TJPR - 0010642-77.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

RITA MARIA VALIATI

CPF *68.***.*61-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 08:27

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 08:27

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2024 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 03:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2024 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 20:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2024 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 22:02

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/01/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 20:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ LUIS SOTTOMAIOR PEREIRA

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 21:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/09/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ LUIS SOTTOMAIOR PEREIRA

  • 31/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010642-77.2019.8.16.0185 Vistos   1.

    Nos termos do artigo 357 do NCPC, procedo ao saneamento e organização do processo.   2.

    Com efeito, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais.

    Não há preliminares para serem analisadas nesta fase processual, além de que inexistem irregularidades ou vícios a serem corrigidos de ofício, de modo que dou o processo por saneado.   O ponto controvertido reside na alegação de cobrança em duplicidade do tributo, sustentando a embargante que a indicação fiscal 12.033.009.024-6 refere-se à área correspondente ao terraço vinculado ao seu apartamento, o qual já estaria tributado na indicação fiscal 12.033.009.022-0 correspondente ao imóvel principal, sendo dele indissociável.   Sustenta o Município não ocorrer bis in idem, porque são áreas diversas, que, embora na mesma matrícula, foram segregadas em duas indicações fiscais.   Portanto, a análise probatória deverá demonstrar a área total tributável, definindo em especial:   a) o imóvel a que se refere a indicação fiscal 12.033.009.024-6 e efetiva área tributável;   b) se a tributação feita na indicação fiscal 12.033.009.022-0 contempla, ou não, a área a que se refere a indicação fiscal 12.033.009.024-6 (devendo ser efetuado, para tanto, se necessário, também análise do cálculo do tributo sobre a área correspondente).   c) se as áreas em questão são ou não segregáveis em indicações fiscais distintas, como operado pelo Município;   d) qual a disciplina prevista na convenção do condomínio a respeito do dito terraço a que corresponde a indicação fiscal fiscal 12.033.009.024-6.   3.

    No que se refere à distribuição do ônus da prova (Código de Processo Civil, art. 373), e levando em conta que a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, e que não é aplicável ao caso a regra do artigo 373, § 1º, incumbe à embargante a prova das questões de fato estabelecidas no item anterior.   Sem dúvida, à vista dos documentos encartados na execução fiscal, conclui-se que a propriedade da embargante compreenderia a área de 289 m2 (idêntica das demais unidades do edifício) e mais um terraço de 170 m2, como se infere do cadastro imobiliário, mov. 26.2.   Relevante apontar que a própria exceção de pré-executividade deixou de ser conhecida em segundo grau, justamente porque era necessária a produção probatória.

    De modo que compete à embargante desconstituir o título executivo lastreado em certidão de dívida ativa.   4.

    Para dirimir a controvérsia entendo imprescindível e suficiente a produção de prova documental e de prova pericial (Código de Processo Civil, art. 370).   4.1.

    A prova documental, consistente nos documentos já constantes dos autos, na convenção condominial e outros documentos que o senhor perito entenda pertinentes e que as partes reputem necessárias para a perícia e para a formação de convencimento do julgador.   4.1.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem demais documentos relevantes para a instrução, devendo a embargante, desde logo, apresentar a convenção do condomínio.   4.2.

    A elaboração da prova pericial consistirá na verificação do imóvel objeto do tributo, consoante parâmetros acima definidos.   Para tanto, nomeio como perito: ANDRÉ LUIS SOTTOMAIOR PEREIRA (fone (41) 3376-0562, (41) 9979-5210), profissional da confiança deste Juízo, que cumprirá escrupulosamente o encargo, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC.   4.3.

    No prazo de 15 dias as partes, se quiserem, poderão impugnar o nome do perito, apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos.   4.4.

    Intime-se o Perito nos termos do artigo 465 § 2º do NCPC, para, em cinco dias: formalizar proposta de honorários, juntar seu currículo comprovação da especialização e indicação de contatos profissionais (telefone e endereço eletrônico).   4.5.

    Atribuo ao embargante o dever de adiantar os honorários, depositando, em cinco dias, a importância apontada pelo profissional.   4.6.

    As partes poderão impugnar o valor da proposta de honorários no prazo de cinco dias, circunstância em que os autos deverão vir a conclusão.   4.7.

    Os honorários do perito serão depositados em conta judicial e, entregues ao profissional após a apresentação do laudo, facultada sua liberação parcial quando necessária.   4.8.

    A ausência de depósito do valor dos honorários implicará em desistência tácita em relação à parte que a requereu.   4.9.

    O laudo pericial será apresentado em 60 dias, sendo que deverá o perito, também, até cinco dias de antecedência, dar ciência às partes e aos assistentes técnicos da data e do local designados para ter início essa produção da prova.   4.10.

    Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação – no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro em favor da fazenda pública – bem como apresentação de eventual parecer técnico, vindo a seguir os autos conclusos.   5.

    Por outro lado, nos termos do artigo 471, poderão as partes escolher o perito, de comum acordo, no espírito colaborativo do novo Código de Processo Civil (CPC), indicando o profissional mediante requerimento, data e lugar (art.471 do NCPC).   6.

    Por fim, seguem os quesitos formulados por este Juízo, que deverão ser respondidos à vista dos pontos supra delineados (item 2):   6.1.

    Esclareça o Sr.

    Perito a apresentação geral do imóvel objeto do litígio;   6.2.

    Esclareça o Sr.

    Perito a existência de área de terraço pertencente à área comum do edifício em questão e, a partir de sua extensão e apresentação físicas, quais os reflexos para uso/gozo pelo proprietário, inclusive para fins de construção e/ou habitação;   6.3.

    Esclareça o Sr.

    Perito a existência e extensão de terraço privativo à unidade em questão, destinado ao uso/gozo pelo proprietário, inclusive para fins de construção e/ou habitação;   6.4.

    Esclareça o Sr.

    Perito o valor venal a partir da sua apresentação e características, pontuando qual seria a importância do tributo correspondente à indicação fiscal 12.033.009.022-0 caso a área de terraço seja ou não parte integrante da unidade em questão;   7.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 23/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 22:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/03/2021 17:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 13:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RITA MARIA VALIATI

  • 22/10/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:13

    APENSADO AO PROCESSO 0012808-58.2014.8.16.0185

  • 25/07/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 17:58

    Distribuído por dependência

  • 24/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/07/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2019 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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