

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2017 08:30

Conclusos para despacho
25/08/2017 16:23

Recebidos os autos
25/08/2017 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2017 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 10:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2017 10:00

Juntada de Certidão
22/06/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
22/06/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
21/06/2017 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2017 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/06/2017 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2017 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/05/2017 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/05/2017 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 12:36

Conclusos para decisão
07/02/2017 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
30/01/2017 22:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2017 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2017 08:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2017 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2016 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2016 00:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2016 09:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2016 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2016 11:41

Conclusos para decisão
07/11/2016 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 09:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/10/2016 16:42

Cancelada a movimentação processual
06/09/2016 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/10/2015 12:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/10/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
14/10/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE IVONI ANGHEBEN FERREIRA
10/10/2015 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2015 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2015 18:19

PROCESSO SUSPENSO
25/09/2015 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2015 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2015 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2015 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2015 00:15

DECORRIDO PRAZO DE IVONI ANGHEBEN FERREIRA
18/07/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
15/07/2015 12:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/07/2015 12:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/07/2015 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2015 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2015 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/06/2015 14:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/06/2015 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2015 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2015 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2015 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2015 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2015 13:57

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/03/2015 15:52

Conclusos para despacho
19/03/2015 15:48

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/07/2014 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2014 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2014 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
06/01/2014 12:59

Recebidos os autos
06/01/2014 12:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/12/2013 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2013 13:38

Juntada de Certidão
19/08/2013 13:28

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/12/2012 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2012 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2012 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2012 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2012 14:33

Recebidos os autos
26/11/2012 14:33

Juntada de CIÊNCIA
26/11/2012 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2012 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2012 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2012 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2012 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2012 14:06

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2012 16:48

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
21/11/2012 11:01

Conclusos para despacho
20/11/2012 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2012 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/11/2012 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2012 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2012 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2012 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2012 19:45

Recebidos os autos
09/11/2012 19:45

Juntada de CIÊNCIA
09/11/2012 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2012 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2012 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2012 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2012 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2012 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2012 15:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2012 10:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2012 12:25

Conclusos para decisão
21/08/2012 17:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2012 16:14

Recebidos os autos
21/08/2012 16:14

Juntada de PARECER
21/08/2012 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2012 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2012 15:08

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/08/2012 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2012 14:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2012 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2012 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2012 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2012 10:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2012 11:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2012 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2012 10:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2012 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2012 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2012 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2012 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2012 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2012 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2012 18:07

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
02/08/2012 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/08/2012 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2012 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2012 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/07/2012 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2012 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2012 10:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2012 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/07/2012 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2012 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2012 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2012 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2012 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2012 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2012 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2012 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2012 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2012 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2012 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2012 16:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2012 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2012 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2012 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2012 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2012 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2012 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2012 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2012 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2012 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2012 12:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/06/2012 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2012 18:11

Juntada de Certidão
22/06/2012 13:22

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
21/06/2012 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/06/2012 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2012 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2012 18:56

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
21/06/2012 18:55

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
21/06/2012 18:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2012 18:10

Juntada de Petição de contestação
21/06/2012 13:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2012 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2012 12:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2012 10:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2012 15:52

Juntada de Certidão
14/06/2012 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2012 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2012 17:12

Juntada de Certidão
11/06/2012 17:06

Juntada de Certidão
11/06/2012 14:55

Juntada de Petição de contestação
11/06/2012 09:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2012 17:38

Juntada de Petição de contestação
04/06/2012 13:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2012 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2012 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2012 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2012 13:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
30/05/2012 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2012 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2012 16:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2012 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2012 18:56

Juntada de VOTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/05/2012 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2012 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2012 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2012 18:25

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2012 18:21

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2012 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2012 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2012 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2012 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2012 12:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/04/2012 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/04/2012 18:33

Juntada de Certidão
26/04/2012 16:06

Recebidos os autos
26/04/2012 16:06

Juntada de PARECER
26/04/2012 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2012 15:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
26/04/2012 15:33

Juntada de Certidão
26/04/2012 14:09

Recebidos os autos
26/04/2012 14:09

Juntada de Certidão
24/04/2012 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2012 12:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/04/2012 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/04/2012 12:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/04/2012 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/04/2012 14:38

Juntada de Certidão
09/04/2012 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2012 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2012 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2012 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/03/2012 17:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/03/2012 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2012 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2012 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2012 17:38

Juntada de Certidão
29/03/2012 15:23

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
28/03/2012 15:00

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/03/2012 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/03/2012 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2012 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2012 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/03/2012 12:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/03/2012 12:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2012 00:32

DECORRIDO PRAZO DE IVONI ANGHEBEN FERREIRA
02/03/2012 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2012 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2012 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2012 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2012 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2012 14:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/02/2012 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2012 14:20

Juntada de Certidão
17/02/2012 14:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/02/2012 19:50

Recebidos os autos
16/02/2012 19:50

Distribuído por sorteio
14/02/2012 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2012 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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