27/06/2025 13:13

Recebidos os autos
27/06/2025 13:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/06/2025 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2025 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025
19/05/2025 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2025 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:07

Extinto o processo por desistência
04/02/2025 16:28

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
04/02/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2025 13:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/12/2024 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA JULIANA ABRA BERGAMIN
22/09/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 01:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA JULIANA ABRA BERGAMIN
29/07/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/11/2023 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:24

Juntada de TERMO DE RENÚNCIA
05/06/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/12/2022 07:48

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:49

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/06/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:26

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:26

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2022 18:18

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:57

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:49

Conclusos para decisão
26/11/2021 15:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/11/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
14/10/2021 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2021 18:00

Conclusos para decisão
28/09/2021 18:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/09/2021 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/08/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
03/05/2021 12:09

Conclusos para decisão
02/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERVE
29/04/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 08:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

Maringá, n. 3.033, Jd.

Nova Aliança, Ed.

Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0004114-39.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$15.993,07 Polo Ativo(s): CECILIA BATISTA ALVES DA SILVA Polo Passivo(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERVE Município de Sarandi/PR Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CECILIA BATISTA ALVES DA SILVA em face de CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERVE e MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, na qual pede que as rés restabeleçam o auxílio-doença e o afastamento de suas atividades profissionais, antecipando-se, para tanto, os efeitos da tutela.

Após a instrução processual, com a oitiva do médico da ré, o autor manifestou-se nos autos insistindo na oitiva de seu médico, especialista em psiquiatria, que se nega a falar em Juízo, ainda que por escrito, afirmando estar impedido, pelo sigilo profissional que o acoberta.

Fato é que o laudo apresentado inicialmente pelo médico particular da autora diverge da conclusão do laudo médico apresentado pela ré.

Para dirimir esse conflito, considerando que os atos administrativos têm presunção relativa de veracidade, a designação de prova pericial é medida de rigor.

Ressalto, desde já, que não é caso de suscitar o conflito negativo de competência.

O exame pericial, por si só, não é apto a afastar a competência deste juízo.

Diferentemente do Juizado Especial Cível, a lei que regulamenta o Juizado da Fazenda Pública autoriza o exame técnico para o deslinde da controvérsia.

Vejamos a redação do art.10 da Lei 12.153/2009: Art. 10.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

No mesmo sentido é o entendimento do e.

TJPR: "RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

CERTIDÃO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

DISCUSSÃO ACERCA DA VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO.

QUESTAO QUE PODE SER ANALISADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO.

ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Analisando os autos de incidente de falsidade nº 0000754-18.2012.8.16.0060, que tramitou junto à Vara Criminal de Cantagalo, verifica-se que o processo foi extinto e encontra-se arquivado, sem conclusão acerca da falsidade mencionada na petição inicial, de modo que restou configurado o interesse de agir do recorrente. 2.

Ademais, no Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível a realização de exame grafotécnico, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei 12.153/2009. 3.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA.

EXAME TÉCNICO QUE PODE SER REALIZADO PELO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

APLICABILIDADE ARTIGO 10º DA LEI N.º 12.153/2009.

EXAME QUE NÃO CONSTITUI PERÍCIA TÉNICA PROPRIAMENTE DITA.

RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZEDA PÚBLICA.

SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

RETORNO DOS AUTOS À RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ORIGEM. 1.

Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação pleiteando a nulidade da penalidade de cassação do direito de dirigir, tendo em vista que a indicação do autor como infrator quando suspenso seu direito de dirigir se realizou por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. 2.

Sobreveio a sentença que reconheceu a incompetência absoluta do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da necessidade e de realização de perícia grafotécnica e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 3.

Em face da r. decisão o requerente interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos ventilados na inicial, objetivando a declaração de competência do Juizado Especial da Fazenda para apreciação da matéria, bem como a determinação da realização da prova grafotécnica. 4.

Pois bem.

De acordo com o artigo 10 da Lei n.º 10.153/2009, há possibilidade de realização de exame técnico perante os Juizados Especiais da fazenda Pública, 1. 2. o que certamente difere da realização de perícia técnica. 5.

O exame grafotécnico, por sua vez, capaz de detectar a autenticidade de um documento ou apontar eventual falsificação, amolda-se na hipótese de exame técnico, não se enquadrando nas condições de perícia técnica. 6.

Em caso análogo, em sede de conflito de competência, em que figurou como suscitante o Juiz de direito do 15º Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Curitiba e como suscitado o Juiz da 5º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, decidiu a 4ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em voto de relatoria da D.

Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, em reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba para apreciação do feito, veja-se: Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everson Eduardo Fontana, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0013791-95.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 09.11.2016) , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito" (TJPR - 0021157-29.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 22.02.2017).

Assim, considerando a viabilidade do exame pericial: 1.

Para o deslinde da controvérsia, em pesquisa ao CAJU, nomeio a Doutora CARLA JULIANA ABRA BERGAMIN, perita Médica Psiquiatra, podendo ser encontrada no seguinte contato: [email protected]; Tel: (43)3064-2644; Cel: (43)99913-71836.

