TJPR - 0014470-82.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO GABRIEL LOURIN

CPF *22.***.*14-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 13:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2025 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2025 12:31

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 19/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 18/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 10/03/2025 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 13:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/03/2025 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 17:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 03/02/2025 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 25/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/01/2025 14:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/01/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 22/11/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 18/11/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/10/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 16:41

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 26/09/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/08/2024 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/08/2024 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/07/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 12:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/04/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:13

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 13:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:58

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 12:58

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 06/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 10/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2022 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2022 16:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/06/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 11/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 30/05/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 23:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 04/05/2021 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014470-82.2020.8.16.0044 Processo:   0014470-82.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARCIO GABRIEL LOURIN Polo Passivo(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Vistos Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 26/03/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1279765, do respectivo Tema 1132, em que se discute “à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial”, suspenda-se o presente processo, em obediência ao disposto no art. 1.035, §5º, do CPC, uma vez que ele versa sobre o tema que será decidido pelo STF, até o julgamento da referida repercussão geral.

    Observo que competirá às partes, independentemente de intimação, comunicarem nos autos o julgamento do Leading Case RE 1279765, do Tema 1132, antes referido, ou o afastamento da suspensão das demandas afetadas, e requererem o prosseguimento do feito.

    No mais, deverá a secretaria diligenciar periodicamente o andamento processual no sítio eletrônico do STF, visando a verificar se deve persistir a suspensão e, julgada a repercussão geral ou afastada a suspensão das demandas afetadas, remeter os conclusos.

    Suspenda-se o processo na forma determinada. À Secretaria, a fim de que faça as anotações das informações pertinentes no sistema PROJUDI (anote-se que a suspensão é por repercussão geral, em virtude do Tema 1132).

    Intimações e diligências necessárias.

    ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:33

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 16/04/2021 19:30

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 15/04/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GABRIEL LOURIN

  • 20/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2020 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 11:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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