TJPR - 0002878-16.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARILETE BEATRIZ MENEGOL

CPF *62.***.*72-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2024 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 19/07/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/05/2024 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 14:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2023 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 16:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2022 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2021 14:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0002878-16.2020.8.16.0117   Processo:   0002878-16.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$12.035,62 Polo Ativo(s):   MARILETE BEATRIZ MENEGOL Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Dá análise do sistema ProJudi, observa-se a existência de 07 ações na qual figuram as mesmas partes, MARILETE BEATRIZ MENEGOL e o ESTADO DO PARANÁ.

    Destas, em 02 houve a inclusão do PARANÁPREVIDÊNCIA no polo passivo dos autos.

    Assim, passa-se a detalhar as ações ajuizadas: Os autos n. 2921-50.2020, versa sobre cobrança de abono permanência.

    O valor da causa perfaz a quantia de R$ 13.014,62.

    Os autos n. 2879-98.2020, versa sobre ação de cobrança trabalhista (licença especial).

    O valor da causa perfaz a quantia de R$ 10.548,56.

    Os autos n. 2883-38.2020, versa sobre ação de cobrança trabalhista (licença especial).

    O valor da causa perfaz a quantia de R$ 10.548,56.

    Os autos n. 2878-16.2020, versa sobre ação de cobrança trabalhista (licença especial).

    O valor da causa perfaz a quantia de R$ 12.035,62.

    Os autos n. 2880-98.2020, versa sobre ação de cobrança de férias, terço constitucional de férias e 13º salário.

    O valor da causa perfaz a quantia de R$ 9.298,33.

    Os autos n. 2948-33.2020, versa sobre ação de revisão de aposentadoria e cobrança trabalhista.

    O valor da causa perfaz a quantia de R$ 19.448,25.

    Os autos n. 2957-92.2020, versa sobre ação de revisão de aposentadoria e cobrança trabalhista.

    O valor da causa perfaz a quantia de R$ 11.711,85.

    Tem que referidas ações, somadas, perfazem a quantia de R$ 86.605,79.

    O art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009, dispõe que: Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda o Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.  § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, o para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Desse modo, o Juizado Especial da Fazenda Pública somente é competente para julgar ações cujo valor da causa não exceda a 60 vezes o salário mínimo.

    Tal entendimento tem aplicação quando verificada a intenção da parte, que possui crédito acima do limite legal, de diluir os créditos, mediante o ajuizamento de diversas ações, como forma de burlar o sistema dos Juizados Especiais.

    Nesse sentido, aponta a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO EXECUTIVA.

    AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES DISTINTAS CONTRA A MESMA PESSOA JURÍDICA.

    ALEGAÇÃO DO EXECUTADO, DE SE TRATAR DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

    TRÊS PROCESSOS EXECUTIVOS DE R$ 20.000,00 CADA UM, VISANDO BURLAR O TETO MÁXIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA.

    APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95.

    PROCESSO EXTINTO.

    RECURSO PROVIDO.

    UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*52-51, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 18-04-2018) – grifei EMENTA PROCESSO CIVIL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBJETO- DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, E DETERMINOU A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSAR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- INVIABILIDADE- VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 516, INC.

    II, DO CPC- COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO- RECURSO PROVIDO.1.

    Sendo o valor atribuído á causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para o processamento do feito. 2.  Em se tratando de Cumprimento de Sentença, a competência é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC. (TJ-MT-AI:100819513201981100000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020)-grifei Desta forma, tem-se que há incompetência deste Juizado, em face do valor da causa, eis que o negócio jurídico controvertido monta em quantia que ultrapassa o teto dos juizados, haja vista o fracionamento do crédito em mais de uma ação pela parte requerente, com o fim de burlar o sistema dos juizados.

    Desta forma, não há necessidade de ajuizamento de diversas demandas.

    Nas outras demandas, as partes e a causa de pedir são as mesmas, tal como nesta ação, restando nítido o desmembramento do pedido e a intenção de burla ao teto previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009.

    Impõe-se, assim, o reconhecimento da incompetência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para o processo e julgamento dos feitos.

    Assim, com fundamento no inciso II, do art. 51, da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, uma vez que, inadmissível o procedimento instituído pela lei supramencionada.

    Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Advirta-se que caso haja pretensão recursal, presente a necessidade de defensor e também do recolhimento do preparo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:49

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/03/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 01:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:31

    APENSADO AO PROCESSO 0002957-92.2020.8.16.0117

  • 09/10/2020 19:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2020 19:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 19:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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