TJPR - 0032289-06.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEO SANDRO MINA NETTO

CPF *31.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2025 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 23/05/2025 13:21

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2025 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/04/2025 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 17:24

    Extinto o processo por desistência

  • 20/01/2025 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2024 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 16/12/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 12:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2024 12:34

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/12/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 08:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/02/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 08:36

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/02/2023 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 19/08/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 19:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/06/2021 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0032289-06.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): LEO SANDRO MINA NETTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.

    Para atender a tais pessoas existe uma Defensoria Pública razoavelmente organizada nesta comarca, que faz um rigoroso exame seletivo.

    O autor compareceu em juízo representado por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste honorários.

    Ademais, a qualificação do autor dá conta de que é servidor público estadual, sendo que conforme holerite/ficha financeira juntado à petição inicial verifica-se recebe renda mensal suficiente a arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não se enquadrando, assim, no conceito de necessitado a que alude a Lei 1.060/50.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas para não desvirtuar o instituto, tenho como insincero o pedido.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível ao demandante.

    Por consequência, o pedido de assistência indefiro judiciária gratuita.

    Intime-se o autor para que, em 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao depósito das custas recursais e anexe comprovante deste aos presentes autos, sob pena de deserção.

    Façam-se as diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 08/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 11:41

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 18/03/2021 16:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/02/2021 19:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/01/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2021 17:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/01/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 03/12/2020 14:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/12/2020 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2020 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/10/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 10:23

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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