TJPR - 0003672-91.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

CPF *24.***.*91-74

BRUNO FRANCZAK CUNHA

CPF *97.***.*75-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 12:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2023 15:35

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 26/09/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 26/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 26/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 26/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 26/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 26/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 26/09/2023 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 26/09/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 26/09/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 20/09/2023 15:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 17:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 14/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2023 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/06/2023 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 20/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 16/06/2023 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2023 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2023 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2023 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:25

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 12:24

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 01/06/2023 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/05/2023 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2023 01:20

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 15:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 15:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/08/2022 14:40

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/08/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/08/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2022 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/06/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 17/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:08

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 15:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/05/2022 17:49

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 05/05/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 19:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 12/04/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - Celular: (41) 3309-9297 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-91.2020.8.16.0196 Processo:   0003672-91.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   23/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s):   BRUNO FRANCZAK CUNHA (RG: 144839820 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Capitão João Zaleski, 1549 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-080 - Telefone(s): (041)3347-6687 e (041)99683-8 LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS (RG: 149152415 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*91-74) Rua Mem de Sá, 633 casa 3 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-110 - Telefone(s): 99553 6485 / 99550-7354 rosang       Vistos para Decisão. 1.

    Os elementos de cognição até este momento produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria que recaem sobre o polo passivo da demanda, não ilidida pelos argumentos expostos em sua defesa preliminar (mov. 98), razão pela qual persiste a justa causa como condição para a ação penal.

    Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, e ausentes as causas de rejeição previstas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA (mov. 54). 2.

    Quanto às providências para prosseguimento do feito, em primeiro lugar, DETERMINO nova abertura de vista ao Ministério Público para reanálise quanto ao cabimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, bem como eventual apresentação do respectivo Termo de Acordo, desde logo, considerando a ausência de registro de reincidência e maus antecedentes de BRUNO FRANCZAK CUNHA (conforme folha de antecedentes criminais de mov. 9.1 e 9.2), bem como as circunstâncias fáticas descritas na denúncia, que não denotam, a princípio, a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, nem do art. 28-A do CPP, por consequência.

    Em caso de apresentação de Termo de Acordo, TORNEM conclusos para análise e eventual designação de audiência para os fins do art. 28-A, § 4º, do CPP. 3.

    Caso incabível tal Acordo (conforme manifestação ministerial a ser apresentada), ou não sendo este aceito pelo polo passivo após oferecimento pelo Ministério Público, e considerando que pela atual sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, desde logo DETERMINO à Serventia que informe nos autos a data da audiência de instrução e julgamento pautada pelo Gabinete, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates.

    A seguir, PROCEDAM-SE à citação e intimação do polo passivo da demanda, bem como às demais intimações e diligências necessárias à realização do ato, nos termos legais.

    Desde logo, EXPEÇAM-SE as cartas precatórias que se façam necessárias para inquirição de pessoas de fora da comarca, assinalando o prazo de 30 dias para cumprimento.

    Caso as respectivas inquirições devam se dar mediante videoconferência, PAUTEM-SE, se possível, na mesma data acima indicada para audiência neste Juízo. 4.

    REGISTRO que, em caso de defesa dativa, excepcionalmente é possível a juntada intempestiva de rol de testemunhas, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim considerando as dificuldades práticas de contato entre advogado e réu, ficando determinada, ainda, a comunicação ao réu, por qualquer meio hábil, dos contatos do defensor nomeado, caso assim tenha sido solicitado por este. 5.

    Intimações e diligências necessárias, nos termos legais.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi.     Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto  

  • 31/01/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2022 16:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2022 16:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2022 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/12/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 03/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - Celular: (41) 3309-9297 - E-mail: [email protected] Processo:   0003672-91.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   23/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNO FRANCZAK CUNHA LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS 1.

    Tendo em vista a intimação do denunciado BRUNO (mov. 147.1) e transcurso do prazo “in albis”, sem qualquer manifestação a respeito, DETERMINO à Serventia que intime a advogada nomeada ao mov. 142.1 para o patrocínio do polo passivo da demanda. 2.

    Em atenção a informação de mov. 150.1, CONCEDO a dilação de prazo para cumprimento do mandado de mov. 144.1, conforme requerido pelo oficial de justiça.   Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi.

    LEANDRO LEITE CARVALHO CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 18/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 12:01

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - Celular: (41) 3309-9297 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-91.2020.8.16.0196

    Vistos.

    Em atenção ao certificado em mov. 140.1 e considerando tanto a informação de mov. 122 quanto os decursos de prazo de mov. 138 e 139, intimem-se os denunciados BRUNO e LUCAS para que constituam novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, ou para que informem a necessidade da nomeação de defensor dativo por este Juízo.

    Sendo informado pelos acusados sobre a necessidade da nomeação ou decorrido o prazo supra sem manifestação, nomeio desde já a dra.

    Joice Batista da Silva Guadagnin e outros vinculados ao Núcleo de Práticas Jurídicas da Unicuritiba para prosseguir na defesa dos acusados.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente.   Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito rlom

  • 05/10/2021 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 22:37

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 31/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 21/08/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/08/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/08/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 19:07

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 13:20

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 02/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 18/05/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-91.2020.8.16.0196      

    Vistos.

    Notifiquem-se os denunciados por intermédio de AR digital - mão própria, dada a EXCEPCIONALIDADE gerada pela pandemia e o não recebimento pela Central de Mandados daqueles mandados que não sejam considerados urgentes.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.    Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

  • 23/04/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 23/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/04/2021 13:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 00:15

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 15:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2020 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 01/12/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 24/11/2020 23:30

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 14:05

    Juntada de LAUDO

  • 18/11/2020 15:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/11/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 12/11/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 12/11/2020 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/10/2020 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/10/2020 13:44

    BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2020 16:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 01/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 30/09/2020 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 16:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/09/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 18:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 26/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 26/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO FRANCZAK CUNHA

  • 26/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS SCHEFFER DOS SANTOS

  • 25/09/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 18:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/09/2020 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/09/2020 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/09/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2020 21:07

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 21:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 17:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003676-31.2020.8.16.0196

  • 24/09/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/09/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 05:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/09/2020 05:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2020 05:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2020 05:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2020 05:03

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 05:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 05:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2020 05:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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