TJPR - 0000043-75.2021.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/11/2023 14:23
Arquivado Definitivamente
-
10/11/2023 09:39
Recebidos os autos
-
10/11/2023 09:39
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 19:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2023 17:00
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
09/11/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
10/10/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/06/2023 18:22
PROCESSO SUSPENSO
-
27/06/2023 16:11
Recebidos os autos
-
27/06/2023 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2023 14:53
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 14:50
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
28/03/2023 23:39
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
22/03/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 18:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
21/03/2023 18:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
21/03/2023 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 06:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2023 15:35
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/02/2023 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 12:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
08/02/2023 17:37
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
02/02/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 15:10
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/01/2023 13:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/01/2023 12:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/01/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
23/01/2023 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
13/01/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
11/01/2023 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 12:13
Recebidos os autos
-
10/01/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 17:10
Expedição de Mandado
-
10/01/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 16:18
OUTRAS DECISÕES
-
10/01/2023 15:26
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 14:38
Juntada de REQUERIMENTO
-
13/12/2022 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
08/12/2022 14:32
Recebidos os autos
-
08/12/2022 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2022 13:30
OUTRAS DECISÕES
-
08/12/2022 01:10
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 09:45
Recebidos os autos
-
06/12/2022 09:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2022 09:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2022 18:24
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2022 18:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/11/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 13:12
Expedição de Mandado
-
23/11/2022 17:01
Juntada de CUSTAS
-
23/11/2022 17:01
Recebidos os autos
-
23/11/2022 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
03/11/2022 15:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/11/2022 12:36
Recebidos os autos
-
03/11/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
01/11/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
01/11/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
01/11/2022 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/11/2022 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/11/2022 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/11/2022 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
01/11/2022 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
01/11/2022 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
01/11/2022 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022
-
01/11/2022 13:12
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
26/10/2022 16:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
26/10/2022 16:07
Baixa Definitiva
-
26/10/2022 16:07
Recebidos os autos
-
26/10/2022 16:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/10/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE VÍTOR LIBÉRIO SANTOS
-
08/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 13:33
Recebidos os autos
-
28/09/2022 15:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/09/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/09/2022 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 18:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/09/2022 13:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 12:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
-
16/08/2022 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 13:25
Pedido de inclusão em pauta
-
15/08/2022 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 16:21
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
12/08/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 15:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/08/2022 14:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2022 14:19
Recebidos os autos
-
09/08/2022 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/08/2022 15:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/08/2022 15:13
Recebidos os autos
-
03/08/2022 15:13
Distribuído por sorteio
-
03/08/2022 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 14:37
Recebido pelo Distribuidor
-
03/08/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/08/2022 11:11
Recebidos os autos
-
03/08/2022 11:11
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/08/2022 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 00:49
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 16:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/07/2022 18:03
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 17:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 14:53
Expedição de Mandado
-
11/07/2022 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 17:34
Recebidos os autos
-
11/07/2022 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 14:50
Juntada de REQUERIMENTO
-
27/06/2022 19:14
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/06/2022 13:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/06/2022 13:23
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
20/06/2022 14:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/05/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 13:47
Recebidos os autos
-
26/04/2022 13:47
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/04/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 09:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 09:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/04/2022 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/04/2022 17:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
05/04/2022 18:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/04/2022 18:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 10:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 13:15
Expedição de Mandado
-
01/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 08:03
Recebidos os autos
-
21/02/2022 08:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 12:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 12:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
31/01/2022 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 18:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 18:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/11/2021 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 16:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
18/11/2021 15:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/11/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 15:23
BENS APREENDIDOS
-
04/11/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 22:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2021 12:47
Recebidos os autos
-
27/09/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 17:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/09/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL
-
23/09/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
23/09/2021 15:29
Recebidos os autos
-
23/09/2021 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2021 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/09/2021 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/09/2021 14:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-75.2021.8.16.0196
Vistos.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra VITOR LIBÉRIO SANTOS, já qualificado nestes autos, pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Notificado (mov. 107), o denunciado apresentou defesa prévia (artigo 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006) em mov. 127.1, oportunidade na qual não arguiu preliminares de mérito. É o relatório.
DECIDO.
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A análise da peça inicial revela à presença dos de requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal).
Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal.
Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial.
No caso em exame, o fato narrado pode constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço.
Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia.
Assim, passa-se à análise do mérito.
Mérito Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa.
No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
A materialidade do crime encontra respaldo nos autos de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente e pelos laudos definitivos de constatação de substâncias entorpecentes juntados em mov. 60.2, 81.1 e 129.2.
