TJPR - 0003866-38.2017.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAICON LUIS BRAGAGNOLLO

CPF *43.***.*63-27

SANDRA APARECIDA BITTENCOURT

CPF *18.***.*78-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ: 79.216.677/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/06/2025 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 05:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 05:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 05:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 09:42

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 22/05/2024 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 12/03/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 29/02/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 07:40

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 07:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2024 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 31/01/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/05/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 03/04/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/01/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 19/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 06:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2022 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:30

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON LUIS BRAGAGNOLLO

  • 29/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/09/2021 07:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2021 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0003866-38.2017.8.16.0086 Autor(s): MAICON LUIS BRAGAGNOLLO              SANDRA APARECIDA BITTENCOURT Réu(s): FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA representado(a) por NELIO NIVALDO GUAZZELLI     Vistos etc...      1) Considerando o contundente prova documental da seq.146, defiro os benefícios de Assistência Judiciária Gratuita à Parte Requerida, Fenícia Construções Civis Ltda.     2) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.151)   I – ATOS DE PROCESSAMENTO   1) Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do STJ) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do CPC/2015).   2) Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias.

    Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença.   3) Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias.   4) Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do CPC/2015).   5) Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art.525, caput, do CPC/2015.   II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça.   III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;   1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo.   1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   IV – OUTROS PEDIDOS   1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e;   1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada.   2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   3) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas.   4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo disciplinado no art.921, § 1º, do CPC/2015 e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo.

    Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente.     5) Altere a Classe Processual deste feito – para “cumprimento de sentença”, com as devidas anotações e comunicações.   6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   VI - DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   É pacífico no Ordenamento Pátrio que o cumprimento de sentença não é um processo de execução, mas sim uma fase do processo de conhecimento.

    Contudo, além da exigibilidade das custas processuais, também é exigível os honorários advocatícios.   Faço alusão, neste átimo, aos entendimentos do TJPR:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - ANTECIPAÇÃO DEVIDA - CÓDIGO DE NORMAS - ALTERAÇÃO DO ITEM 5.8.1.1. - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Em face da edição do provimento 060/2005, que modificou o vigente Código de Normas da Corregedoria da Justiça, foi alterada a sistemática anterior que dispensava a exigência da antecipação de custas em processo de execução instalado nos próprios autos do processo de conhecimento, ficando a possibilidade de tal dispensa relegada às hipóteses legais.” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 316.973-1, 6ª Câm.

    Cível, Rel.

    Des.

    Prestes Mattar, DJ 28/04/2006).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA NOS PRÓPRIOS AUTOS - ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO - PROVIMENTO 60 DA CORREGEDORIA ALTEROU A REDAÇÃO DO ITEM 5.8.1.1 CONSTANTE DO ANTIGO PROVIMENTO 47 - RECURSO DESPROVIDO.

    Art. 19.

    Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença." (TJPR - Ac. 1.701, da 18ª Câm.

    Cív.

    Agravo de Instrumento n.º 298.362-8, de Curitiba - 4ª Vara Cível.

    Relator Des.

    Luiz Lopes.

    Julg. 31.08.2005).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 60 DE 2005 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A dispensa da antecipação das custas processuais, em sede de execução de sentença, se trata de excepcionalidade, o que não se configura nos autos.

    Aplica-se ao caso o disposto no item 5.8.1.1 do Código de Normas, com sua redação alterada pelo provimento nº 60 de 2005." (TJPR - Ac. n.º 3.194, da 15ª Câmara Cível.

    Agravo de Instrumento n.º 320.581-2.

    Relator: Des.

    Silvio Dias.

    Julg.: 01/02/2006).   Outrossim, é certo que a Lei nº 11.232/2005, em síntese, extinguiu o ordinário processo de execução de título judicial para as condenações em quantia certa, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento".

    Tal norma modificou o tradicional conceito de sentença como ato que põe fim ao processo, todavia, não se pode negar que ela é, ainda, a formadora do título executivo judicial.   Não obstante o novo procedimento tenha por escopo dar maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, inegavelmente subsiste a execução da sentença quando não ocorre o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias.   E, neste tocante, perfilho dos entendimentos, inúmeras vezes prolatados pelo C.

    STJ, e consubstanciados nos seguintes arestos:   “AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CABIMENTO – Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do resp 978545/MG, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

    Agravo improvido” (STJ – AgRg-AI 1.056.432 – (2008/0125355-4) – 3ª T. – Rel.

    Sidnei Beneti – DJe 18.11.2008 – p. 472).   E:   “AGRAVO REGIMENTAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CABIMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO – I- Conquanto a nova sistemática imposta pela lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe Nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

    II- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

    III- Agravo improvido” (STJ – AgRg-AI 1.092.587 – (2008/0189076-0) – 3ª T. – Rel.

    Sidnei Beneti – DJe 18.11.2008 – p. 564).   Assim, cabe sim honorários advocatícios nesta fase do procedimento de conhecimento, e desde que estejamos diante de um cumprimento de sentença, que é o caso em epígrafe.

    Neste caso, há que se falar propriamente em fase de cumprimento de sentença.   Está havendo recalcitrância da parte precitada quanto ao adimplemento do devido.   Posto isto, fixo honorários advocatícios, nesta fase, em 10% (dez por cento) sobre o valor da memória do cálculo apresentada.   VII - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, nesta data. ____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA.              JUIZ DE DIREITO.

  • 23/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 08:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/06/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 16:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2020 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2020 15:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 15:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/08/2019 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2019 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2019 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 12:28

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2019 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2019 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2019 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NIVALDO PEREIRA BRANDÃO

  • 24/10/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 18:43

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2018 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/08/2018 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2018 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 12:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2018 11:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/05/2018 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/05/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2018 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 18:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2017 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/11/2017 18:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/11/2017 09:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/11/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/11/2017 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/11/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 14:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/10/2017 13:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/10/2017 13:23

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/10/2017 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2017 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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