TJPR - 0007104-32.2018.8.16.0021

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ: 33.164.021/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 09:46

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/07/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 12/07/2024 09:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/06/2024 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 25/06/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 29/05/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2024 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 10:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/02/2024 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/12/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 10:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2023 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2023 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 17:15

    Juntada de LAUDO

  • 21/12/2022 22:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 18:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/12/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 28/10/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/10/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/09/2022 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GIOVANI RODRIGO GLITZ

  • 09/08/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/08/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2022 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/03/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/02/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 14/02/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/02/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/01/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 28/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2021 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 21:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/06/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 16:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2021 16:25

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007104-32.2018.8.16.0021 Processo:   0007104-32.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$8.306,40 Autor(s):   TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-00) Rua Doutor Amadeu da Luz, 122 Loja Térrea - Centro - BLUMENAU/SC - CEP: 89.010-160 Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO , 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - Telefone: 413331-4068 DECISÃO Em preliminar de contestação, a parte requerida arguiu a incompetência do juízo, requerendo a remessa dos autos para o juízo do local dos fatos, conforme art. 53, IV do CPC (mov. 39.1).

    Intimada, a parte requerente impugnou a preliminar, pugnando pela aplicação do art. 53, III, “a” do CPC (mov. 43.1).

    Decido.

    De início, sabe-se que o artigo 53 do CPC dispõe que: “Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;” – grifei.

    No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida alegou que o foro competente para ajuizamento da ação deveria ser dos locais em que ocorreram os fatos/danos, isto é, nos domicílios dos segurados.

    Nesse contexto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, prevalece a aplicação do inciso IV, “a” em detrimento do inciso III, “a” do CPC, devendo ser reconhecido como competente o local do ato ou fato.

    A propósito, cita-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1875691 - SC (2020/0121340-1) DECISÃO 1.

    Cuida-se de recurso especial interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 275): APELAÇÃO CÍVEL.

    REGRESSIVA.

    INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CELESC.

    PROCEDÊNCIA À ORIGEM.

    RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

    PRELIMINAR.

    ILEGITIMIDADE ATIVA.

    SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA.

    AFASTAMENTO.

    INCOMPETENCIA TERRITORIAL.

    REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA.

    ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ACOLHIMENTO.

    DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    NECESSÁRIA CISÃO PROCESSUAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    MÉRITO PREJUDICADO. [...] É o relatório.

    DECIDO. 2.

    A controvérsia no recurso especial versa sobre o foro competente aplicável à ação regressiva da seguradora na qual ela busca a reparação de prejuízos advindos dos danos cobertos por apólice de seguro contra o causador dos danos, no caso a empresa fornecedora de energia elétrica.

    O Tribunal de origem, ao analisar a preliminar da apelação interposta pela concessionária de serviço público de energia elétrica, consignou, na ação regressiva de ressarcimento de danos causados em equipamentos pertencentes aos segurados lesados, que o juízo de primeiro que proferiu a sentença não era competente para cuidar do feito, não se aplicando a regra geral do art. 46 c/c 53, III, a do Código de Processo Civil vigente (correspondentes aos arts. 94 e 100, IV, a do CPC/73), como havia decido o juiz singular, ou seja, do lugar da sede da empresa ré.

    Na hipótese em apreço o Tribunal desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse cisão processual, nos seguintes termos de sua fundamentação (fls. 279-281): Analisa-se, de início, a preliminares aventadas.

    Sabe-se que a seguradora requerente "sub-roga-se nos direitos de seu segurado ao pagar-lhe indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap.

    Cív. n. 0302186-49.2016.8.24.0023, da Capital, Desa.

    Cláudia Lambert de Faria, j. 17-3-2017).

    E é esta, prima facie, a conjuntura espelhada à hipótese, pois a seguradora pretende se ver reembolsada em razão dos gastos por ela despendidos em decorrência da apólice securitária contratada por terceiros lesados - Clarice Krueger, Valéria Randon da Silva e Walerico Reichert Junior -, que previam cobertura para os danos narrados à espécie (fls. 52-53, 84-85 e 113-114), razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa da requerente.

