TJPR - 0001561-41.2014.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBENS ALVES DE MELLO

CPF *84.***.*05-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/08/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2022 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/11/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/10/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2022 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 08:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 07:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 07:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:14

    PRESCRIÇÃO

  • 26/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 11/08/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2022 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 12:51

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 12:48

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:09

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 26/03/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 16:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2021 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 25/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 25/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 25/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 08/10/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 07/10/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/08/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

    Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001561-41.2014.8.16.0101   Processo:   0001561-41.2014.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   10/05/2014 Autor(s):   Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul Vítima(s):   HILDA RODRIGUES DE AGUIAR Réu(s):   RUBENS ALVES DE MELLO   DESPACHO   1. Em vista da existência de possível endereço do acusado (seq. 259.1), designo audiência de interrogatório para o dia 04.10.2021, às 16h10min, a ser realizada nos exatos moldes do item "2." deste despacho, a depender da etapa de retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná na qual nos encontrarmos. 2.

    Da forma da realização da audiência 2.1.

    Nos termos do novo Decreto Judiciário nº. 103/2021 - DM/TJPR, foi restabelecido o regime de trabalho da primeira fase de retomada das atividades do Poder Judiciário do Estado do Paraná, instituído pelos Decretos Judiciários nº. 400 e 401/2020 - DM/TJPR.

    Assim, as atividades presenciais voltam a ser restritas aos serviços considerados imprescindíveis e com impossibilidade de execução à distância. 2.2.

    Da forma de realização da audiência na primeira fase de retomada (momento atual por força dos Decretos Judiciários nº. 103/2021, 400/2020 e 401/2020) O Decreto Judiciário nº. 400/2020 - DM do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a possibilidade de realização de audiências no período de pandemia, tudo a fim de evitar que haja grande movimentação de pessoas nas ruas e, principalmente, nos edifícios dos fóruns.

    Logo, a audiência deverá ser feita por videoconferência.

    O Decreto Judiciário nº. 400/2020 - DM/TJPR estabelece que as audiências serão virtuais, independentemente da natureza do processo.

    As audiências semipresenciais ou presenciais serão retomadas de forma gradativa.

    Na primeira fase as audiências presenciais ou semipresenciais somente podem ocorrer de forma não virtual, se algum dos envolvidos tiver limitações técnicas e se o processo envolver réu preso, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes acolhidos e em medidas de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.

    A realização do ato por videoconferência se justifica tendo em vista as disposições das Resoluções do CNJ de nº. 313/2020, 314/2020 e 318/2020, que estabelecem regime de plantão extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

    Ainda, com base no disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, o qual estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta.

    Por todas estas razões, entendo possível a realização do ato por videoconferência, na modalidade VIRTUAL, pelo sistema sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ).

    Tratando-se de feito que envolve réu solto, NÃO há possibilidade, por ora, nesta primeira fase de retomada, de realização do ato de forma semipresencial ou presencial.

    Vejamos: “(...) Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. (...) Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial (...)”. (g.n.) Assim, o acusado deverá participar do ato de forma virtual, não podendo se deslocar ao edifício do fórum.

    Caso não possua condições técnicas ou práticas para a participação no ato de forma virtual, a audiência será REDESIGNADA.

    Ainda, deverá ser informado se há ou não condições práticas e técnicas para a participação do ato por videoconferência de forma virtual, indicando endereços de e-mail ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.

    O promotor de justiça e o advogado também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência. 2.3.

    Da forma de realização da audiência na segunda fase de retomada (Decreto Judiciário nº. 513/2020 - atualmente suspenso por conta da edição do Decreto Judiciário nº. 103.2021) Nos termos do Decreto Judiciário n.º 513/2020: “A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual”.

    Cumpre frisar que, em que pese à autorização para o ato na forma semipresencial na segunda fase, continua sendo preferencial a participação virtual, na forma do § 2.º do art. 1.º do referido decreto: “Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência”.

    Assim, as audiências designadas para o período de segunda fase de retomada permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ), exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca, para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto.

    O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: I – o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; II – todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência.

    O Oficial de Justiça deverá informar, em sua certidão, se o acusado irá participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.

    O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 2.4.

    Da forma de realização da audiência na terceira fase de retomada A audiência poderá ser realizar de forma presencial, em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. 3. Caberá às partes informarem-se acerca da fase que estiver em vigor por ocasião da data da audiência, para saber se o ato será realizado de forma virtual, semipresencial ou presencial, como acima exposto. 4. Depreque-se a citação e intimação pessoal do acusado ao Juízo de Apucarana/PR para que participe do ato solene acima pautado.

    Para tanto, deverão ser observadas as deliberações constantes do item "2." deste despacho.

    Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do ato deprecado. 5. Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a defesa. 6. Diligências necessárias.   JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:09

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 09/04/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/02/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADA

  • 02/12/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2020 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:29

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 08:21

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 10/07/2020 19:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 09:07

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2019 23:13

    Recebidos os autos

  • 28/12/2019 23:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 22:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 18:14

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2019 17:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2019 17:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 18:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2019 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 16:17

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/02/2019 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2019 10:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ALVES DE MELLO

  • 09/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2018 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2018 16:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 15:31

    Expedição de Carta precatória

  • 24/09/2018 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 17:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/08/2018 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ALVES DE MELLO

  • 14/06/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 16:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/06/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:54

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2018 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 23:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ALVES DE MELLO

  • 01/03/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ALVES DE MELLO

  • 28/02/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/02/2018 12:08

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2018 11:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2018 11:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2018 18:09

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 05/02/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/01/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ALVES DE MELLO

  • 09/01/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 10:56

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ALVES DE MELLO

  • 05/12/2017 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/11/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/11/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2017 18:20

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/09/2017 13:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2017 13:18

    Expedição de Carta precatória

  • 14/09/2017 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2017 14:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 11:02

    Expedição de Carta precatória

  • 28/06/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2017 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2017 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2017 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2017 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2017 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2017 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:03

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 31/03/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2017 13:00

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2017 15:18

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2016 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2016 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2016 17:39

    Expedição de Carta precatória

  • 08/11/2016 17:39

    Expedição de Carta precatória

  • 04/11/2016 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2016 13:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 13:20

    Recebidos os autos

  • 20/10/2016 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2016 14:57

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2016 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2016 19:08

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2016 13:18

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2016 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2016 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 05/09/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 02/09/2016 19:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/08/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2016 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2016 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2016 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 14:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/08/2016 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/08/2016 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 14:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/06/2016 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2016 16:49

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2016 16:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/06/2016 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 20:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2016 12:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2016 12:35

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2016 12:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2016 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 12:55

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 17:08

    Juntada de PARECER

  • 15/04/2016 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 17:06

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/07/2015 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2015 10:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2014

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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