TJPR - 0007116-69.2000.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS VIEIRA

CPF *33.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2024 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2024 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/02/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/01/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/09/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 12/09/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 12/09/2023 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2007

  • 26/05/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007116-69.2000.8.16.0185   Processo:   0007116-69.2000.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$393,46 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JOÃO CARLOS VIEIRA Tratam-se de autos de execução fiscal.

    O executivo foi extinto conforme Sentença dos Embargos à Execução juntada no mov. 20.1 e confirmada em sede de recurso de Apelação mov. 20.2.

    Relatado.

    Decido.

    Do que se observa dos autos, a execução fiscal foi extinta na forma da sentença proferida nos embargos de devedor, apresentados pela curadoria especial.

    Foi condenado o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre, todavia, que o pronunciamento condenatório restou transitado em julgado há mais de 05 anos - em 2007 -, de modo a tornar prejudicada a cobrança das custas pela prescrição. É sedimentada a orientação jurisprudencial que o diploma que rege a matéria é o Decreto 20.910/32, que, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre as disposições do Código Civil.

    Como consequência, o prazo prescricional, em tais circunstâncias, é de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    SERVENTIA ESTATIZADA.

    PRAZO PRESCRICIONAL.INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO §1º INCISO III DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TRAZIDA PELO ARTIGO 1º DECRETO 20.910/32 - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA QUANDO NO POLO PASSIVO OU NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    CARTÓRIO ESTATAL CREDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CABIMENTO.

    MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

    DEVER DE PAGAR CUSTAS VERIFICADO.

    REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

    DECISÃO A QUO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.“ (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1559019-1 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 18.04.2017). “EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE - DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS - CUSTAS PROCESSUAIS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - JULGAMENTO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1306866- 9/03 - PAGAMENTO DO FUNJUS - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO - RECONHECIMENTO PELO STJ DA NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, DE RECEITA PÚBLICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS - CONFUSÃO ENTRE ENTE SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - TESE QUE NÃO PROSPERA - DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO - PODER JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE A ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - TAXA JUDICIÁRIA DENOMINADA FUNJUS - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, CONCEDER A ISENÇÃO DO FUNREJUS.” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1318975-4 - Cornélio Procópio - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 26.04.2016) Diante do exposto, declaro a prescrição das custas processuais e determino o arquivamento definitivo dos autos, devendo a Secretaria providenciar todas as baixas e formalizar as comunicações necessárias.

    Intime-se o Município, ainda, para cumprir o comando da r. sentença proferida nos embargos relativamente à baixa do crédito tributário vinculado a estes autos.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 23/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 22:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 18:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 18:28

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2018 13:09

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 13:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/02/2018 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2017 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 14:11

    APENSADO AO PROCESSO 0007926-39.2003.8.16.0185

  • 09/02/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 13:52

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002626-88.2019.8.16.0168

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adelmo Johann

Advogado: Tiago Mergener

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0011532-40.2016.8.16.0017

Paulo Augusto Genta

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0009476-89.2020.8.16.0018

Domingos Boracim Netto

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Thais Oliveira Santa Clara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2020 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0016578-31.2019.8.16.0170

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rafael Alves da Silva

Advogado: Andressa Caroline Coelho de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/12/2019 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0002832-78.2015.8.16.0189

Suelen Roberta Colodel Goncalves

Anderson Carlos de Lara

Advogado: Marcos Candido Rodeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2015 17:33

Exibir Processo