Poderá a escrivania entrar em contato com a Perita nomeada pelos meios mais céleres de comunicação, devendo, ato contínuo, indaga-la se tem interesse na realização do exame.

Havendo interesse, promova-se a habilitação da perita no processo, a qual, no prazo de 10 dias, deverá informar a data para o exame, bem como a solicitação de eventuais documentos que repute pertinente para a deslinde da controvérsia. 1.1.

Considerando a Resolução nº 232/2016, a qual fixa os honorários a ser pagos aos peritos nos termos do art.95, §3, II do CPC/2015, constata-se que o juízo não pode ultrapassar as balizas fixadas.

Assim, tendo em vista o valor fixado na tabela para o ato (R$ 370), podendo o juízo ultrapassá-lo no máximo em 05 (cinco) vezes, fixo os honorários da perita em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), o que faço levando-se em consideração a natureza do exame (avaliação da autora). 2.

No caso em exame, a despeito da parte passiva não ter requerido a prova pericial, salutar reconhecer que a causa de pedir, assim como os documentos conflitantes, exigem a análise de um expert sobre as reais condições laborativas.

O Código de Processo Civil preconiza em seu art.95 que ‘’cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes’’.

A prova pericial, em razão do contexto fático, seria determinada de ofício, porquanto há teses contrapostas lastreadas em documentos técnicos também divergentes, o que atrai o ônus financeiro para ambas as partes.

Considerando que a parte ativa é hipossuficiente (economicamenteseq.1.6/1.8), sua cota parte deverá ser arcada pelo Estado do Paraná em caso de sucumbência, competindo a quantia remanescente (50%), solidariamente, para os réus CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERVE e MUNICÍPIO DE SARANDI-PR.

Havendo sucumbência total dos réus, deverão eles realizar, de forma solidária, o pagamento integral da prova pericial.

Sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT.

DECISÃO QUE APLICA O CDC, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO E DETERMINANDO O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA RÉ.

INSURGÊNCIA. 1.

APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

RELAÇÃO ESTABELECIDA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 E SEGUINTES, CPC/2015) 2. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL.

PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.

HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES.

AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PARCELA DA PERÍCIA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE.

EXPERT QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O ENCARGO DIANTE DE TAL PECULIARIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0041111-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.11.2019).

Ressalto, no entanto, que o Município não é obrigado a realizar o pagamento da prova pericial, uma vez que não pleiteou, expressamente, a prova pericial.

No entanto, em razão do ônus que lhe foi imposto, cumpre mencionar que terá especial interesse na prova determinada.

Para tanto, basta analisarmos que as perícias realizadas pelas partes que datam de 2018. 3.

Havendo aceitação da perita, nas condições acima descritas, intimem-se os réus para que, no prazo de 10 dias, juntem aos autos o comprovante de pagamento de 50% do valor arbitrado para a prova pericial, sob pena de preclusão. 4.

Com a aceitação e depósito, intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos e cumprimento do disposto no art.465, do CPC/2015.

Cada parte poderá apresentar até 10 quesitos. 5.

Para a entrega do do laudo, fixo o prazo de 15 dias. 6.

Dil. necessárias.

Sarandi, datado e assinado digitalmente.

ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
15/03/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
15/03/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2020 06:49

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
21/11/2020 06:49

Despacho
16/10/2020 17:40

Conclusos para decisão
21/08/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 14:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/08/2020 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/07/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 12:55

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2020 14:46

Juntada de Certidão
11/05/2020 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2020 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2020 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 18:21

Conclusos para decisão
11/02/2020 18:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/01/2020 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:34

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2020 15:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 18:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/11/2019 18:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
29/11/2019 18:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/11/2019 17:33

Juntada de INFORMAÇÃO
28/11/2019 12:38

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2019 12:37

Juntada de INFORMAÇÃO
27/11/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 01:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERVE
11/11/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 15:19

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/11/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 14:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
07/11/2019 17:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/10/2019 12:32

Juntada de Certidão
17/09/2019 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2019 18:56

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2019 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 15:51

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
03/07/2019 15:51

Despacho
28/06/2019 18:07

Conclusos para decisão
28/06/2019 18:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/06/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 20:51

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2019 20:43

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 20:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/05/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 14:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2019 14:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:31

Expedição de Mandado
07/05/2019 14:31

Expedição de Mandado
07/05/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/05/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2019 16:31

Conclusos para decisão
08/02/2019 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2019 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2019 13:12

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2019 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/12/2018 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2018 12:52

Conclusos para decisão
07/11/2018 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2018 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 13:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/10/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2018 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/08/2018 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2018 16:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/08/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 17:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/08/2018 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/08/2018 15:49

Juntada de Petição de contestação
02/08/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 14:05

Juntada de Petição de contestação
20/07/2018 17:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/07/2018 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2018 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 16:16

REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL
10/07/2018 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2018 12:53

Conclusos para decisão
10/07/2018 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2018 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2018 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2018 08:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/07/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/07/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 17:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/07/2018 17:36

Expedição de Mandado
02/07/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 19:26

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2018 13:42

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/05/2018 17:18

Recebidos os autos
15/05/2018 17:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/05/2018 15:34

Recebidos os autos
15/05/2018 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2018 15:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/05/2018 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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