    Existente sub-rogação, atrai-se a regra especial sobre competência territorial, especificamente aquela prevista no art. 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil: "é competente o foro do lugar do ato ou do fato para a ação de reparação de dano." A competência territorial, como se sabe, é relativa e, por isso, veda-se a sua declaração de ofício - Enunciado n. 33 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

    A situação dos autos, entretanto, destoa-se do impedimento aludido, porquanto houve pleito expresso na contestação a respeito da incompetência do juízo da sede da pessoa jurídica ré, haja vista se tratar de típica ação de reparação de dano por sub-rogação.

    Em síntese: caracterizada a sub-rogação, regra especial prevalece sobre norma geral de competência territorial. [...] Portanto, a considerar que os danos reclamados ocorreram nas comarcas de Joinville, referente à segurada Clarice Kruger; Tangará, referente à segurada Valéria Randon da Silva; e Indaial, referente ao segurado Walerico Reichert Júnior, a desconstituição da sentença vergastada para que, após o retorno dos autos à origem, seja realizada a devida cisão processual às comarcas competentes, torna-se medida imperativa, ficando prejudicada, consequentemente, a análise do mérito recursal.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para acolher a preliminar de incompetência territorial arguida, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para devida cisão processual, nos termos da fundamentação. [grifou-se] Por seu turno, a seguradora, ora recorrente, alegou que o Tribunal de origem negou vigência ao disposto no artigo 53, inciso III, a, e no artigo 46 do Código de Processo Civil, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau, alegando ser o foro da sede da concessionária o aplicável à espécie.

    Oportuna é a transcrição dos arts. 46 e 53 do Código de Processo Civil: Art. 46.

    A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. [...] Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

    Registre-se ainda que o novo diploma legal reproduziu, no art. 53, inc.

    III, alínea a e inc.

    IV, alínea a, as mesmas regras que eram previstas no Código de Processo Civil/1973, 100, inc.

    IV, alínea a e inc.

    V, alínea a.

    Nessa toada, nota-se que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o foro do lugar do ato ou fato, em caso de ações de reparação do dano, prevalece sobre o foro da sede das empresas jurídicas: [...]No caso, a considerar que os danos reclamados ocorreram em diversas comarcas do Estado de Santa Catarina, é imperativa a desconstituição da sentença vergastada para que, após o retorno dos autos à origem, seja realizada a devida cisão processual às comarcas competentes, ficando prejudicada, consequentemente, a análise do mérito recursal Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3.

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

    Deixo de arbitrar a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), visto que não houve a fixação de honorários de sucumbência na origem.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1875691 SC 2020/0121340-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 23/02/2021) – adaptado e grifado.

    Em razão disso, constata-se que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito, posto que os sinistros ocorreram em São Pedro do Iguaçu (mov. 1.8) e Porto Mendes (mov. 1.20), confira-se: Por tais razões e levando em conta o entendimento citado, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe.

    Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA[1] deste Juízo para o processamento e julgamento do feito.

    Preclusa a presente decisão, DETERMINO o desmembramento do feito e a REMESSA de cópias para as Varas da Fazenda Pública das Comarca de TOLEDO/PR E MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

    SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DOS SEGURADOS.

    INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC.

    COMPETÊNCIA.

    LUGAR DO ATO OU FATO.

    A seguradora ao sub-rogar-se no direito do segurado atrai para si as disposições contidas no CDC, razão porque no caso deve incidir a regra específica que estabelece como competente para o ajuizamento de demanda de reparação de danos o lugar do ato ou fato, conforme prevê o art. 53, inc.

    IV, ?a?, do CPC.Mantida a decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*23-88 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 16/07/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) – grifei.

  • 23/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:20

    Declarada incompetência

  • 13/05/2020 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/07/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/05/2019 16:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/04/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2018 14:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 24/08/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/08/2018 19:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2018 17:27

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/07/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 13:52

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 04/05/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 03/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 11:24

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/04/2018 11:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2018 16:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/04/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2018 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2018 12:41

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/03/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

  • 07/03/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2018 08:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 08:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2018 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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