TJPR - 0002515-07.2018.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

CNPJ: 01.637.895/0106-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.576/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 76.105.576/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/01/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR LUCAS GONÇALVES MUCHATTE

  • 10/12/2024 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

  • 07/10/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR LUCAS GONÇALVES MUCHATTE

  • 25/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 17:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/05/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR LUCAS GONÇALVES MUCHATTE

  • 20/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 23:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2022 22:06

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 22:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 20:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR LUCAS GONÇALVES MUCHATTE

  • 18/10/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 21:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Processo:   0002515-07.2018.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Mineração Valor da Causa:   R$837.729,70 Autor(s):   VOTORANTIM CIMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 01.***.***/0106-00) representado(a) por Lucas Gonçalves Muchatte (CPF/CNPJ: *65.***.*52-24) Rua Ermírio de Moraes, 380 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s):   Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-85) Horacy Santos, 222 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000       01.

    Diante do contido na seq. 75.1, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a agente ministerial opine sobre o mérito da presente anulatória. 02.

    Após, voltem conclusos para sentença. 03.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema.   Marcelo Teixeira Augusto        Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 21/11/2020 12:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2020 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

  • 22/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR LUCAS GONÇALVES MUCHATTE

  • 28/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 18:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/03/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/11/2019 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 18:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

  • 11/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 10:29

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 11:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 10:26

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2019 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/12/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 09:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2018 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2018 09:46

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 09:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2018 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR LUCAS GONÇALVES MUCHATTE

  • 14/09/2018 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2018 14:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/09/2018 14:06

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/09/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 18:09

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2018 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/08/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 23:43

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 18:41

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 18:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2018 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2018 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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