TJPR - 0001305-72.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

CNPJ: 81.192.106/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DNJIONILY DE ALMEIDA

CPF *52.***.*43-10

THIAGO DE ALMEIDA

CPF *82.***.*29-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 18/06/2025 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2025 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2021 15:17

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001305-72.2020.8.16.0074 Processo:   0001305-72.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$9.388,60 Autor(s):   COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA Réu(s):   DNJIONILY DE ALMEIDA DECISÃO   1.

    Compulsando os autos, verifica-se que as partes integrantes da presente lide pactuaram acordo, oportunidade em que pleitearam pela suspensão do feito (seq. 45.1).

    DECIDO. É de clareza impar que o Código de Processo Civil (2015) traz como princípio norteador de seu ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), prevendo diversas modalidades de negócios jurídicos processuais, a fim de promover a resolução do conflito com menor intervenção estatal.

    Portanto, é de incumbência do Magistrado promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções (art. 139, inciso V, do CPC).

    Ao compulsar os autos, verifica-se que o acordo firmado entre as partes possui pedido de suspensão até o pagamento integral da dívida cobrada.

    A respeito de referido pedido, importante tecer alguns esclarecimentos.

    O comando do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo por convenção entre as partes até cumprimento da obrigação pelo devedor.   "Art. 313.

    Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes;"   Outrossim, cabível ao caso uma aplicação analógica do positivado no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, o qual prevê que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

    No mesmo sentido:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –CONCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O PRAZO DE CUMPRIMENTO OU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - 0002841-93.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 29.06.2020)(TJ-PR - APL: 00028419320198160126 PR 0002841-93.2019.8.16.0126 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 29/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ACORDO REALIZADO.EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    CASO CONCRETO.INADMISSIBILIDADE.

    PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO.

    PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA.ACOLHIMENTO. 1.

    De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, em caso de acordo celebrado no curso de ação de busca e apreensão, com pedido expresso de suspensão da demanda, ante a previsão de pagamento parcelado do débito, indevida a extinção imediata do feito. 2.

    Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1637679-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 31.05.2017)(TJ-PR - APL: 16376795 PR 1637679-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 31/05/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2046 09/06/2017)   Assim, inobstante esta Magistrada possua entendimento de que é inadmissível a suspensão do feito nas ações de busca e apreensão, uma vez que tal conduta se mostra incompatível com o procedimento célere previsto no Decreto-Lei 911/1969, com fundamento nos comandos previstos no art. 313, inciso II, c/c art. 922, caput, ambos do Código de Processo Civil, bem como com amparo jurisprudencial majoritário, HOMOLOGO o acordo acostado aos autos e SUSPENDO o presente processo pelo prazo estipulado para pagamento. 2.

    Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.   Intimações e diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 23:29

    Homologada a Transação

  • 23/03/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/03/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2020 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2020 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2020 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2020 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 20:32

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2020 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2020 10:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/06/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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