TJPR - 0022071-60.2005.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA OKIPNEY BERNARDO

CPF *76.***.*76-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCIANO VASCONCELOS BRAGA

CPF *65.***.*90-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/10/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA OKIPNEY BERNARDO

  • 10/08/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 23:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2022 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 22:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/06/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 18:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 02/02/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 18/08/2021 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2021 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0022071-60.2005.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.399,78 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   Adriana Okipney Bernardo DESPACHO Vistos etc. 1.

    Nos termos do art. 555 do Código de Normas do Foro Judicial da e.

    CGJ/PR, determino a inclusão das taxas e emolumentos indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (mov. 24.2), na conta geral do processo, para quitação futura pelo sucumbente. 2.

    Os tributos incidentes sobre a propriedade, posse e domínio útil de imóvel situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que recaem sobre o bem, daí que são garantidas pelo próprio imóvel que os originou.

    Daí ser possível a expropriação do imóvel para satisfação de tributos que constituem obrigação propter rem, ainda que a execução fiscal não tenha sido proposta contra todos os proprietários – mas apenas contra um deles ou o possuidor ou titular do domínio útil -, desde que os demais (proprietários) sejam cientificados da constrição para defesa de seus direitos, na esteira dos artigos 799, 804 e 889 do Código de Processo Civil.

    Destarte, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao PROPRIETÁRIO, por carta e no endereço a ser previamente obtido junto ao sistema SINESP/INFOSEG, acerca da penhora do bem. 3.

    No mais, CUMPRAM-SE os itens “.4” e seguintes da decisão de mov. 19.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 20/04/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 23:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/12/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/11/2018 16:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 17:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/09/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/09/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2018 12:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2005

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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