TJPR - 0010413-56.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRIAN RIBEIRO

CPF *58.***.*20-06

Advogados

SILVANE FRUETT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 11:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/05/2025 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/05/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 17:18

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 25/04/2025 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2025 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2025 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/04/2025 14:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2025 18:34

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 18:15

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/04/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 18:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 16:50

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/08/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 10:07

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/08/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 18:07

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 18:12

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 18/01/2022 00:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2021 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2021 12:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2021 13:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2021 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 09:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010413-56.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Raça Data da Infração:   22/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   Mirian Ribeiro 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de crime de injúria preconceituosa por MIRIAN RIBEIRO, já homologado em regime de plantão [e. 7.1].

    Dito isso, a prisão cautelar já era exceção e tal ideia ficou ainda mais reforçada por meio da Lei n. 12.403/111.

    E repare-se que agora se exige decisão imediata (prejudicando, inclusive, uma ou outra verificação sobre condições pessoais que antes se fazia).

    Dentro desse contexto, não possuo, ao menos por enquanto, elementos e razões concretas para decretar a prisão preventiva no caso.

    Por isso, na forma do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, mantenho a concessão de liberdade provisória já feita pela autoridade policial, dispensando, contudo, o pagamento de fiança.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado. 2.

    Assumirá(ão) o(à)(s) preso(a)(s) o compromisso de comparecer(em) a todos os atos do processo quando intimado(a)(s) [art. 327 do CPP], devendo ainda solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar(em) por mais de oito dias de sua(s) residência(s) sem avisar ao juízo [art. 328 do CPP]. 3.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias. ___________________ 1 [...] A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. [...] Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. [...] (HC 484.756/SP, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019)   Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 23/04/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/04/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/04/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 23/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 23/04/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:04

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/04/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 07:48

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 07:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 01:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/04/2021 01:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 01:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 01:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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