TJPR - 0034895-07.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLOTILDE DAS GRACAS DE CARVALHO

CPF *69.***.*07-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 13:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/09/2024 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 10:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 21:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/08/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 15/07/2024 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 21:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/04/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2024 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 12:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 06/12/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 06/12/2023 11:00

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 17/11/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2023 18:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/09/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 18:00

  • 02/06/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 19:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2023 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2023 18:59

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2023 18:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/03/2023 18:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/01/2023 19:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 23:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/11/2022 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/10/2022 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 17:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2022 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2022 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/02/2022 21:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/12/2021 19:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:48

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2021 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2021 17:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/06/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0034895-07.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): CLOTILDE DAS GRAÇAS DE CARVALHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ     DECISÃO   A presente ação busca o reconhecimento de direito ao abono permanência para Agente Penitenciário mediante a aplicação das regras da LC 51/1985, sob o fundamento de necessária equiparação da atividade dos Agentes Penitenciários à atividade policial.

    Veja-se que a pretensão se refere inclusive a período anterior à vigência da EC 104/2019 (e à respectiva legislação estadual regulamentadora), pautando-se a pretensão de existência do direito em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.004/PR, ação coletiva ajuizada pela entidade sindical que representa a categoria profissional.

    Dessa maneira, considerada a inexistência de norma legal a autorizar a equiparação à atividade policial com efeitos anteriores à EC 104/2019, apenas o STF através de mandado de injunção pode suprir a alegada inconstitucionalidade por omissão.

    Levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado no MI 7.004/PR, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do MI 7.004/PR no STF, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/03/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 19:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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