Frise-se que as drogas apreendidas são consideradas substâncias entorpecentes de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 do Ministério da Saúde) e capazez de causar dependência química e psíquica.
Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e pelos vídeos juntados em mov. 1.23 e 1.24.
Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos.
Ante o exposto, recebo a denúncia contra VITOR LIBÉRIO SANTOS, como incurso no crime descrito no caput do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Designo a data de 18/11/2021, às 15h20 (réu solto) para realização da audiência de instrução e julgamento.
Na audiência, serão ouvidas 02 (duas) testemunhas comuns, 01 (uma) testemunha da Defesa, bem como interrogado o acusado.
Cite-se e intime-se o réu. Sem prejuízo, deverá o cartório certificar, 5 (cinco) dias antes da audiência, se o acusado foi citado da denúncia.
Caso o réu não tenha sido citado, tornem conclusos para retirada de pauta e designação de nova data.
Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas, cientificando-as de que a ausência injustificada ao ato ensejará a aplicação de multa e pagamento das custas da condução (artigo 219 do CPP).
Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito rlom -
20/09/2021 13:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/09/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 18:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/08/2021 16:45
Juntada de LAUDO
-
24/08/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/08/2021 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 01:23
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 19:38
Recebidos os autos
-
12/08/2021 19:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-75.2021.8.16.0196
Vistos.
Considerando o contido em manifestação ministerial de mov. 113.1, deixo de decretar a prisão preventiva do denunciado, diante da ausência de preenchimento do requisito do art. 311 do CPP. No mais, considerando que o acusado já se encontra monitorado eletronicamente nos autos em que foi concedida a liberdade, conforme mov. 108.2, resta prejudicada a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica.
Retire-se a anotação de monitoração dos presentes autos, mantendo-se hígidas, contudo, as demais medidas cautelares. Por fim, aguarde-se a apresentação de Defesa Prévia pela Defesa Dativa, já intimada em mov. 110.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd -
09/08/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
09/08/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 13:31
OUTRAS DECISÕES
-
09/08/2021 12:40
Conclusos para decisão
-
07/08/2021 23:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/08/2021 23:42
Recebidos os autos
-
06/08/2021 08:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/08/2021 16:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/07/2021 10:45
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 22:32
Recebidos os autos
-
15/07/2021 22:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 12:37
BENS APREENDIDOS
-
13/07/2021 12:37
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
13/07/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE VÍTOR LIBÉRIO SANTOS
-
07/07/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 17:28
OUTRAS DECISÕES
-
07/07/2021 15:56
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 15:56
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 18:08
Recebidos os autos
-
30/06/2021 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 13:36
Juntada de LAUDO
-
29/06/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 13:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/06/2021 13:30
Recebidos os autos
-
25/06/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 16:48
Juntada de LAUDO
-
24/06/2021 17:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/06/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
24/06/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
-
24/06/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 14:00
Expedição de Mandado
-
23/06/2021 19:37
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2021 10:51
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 16:39
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/05/2021 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 13:28
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
30/04/2021 13:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
28/04/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
27/04/2021 16:46
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
23/04/2021 16:21
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 16:21
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 14:05
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/04/2021 13:52
OUTRAS DECISÕES
-
07/04/2021 16:46
Juntada de LAUDO
-
05/04/2021 18:09
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 13:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 13:09
Recebidos os autos
-
05/04/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 17:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/03/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
26/03/2021 16:50
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2021 16:42
Conclusos para decisão
-
25/03/2021 16:27
Juntada de DENÚNCIA
-
25/03/2021 16:27
Recebidos os autos
-
22/01/2021 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 10:12
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/01/2021 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2021 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 13:13
Conclusos para decisão
-
09/01/2021 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/01/2021 15:44
Recebidos os autos
-
08/01/2021 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/01/2021 16:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/01/2021 14:57
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/01/2021 14:57
Recebidos os autos
-
06/01/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2021 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
06/01/2021 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/01/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 11:18
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 11:16
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/01/2021 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 10:51
Recebidos os autos
-
06/01/2021 10:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/01/2021 09:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/01/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2021 09:29
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
05/01/2021 21:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/01/2021 17:26
Conclusos para decisão
-
05/01/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/01/2021 12:50
Recebidos os autos
-
05/01/2021 12:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/01/2021 12:18
Recebidos os autos
-
05/01/2021 12:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/01/2021 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/01/2021 11:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/01/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2021 11:25
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
04/01/2021 22:52
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
04/01/2021 22:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/01/2021 22:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/01/2021 22:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/01/2021 22:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/01/2021 22:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/01/2021 22:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/01/2021 22:51
Recebidos os autos
-
04/01/2021 22:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/01/2021 22:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2021
Ultima Atualização
21/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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